Execução Fiscal 0802149-84.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802149-84.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

02/12/2024, 11:52

Publicado Intimação em 29/10/2024.

02/12/2024, 11:52

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 09/10/2024

31/10/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARCOS ANTONIO DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA DO FEITOR, SN, Novos Tempo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802149-84.2024.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como a desconstituição, em caráter e urgência, da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Sem sucumbência em razão da ausência de citação. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição de extinção

01/07/2024, 20:16

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

07/06/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:19

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:12

Distribuído por sorteio