Procedimento Comum Cível 0801728-64.2024.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801728-64.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GENILSON DE RESENDE REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801728-64.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tendo em vista que o perito nomeado manifestou-se no ID 135058661 acerca da impossibilidade de exercer o encargo, NOMEIO como perito, nos termos do art. 465 do CPC, ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (CPF 009.881.314-55, E-mail:[email protected], endereço Rua Desembargador Silvino Bezerra, 1090, complemento: Cond. Odilia Lopes, Cs 06, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN), especialista em cálculos judiciais (contabilidade), para indicar se a demandada, mediante análise das microfilmagens, aplicou os índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, quais sejam: 1) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), de acordo com a alínea "a" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes; 2) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior -, a partir de outubro de 1987, de acordo com as Resoluções BACEN nº 1.338, de 15/06/87 e nº 1.396; 3) IPC (Índice de Preços ao Consumidor), a partir de janeiro/89, nos termos da Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89; 4) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 7º); 5) TR (Taxa Referencial), a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38; e, 6) TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Le nº 9.365/96 (art. 12). Após a aplicação da base de cálculo mencionada, determino que o expert aponte: i. Com base nas microfilmagens é possível identificar se ocorreu o depósito dos abonos no valor adequado, respeitando a legislação de regência pertinente a atualização monetária dos valores? ii. Com base nas microfilmagens o réu realizou o lançamento dos abonos adequadamente respeitando a conversão das moedas? Justifique. Iii. O valor apontado no extrato das microfilmagens (ID. 122046495 e 122046497) é o adequado a ser levantado a título de restituição do PASEP? Na hipótese positiva ou negativa, justifique com clareza. iv. Existe algum valor remanescente a ser percebido pela parte autora? Na hipótese positiva qual o montante? v. O Banco do Brasil procedeu adequadamente na gestão do fundo realizando a atualizando os valores? Na hipótese positiva ou negativa, justifique. Para tanto, ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 1.019,32 (mil, dezenove reais e trinta e dois centavos), a serem custeados pela parte ré. Deverá a parte demandada realizar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo 15 dias, haja vista que pleiteou a realização da prova (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, caso desejem. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GENILSON DE RESENDE REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801728-64.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Haja vista a informação constante no ID 134347516 acerca da impossibilidade do expert nomeado exercer o encargo, NOMEIO como perito, nos termos do art. 465 do CPC, ALLISON VICTOR PAULA BEZERRA (CPF 017.825.054-66, e-mail [email protected], telefone 84 9 9946-8497, endereço Rua Bianor do Lago Câmara, 371, complemento: APTO 702 A, Nova Betânia, Mossoró - RN, CEP 59607480), especialista em cálculos judiciais (contabilidade), para indicar se a demandada, mediante análise das microfilmagens, aplicou os índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, quais sejam: 1) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), de acordo com a alínea "a" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes; 2) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior -, a partir de outubro de 1987, de acordo com as Resoluções BACEN nº 1.338, de 15/06/87 e nº 1.396; 3) IPC (Índice de Preços ao Consumidor), a partir de janeiro/89, nos termos da Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89; 4) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 7º); 5) TR (Taxa Referencial), a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38; e, 6) TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Le nº 9.365/96 (art. 12). Após a aplicação da base de cálculo mencionada, determino que o expert aponte: i. Com base nas microfilmagens é possível identificar se ocorreu o depósito dos abonos no valor adequado, respeitando a legislação de regência pertinente a atualização monetária dos valores? ii. Com base nas microfilmagens o réu realizou o lançamento dos abonos adequadamente respeitando a conversão das moedas? Justifique. Iii. O valor apontado no extrato das microfilmagens (ID. 122046495 e 122046497) é o adequado a ser levantado a título de restituição do PASEP? Na hipótese positiva ou negativa, justifique com clareza. iv. Existe algum valor remanescente a ser percebido pela parte autora? Na hipótese positiva qual o montante? v. O Banco do Brasil procedeu adequadamente na gestão do fundo realizando a atualizando os valores? Na hipótese positiva ou negativa, justifique. Para tanto, ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 1.019,32 (mil, dezenove reais e trinta e dois centavos), a serem custeados pela parte ré. Deverá a parte demandada realizar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo 15 dias, haja vista que pleiteou a realização da prova (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, caso desejem. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GENILSON DE RESENDE REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801728-64.