Execução de Título Extrajudicial 0821195-52.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821195-52.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:00

Publicado Intimação em 29/10/2024.

06/12/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

06/12/2024, 18:15

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

29/11/2024, 19:24

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:44

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 13:42

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:54

Publicado Intimação em 08/11/2024.

10/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821195-52.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE R. PEREIRA - ME, JOSE RENATO PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que já fora homologado o acordo celebrado entre as partes, conforme id n.º 135045527. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença outrora proferida. Após, arquive-se o feito, com as formalidades legais. P.I.C. NATAL/RN, 6 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 19:24

Despacho

•06/11/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821195-52.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE R. PEREIRA - ME, JOSE RENATO PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de JOSE R. PEREIRA - ME e JOSE RENATO PEREIRA, todos qualificados nos autos. Em atos subsequentes, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (id n.º 132857992), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. Requer a substituição do polo ativo, fazendo constar a pessoa jurídica FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II, haja vista a cessão do crédito decorrente da presente demanda. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito até que integralmente cumprido o acordo entabulado, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 922 do Código de Ritos, merece acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes(ID 132857992) e julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC. Proceda-se a substituição do polo ativo, fazendo constar a pessoa jurídica FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II, haja vista a cessão de crédito comprovada. Custas já pagas. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, não havendo nenhuma manifestação das partes, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE, resguardado ao exequente requerer o cumprimento do julgado, nos próprios autos, independente do recolhimento de novas custas. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 31 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Todas as movimentações(94)