Execução Fiscal 0100797-17.2017.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0100797-17.2017.8.20.0111 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Polo Passivo: WILSON ALVES SILVA C E R T I D Ã O / A T O O R D I N A T Á R I O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto aos autos espelho da consulta realizada junto ao sistema CNIB. Diante do exposto, de ordem, abro vista ao ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento ou reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da LEF. Angicos, 23 de janeiro de 2025 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100797-17.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, devidamente qualificado, em desfavor de Wilson Alves Silva, igualmente qualificado, no curso da qual foi solicitada indisponibilidade de bens, através do sistema CNIB. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), penso pelo deferimento. Isso porque a plataforma do CNIB, instituída para facilitar a indisponibilidade e rastreamento de bens imóveis passíveis de penhora, deve ser utilizada de forma residual no âmbito da execução fiscal, estando presente 3 requisitos: a citação da parte executada, a não apresentação de bens à penhora e a frustração das diligências para encontrar bens penhoráveis. Esse foi o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN (STJ, REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014). Inclusive, o aludido entendimento restou consolidado na súmula 560 do STJ, que dispõe que A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Na presente execução fiscal, além de a parte executada ter sido citada (ID 55177931 – pág. 2), não houve indicação de bens penhoráveis, bem como as buscas pela constrição de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud) e pela parte exequente foram todas infrutíferas. Em casos análogos, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ e tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Diante da inércia dos executados e das tentativas infrutíferas em encontrar patrimônio passível de constrição, cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. (TJMG, AI 10000220752836001, julgado em 21/07/2022 – grifei). Dessa forma, a pretensão de indisponibilidade de bens através do CNIB, na hipótese, merece amparo. III – DO DISPOSITIVO. Diante do contexto dos autos, defiro a indisponibilidade de bens junto ao CNIB e determino que, após a juntada do resultado, positivo ou negativo, dê-se vista ao ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento ou reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da LEF. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

02/05/2023, 11:26

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100797-17.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Decisão localizada no ID 94232422 e resultados infrutíferos no sistema infojud no ID 99224831 e seus anexos, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:59

Juntada de certidão

27/04/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

18/03/2023, 02:25

Publicado Intimação em 31/01/2023.

18/03/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100797-17.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Estadual, devidamente qualificada, em desfavor de Wilson Alves Silva, igualmente qualificado, no curso da qual foi solicitada indisponibilidade de bens, através do sistema CNIB. É o que importa relatar. Decido. II – DA FU

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:21

Não Concedida a Medida Liminar

27/01/2023, 06:39

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 10:02

Publicado Intimação em 23/09/2022.

08/10/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

08/10/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:40

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 05:17

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 23:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:57

Juntada de certidão

05/08/2022, 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2021, 11:14

Conclusos para decisão

06/04/2021, 09:21

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 09:52

Juntada de ato ordinatório

16/12/2020, 09:49

Recebidos os autos

20/04/2020, 16:52

Digitalizado PJE

20/04/2020, 04:51

Recebidos os Autos do Magistrado

13/03/2020, 09:42

Mero expediente

06/03/2020, 09:10

Concluso para decisão

01/11/2019, 12:55

Certidão expedida/exarada

23/08/2019, 07:02

Certidão expedida/exarada

30/01/2019, 08:32

Expedição de edital

25/01/2019, 10:48

Relação encaminhada ao DJE

25/01/2019, 01:43

Recebidos os Autos do Magistrado

16/12/2018, 01:55

Recebidos os Autos do Magistrado

16/12/2018, 01:55

Bloqueio/penhora on line

08/12/2018, 02:37

Concluso para despacho

13/09/2018, 10:38

Petição

05/09/2018, 09:47

Recebimento

04/09/2018, 04:14

Recebimento

04/09/2018, 04:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/08/2018, 09:36

Juntada de mandado

08/05/2018, 09:09

Certidão de Oficial Expedida

02/05/2018, 06:59

Expedição de mandado

04/12/2017, 10:42

Recebimento

06/11/2017, 01:12

Recebimento

06/11/2017, 01:12

Mero expediente

31/10/2017, 08:26

Concluso para despacho

30/10/2017, 03:33

Certidão expedida/exarada

30/10/2017, 03:05

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 03:02

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

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