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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.821,32

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FLAVIO JOSE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAICO

Todas as movimentações(55)