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Haja vista a informação constante no ID 134347516 acerca da impossibilidade do expert nomeado exercer o encargo, NOMEIO como perito, nos termos do art. 465 do CPC, ALLISON VICTOR PAULA BEZERRA (CPF 017.825.054-66, e-mail [email protected], telefone 84 9 9946-8497, endereço Rua Bianor do Lago Câmara, 371, complemento: APTO 702 A, Nova Betânia, Mossoró - RN, CEP 59607480), especialista em cálculos judiciais (contabilidade), para indicar se a demandada, mediante análise das microfilmagens, aplicou os índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, quais sejam: 1) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), de acordo com a alínea "a" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes; 2) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior -, a partir de outubro de 1987, de acordo com as Resoluções BACEN nº 1.338, de 15/06/87 e nº 1.396; 3) IPC (Índice de Preços ao Consumidor), a partir de janeiro/89, nos termos da Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89; 4) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 7º); 5) TR (Taxa Referencial), a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38; e, 6) TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Le nº 9.365/96 (art. 12). Após a aplicação da base de cálculo mencionada, determino que o expert aponte: i. Com base nas microfilmagens é possível identificar se ocorreu o depósito dos abonos no valor adequado, respeitando a legislação de regência pertinente a atualização monetária dos valores? ii. Com base nas microfilmagens o réu realizou o lançamento dos abonos adequadamente respeitando a conversão das moedas? Justifique. Iii. O valor apontado no extrato das microfilmagens (ID. 122046495 e 122046497) é o adequado a ser levantado a título de restituição do PASEP? Na hipótese positiva ou negativa, justifique com clareza. iv. Existe algum valor remanescente a ser percebido pela parte autora? Na hipótese positiva qual o montante? v. O Banco do Brasil procedeu adequadamente na gestão do fundo realizando a atualizando os valores? Na hipótese positiva ou negativa, justifique. Para tanto, ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 1.019,32 (mil, dezenove reais e trinta e dois centavos), a serem custeados pela parte ré. Deverá a parte demandada realizar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo 15 dias, haja vista que pleiteou a realização da prova (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, caso desejem. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GENILSON DE RESENDE REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801728-64.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Haja vista a informação constante no ID 134347516 acerca da impossibilidade do expert nomeado exercer o encargo, NOMEIO como perito, nos termos do art. 465 do CPC, ALLISON VICTOR PAULA BEZERRA (CPF 017.825.054-66, e-mail [email protected], telefone 84 9 9946-8497, endereço Rua Bianor do Lago Câmara, 371, complemento: APTO 702 A, Nova Betânia, Mossoró - RN, CEP 59607480), especialista em cálculos judiciais (contabilidade), para indicar se a demandada, mediante análise das microfilmagens, aplicou os índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, quais sejam: 1) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), de acordo com a alínea "a" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes; 2) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior -, a partir de outubro de 1987, de acordo com as Resoluções BACEN nº 1.338, de 15/06/87 e nº 1.396; 3) IPC (Índice de Preços ao Consumidor), a partir de janeiro/89, nos termos da Lei nº 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89; 4) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), a partir de julho/89, com o advento da Lei nº 7.959/89 (art. 7º); 5) TR (Taxa Referencial), a partir de fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu art. 38; e, 6) TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), de dezembro de 1994 até os dias de hoje, de acordo com a Le nº 9.365/96 (art. 12). Após a aplicação da base de cálculo mencionada, determino que o expert aponte: i. Com base nas microfilmagens é possível identificar se ocorreu o depósito dos abonos no valor adequado, respeitando a legislação de regência pertinente a atualização monetária dos valores? ii. Com base nas microfilmagens o réu realizou o lançamento dos abonos adequadamente respeitando a conversão das moedas? Justifique. Iii. O valor apontado no extrato das microfilmagens (ID. 122046495 e 122046497) é o adequado a ser levantado a título de restituição do PASEP? Na hipótese positiva ou negativa, justifique com clareza. iv. Existe algum valor remanescente a ser percebido pela parte autora? Na hipótese positiva qual o montante? v. O Banco do Brasil procedeu adequadamente na gestão do fundo realizando a atualizando os valores? Na hipótese positiva ou negativa, justifique. Para tanto, ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 1.019,32 (mil, dezenove reais e trinta e dois centavos), a serem custeados pela parte ré. Deverá a parte demandada realizar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo 15 dias, haja vista que pleiteou a realização da prova (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, caso desejem. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/04/2026.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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