Monitória 0823500-04.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0823500-04.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0823500-04.2024.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: ARISTEU COSTA LINHARES DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração de ID 140075294, foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 17 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 17 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA TERESA NEGREIROS - CE9555, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RN1222 Ré(u)(s): ARISTEU COSTA LINHARES DE ANDRADE Advogado do(a) REU: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0823500-04.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado à exordial, em face de ARISTEU COSTA LINHARES DE ANDRADE, igualmente qualificado. Em prol do seu querer, o demandante alega que o promovido contraiu um financiamento rural naquela instituição financeira, representado pela Cédula de Crédito nº 33.2023.1385.30540, emitida em 25/07/2023, com vencimento final previsto para 25/07/2028, a qual restou inadimplida desde a data de 23/08/2024, no valor nominal, à época, de R$ 143.406,22. Sustenta que, como não conseguiu receber o seu crédito amigavelmente, ajuizou a presente ação monitória, fundada na referida cédula de crédito, pugnando pela condenação do demandado ao pagamento do valor de R$ 161.403,40, atualizado até 24/09/2024. Citado injuncionalmente, o promovido ofereceu Embargos Injuncionais (ID 134195142), requerendo, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, em razão da ausência de notificação extrajudicial acompanhada da planilha de cálculos e a carência da ação, por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Apontou o excesso de execução, tendo em vista a incidência de juros de mora antes da citação do réu, a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa legal e, ainda, capitalizados, bem como a incidência da comissão de permanência. Argumentou fazer jus a suspensão do mandado de pagamento e que deve ser aplicado ao caso o CDC. Pediu pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, em caso de entendimento contrário, que os embargos seja julgados procedentes, com o reconhecimento da abusividade dos juros capitalizados e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados; requereu a redução da dívida ao montante adequado; a exclusão da multa contratual ou sua redução a 2%; a aplicação do limite constitucional dos juros remuneratórios; e a suspensão liminar do mandado de pagamento. Impugnando os embargos, o demandante rebateu as preliminares suscitadas pelo promovifo. No tocante ao mérito, negou a existência de qualquer abusividade nos encargos praticados na operação, e afirma que os pactos devem ser cumpridos na forma em que foram ajustados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental existente nos autos é suficiente para o esclarecimento das questões controvertidas. Inicialmente, quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, conforme lição do art. 99, §3º, do CPC, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Contudo, ainda que se trate de presunção relativa, para o indeferimento caberia ao impugnante provar a falta de possibilidade do beneficiado dispor de meios de pagar as custas sem desfalque do necessário à sua subsistência. Sendo assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré, ao passo que indefiro a impugnação apresentada pelo autor. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, fundada na ausência do demonstrativo da evolução financeira do saldo devedor, pois o autor anexou aos autos o demonstrativo analítico de débito no ID 133233993. Argumentou o embargante, ainda, que o autor não teria apresentado prova a apontar a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título em que se baseia a presente demanda. No entanto, os aludidos requisitos não são necessários para a propositura da ação monitória, medida através da qual ainda se pretende formar o título executivo, este sim que deve ser líquido, certo e exigível. Outrossim, nas Ações Monitórias não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição da mora, bem como do devedor na emissão da prova escrita. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Antes de adentrar à análise individual de cada pedido, registre-se que a relação mantida entre as partes se caracteriza como de consumo. Com efeito, além do dispositivo expresso do art. 3º, § 2º, do CDC, que prevê a sua aplicação às atividades bancárias e financeiras, o assunto foi pacificado com a edição da Súmula nº 297 do STJ, que estatuiu: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em defesa, o embargante sustenta, inicialmente, que há cobrança excessiva quanto aos encargos contratuais. Observa-se, no entanto, que o embargante apenas apontou quais encargos supostamente incidiram de forma arbitrária pelo requerente, deixando de declarar o valor que entende correto, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme prevê o art. 702, §2º, do CPC. Noutro pórtico, verifica-se que a presente ação monitória cumpre os requisitos previstos nos incisos do § 2º, art. 700, do CPC, na medida em que foi adequadamente ajuizada com lastro em Cédula de Crédito Bancário (ID 133233991), companhada de demonstrativo analítico de débito (ID 133233993). A parte ré, quando da apresentação dos seus embargos à monitória, pontuou a ilegalidade decorrente do excesso de cobrança proveniente de cláusulas abusivas e ilegais, ao argumento de que deveria ser aplicado, no caso concreto, os termos do decreto lei 167/67, que estabelece juros de mora de 1% ao ano em caso de inadimplemento. Contudo, compulsando os autos, está demonstrado na Cédula de Crédito Rural ensejadora da presente demanda, em sua cláusula ENCARGOS FINANCEIROS, que o financiamento foi concedido com incidência das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento, baseado na lei 10.696/2003, e não da lei 167/67. Aduziu, também, que houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Porém, referido pleito também não merece ser acolhido, pois sequer foi verificada sua previsão na Cédula de Crédito Bancário acostada pelo autor. Ademais, o contrato objeto dos autos estabeleceu expressamente capitalização mensal de juros, sendo tal método de cálculo de juros permitido pela jurisprudência do STJ. Desse modo, constando previsão contratual acerca da capitalização de juros, não há que se falar em abusividade. Verifico, por fim, que o contrato objeto dos autos prevê clara e expressamente os encargos financeiros cobrados. Assim, inexiste no processo qualquer dado que possa suscitar dúvida sobre a verossimilhança da narrativa fática do demandante. Destarte, devem os embargos serem rejeitados e julgado procedente o pedido autoral. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo promovido, ora embargante. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido, ora embargante. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO, por conseguinte, os embargos injuncionais, ficando, assim, constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos e de acordo com a petição inicial, cujo montante ali exposto (R$ 161.403,40) deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data do ajuizamento desta ação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC. CONDENO o promovido, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, suspensos, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. P.I. Mossoró/RN, 29 de novembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

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