Procedimento Comum Cível 0800518-39.2021.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800518-39.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800518-39.2021.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros/RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ADRIANA RIBEIRO MIRANDA SILVEIRA Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA DE LIMINAR ajuizada por ADRIANA RIBEIRO MIRANDA SILVEIRA em face de MUNICIPIO DE TOUROS, ambos devidamente qualificados à exordial. À exordial, sustentou a parte autora que teria sido contratada no em maio de 2017 para exercer a função pública de auxiliar de nutricionista, junto ao Município requerido, contratação que teria se dado de forma precária para atender excepcional interesse público. Afirma, ainda, que em novembro de 2020 teria constatado que estaria gestante, no entanto, fora exonerada em janeiro de 2021 de forma indevida, uma vez que gozaria de estabilidade provisória, o que teria sido ignorado pelo Município requerido. Em decisão de ID. 69022813, este Juízo concedeu tutela antecipada com escopo de determinar que o Município requerido procedesse a reintegração da parte autora ao seu antigo cargo, com efeitos retroativos ao dia de sua dispensa, sendo assegurada estabilidade provisória à servidora temporária, pelo menos até cinco meses após o parto (o último dia do 5º mês após o parto). Devidamente citado (ID. 69208928), noticiou-se a apresentação de Contestação pelo Município requerido nos termos do ID. 70923108, oportunidade em que sustentou, em síntese, que a contratação da parte autora era precária, limitada a um prazo definido e que, nos termos do entendimento do TST, a estabilidade gestacional não seria aplicável a contratos temporários de trabalho, pugnando, ao final, pela improcedência do feito. Em certidão de ID. 78119659 noticiou-se ao feito juntada de Recurso de Agravo de Instrumento de nº 0806745-96.2021.8.20.0000 interposto pelo Município requerido em que o e. TJRN proferiu Acórdão conhecendo e negando provimento ao recurso interposto (ID. 78119661). Intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sobreveio manifestação pela parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 116228458). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito. No sistema processual vigora o princípio do livre convencimento motivado, positivado nos arts. 370 e 371 do CPC, cabendo ao magistrado, por meio de decisão fundamentada, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso em tela, tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo este, inclusive, o pleito autoral a teor do petitório de ID. 116228458. Assim, considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, e ausentes quaisquer nulidades a serem declaradas ex officio, julgo antecipadamente o mérito da causa, com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. II.2. Do Mérito II.2.1 Da estabilidade provisória Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA DE LIMINAR ajuizada por ADRIANA RIBEIRO MIRANDA SILVEIRA em face de MUNICIPIO DE TOUROS, ambos devidamente qualificados à exordial. A presente controvérsia consiste em verificar se assiste direito da parte autora à estabilidade provisória, com seus consectários legais, decorrente de seu estado gravídico, à época da dispensa de suas funções exercidas como auxiliar de nutrição, contratada temporariamente nos termos do art. 37, IX, da CF. Acerca da estabilidade gestante, dispõe a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; [...] Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Com efeito, a princípio, o servidor contratado temporariamente não tem direito subjetivo à renovação do contrato de trabalho, que pode ser extinto pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratado ou pela extinção da causa transitória justificadora da contratação (art. 12, da Lei nº 8.745/1993). Contudo, a constatação da ocorrência do fato natural da gravidez, na vigência da relação laboral, tem sido considerada como fator suficiente para assegurar à servidora a estabilidade provisória no serviço, independentemente da comunicação ao empregador, requisito não previsto na norma constitucional protetiva. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a gravidez foi confirmada por exame laboratorial datado de 05/11/2020 (ID. 7557662), ainda na vigência do contrato de trabalho, conforme faz prova contracheque da parte autora de Dezembro/2020, disposto no ID. 68914715, de forma que impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória em favor da parte autora. Nesse mesmo sentido, são os julgados oriundos deste e. TJRN: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA SOB REGIME TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO. ESTADO GRAVÍDICO DURANTE O EXERCÍCIO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 10, II, "B" DO ADCT. PACIFICAÇÃO DO TEMA PELO STF POR MEIO DO JULGAMENTO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 629.053. POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO PELOS MESES CORRESPONDENTES À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com entendimento firmado pelo STF, a proteção constitucional da gestante somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente. - A servidora ocupante de cargo de provimento em comissão ou contratada de forma temporária, faz jus ao pagamento de indenização substitutiva em caso de impossibilidade de reintegração ao serviço. