Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805829-80.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805829-80.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805829-80.2024.8.20.5101. AUTOR: HELANIA MEDEIROS DE MORAIS RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO HELANIA MEDEIROS DE MORAIS ingressou com a presente Ação Ordinária de Progressão Funcional Horizontal em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN. A requerente alega, em síntese, que ingressou no serviço público municipal em 27/04/1998, exercendo o cargo de Professor(a) com carga horária de 30 horas semanais. Aduz que a Lei Municipal nº 553/2008 estruturou o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal em 5 níveis de promoção horizontal e 10 classes, prevendo progressão a cada 3 anos de efetivo exercício. Contudo, afirma que, apesar de preencher os requisitos necessários, não teve sua progressão funcional horizontal corretamente realizada pelo município. A parte autora também requereu a concessão da gratuidade da justiça. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida às pessoas que não tenham condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O mesmo diploma legal acrescenta que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e que antes de tomar essa decisão, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Ao analisar o pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte autora declarou possuir renda mensal média de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) líquidos no ano de 2024, conforme fichas financeiras anexadas (ID 137013060). Nesse sentido, diante da renda mensal declarada pela parte autora, entendo que não restou comprovada a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Diante do exposto, determino que a parte autora proceda ao pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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