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100446-90.2017.8.20.0128, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN. OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO NO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, AO TEMPO DA EXONERAÇÃO, PARA SER ASSEGURADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 629.053. DIREITO À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO QUE FARIA JUS, DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA”. (TJRN - AC 0100654-78.2017.8.20.0159 – Relator Desembargador Amilcar Maia - Terceira Câmara Cível – j. em 12/05/2020) Não por menos, o STF entende que as gestantes, trabalhadoras ou servidoras públicas submetidas a qualquer regime jurídico, celetista ou estatutário, ainda que ocupantes de cargo em comissão, exercentes de função de confiança, contratadas por prazo determinado ou admitidas a título precário, têm direito subjetivo à estabilidade provisória assegurada no ADCT da CF. O tema, inclusive, foi analisado pelo Pretório Excelso por meio de Repercussão Geral no Leading Case RE 842844 que resultou na Tese 542: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. De modo diverso, o Município requerido apenas sustenta que o ato administrativo que resultou na demissão da requerente se deu de forma regular e legal, nos moldes previstos em lei, não comprovando fato extintivo do direito autoral (a exemplo de comprovação de continuidade da autora no cargo temporário, durante a estabilidade temporária, ou eventual pagamento de indenização pelo período em que a demandante deveria gozar da estabilidade). Portanto, é fácil a conclusão que durante o contrato por tempo determinado a requerente já estava grávida, o que lhe garante estabilidade provisória, independente da nulidade ou não do contrato firmado entre as partes. Sobre o tema: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AOS MESES EM QUE TERIA DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE GESTACIONAL MESMO DIANTE DE CONTRATO NULO. ESTABILIDADE DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ E OS CINCO MESES APÓS A DATA DO PARTO. DIREITO A UMA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO, ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. HARMONIA DO ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, B DO ADCT. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0102265-34.2017.8.20.0105, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) Destarte, o recebimento dos valores correspondentes à remuneração devida pelo período compreendido entre a data de sua dispensa até o final do gozo da licença maternidade, se mostra imperioso, em respeito aos direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos e aos trabalhadores em geral. II.2.2 - Dos danos morais Ainda em sua exordial, pugnou a parte autora pela condenação do Município requerido em dano moral a seu favor. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que à exordial a parte autora limitou-se a pugnar pela condenação do Município requerido em dano moral quando dos pedidos ao final de sua peça, não apresentando, no entanto, quaisquer elementos probatórios capazes de embasar o seu pleito. Isto posto, quanto ao dano moral, é de se destacar que o desconforto causado pela dispensa da parte autora não pode ser considerado como circunstância ensejadora de dano moral para fins de indenização, por não figurar ato ilícito ofensivo à honra e dignidade da servidora, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento (TJ-MG - AC: 10000204509723001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 04/08/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2020). Por conseguinte, ante a ausência de demonstração quanto a eventual ilícito praticado pelo Município requerido, sendo a dispensa à parte autora elemento contextualizado à precariedade da modalidade de contratação, consigno não estarem caracterizados os elementos caracterizadores dos danos morais, pelo o que julgo improcedente o pedido. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para, ratificando a tutela de urgência outrora deferida, condenar o MUNICÍPIO DE TOUROS ao pagamento dos salários devidos à parte autora desde a data da dispensa indevida até 5 (cinco) meses após o seu parto, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa sob o mesmo título. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Não tendo havido recolhimento de custas pela parte autora, porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e sendo o Município isento do seu pagamento, não haverá cobrança nesse sentido. Sucumbindo à parte autora em parte mínima, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a demanda não apresentou complexidade técnica ou fática. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUTORA em 05/05/2025.

Decorrido prazo de ADAUTO EVANGELISTA NETO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO EVANGELISTA NETO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADAUTO EVANGELISTA NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO EVANGELISTA NETO em 24/03/2025 23:59.

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