Procedimento Comum Cível 0827480-56.2019.8.20.5001 - TJRN

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827480-56.2019.8.20.5001 Polo ativo VICENTE NOGUEIRA NETO Advogado(s): DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SOBRE A ANÁLISE DOS ÍNDICES DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA A CORREÇÃO DOS SALDOS DO PASEP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reparação de danos materiais envolvendo a conta individual vinculada ao PASEP, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O juízo de origem condenou a instituição financeira ao pagamento da diferença entre o valor devido e o valor efetivamente recebido pelo autor, com a devida correção monetária, além de fixar a sucumbência recíproca. A parte ré suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, além de argumentar sobre a ocorrência de prescrição e erro nos cálculos periciais, defendendo a atualização dos valores conforme a legislação específica do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, considerando os parâmetros legais aplicáveis às contas vinculadas ao PASEP; (ii) Estabelecer se os índices de correção e atualização aplicados na perícia divergem da legislação específica do PASEP, justificando a anulação da sentença III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas PASEP, inclusive no que tange à aplicação incorreta de rendimentos e à ausência de atualização conforme as normas do programa. 4. O prazo para a prescrição do ressarcimento de valores devidos em contas PASEP é de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil, sendo este o termo inicial a partir da ciência do titular sobre os desfalques ou erros na conta. 5. o laudo pericial não esclarece os índices de correção utilizados na apuração dos valores devidos, se consoantes a legislação específica do PASEP, que determina a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), juros de 3% ao ano, e os rendimentos do Resultado Líquido Adicional (RLA), conforme a Lei nº 9.365/1996 e a Lei Complementar nº 26/1975. 6. A sentença de primeira instância deve ser anulada, para que seja apreciado se os cálculos periciais observaram os parâmetros legais de atualização das contas PASEP, sendo complementação da prova para adequação aos índices legais estabelecidos. 7. A não observância dos parâmetros legais de correção nas contas PASEP não pode ser substituída judicialmente por índices diversos, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do REsp nº 1614874 (Tema nº 731). IV. DISPOSITIVO 8. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 205; Lei nº 9.365/1996, art. 4º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1895936/TO, Tema nº 1.150, j. 15.05.2020; STJ, REsp nº 1614874, Tema nº 731, j. 12.10.2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso para anular a sentença, e determinar a volta dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente do pedido inicial, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, de tudo mais que dos autos consta e das considerações traçadas acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com julgamento de mérito e com base no Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a diferença entre o valor apontado pelo laudo pericial como realmente devido e aquele efetivamente recebido, devidamente corrigido, segundo os parâmetros do mesmo laudo, negando, porém, o pedido de danos morais, na forma da explicação supra; (ii) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENAR a parte autora e a parte ré na proporção de 50% dos ônus sucumbenciais para cada, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2° do CPC, sobrestada a cobrança em desfavor da parte autora, na forma do art. 98, § 3° do CPC (beneficiária da gratuidade judiciária).” Em suas razões, suscitou, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum para processar feitos que questionam as movimentações, evoluções e atualizações financeiras das contas PASEP. No mérito, suscitou a ocorrência da prescrição decenal e, defendeu que os índices de correção e atualização dos juros apostos no laudo pericial “estão completamente divergentes daquele informado pelo conselho diretor”, eis que “não possui respaldo legal a aplicação de índices diversos” daquele aplicado nas contas dos participantes do programa PASEP. Impugnou os cálculos apresentados e, ao final, requereu a reforma da sentença, com o acolhimento das preliminares, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ou julga improcedentes os pedidos autorais, eis que os valores não foram atualizados conforme a Lei. Não foram apresentadas contrarrazões. Inicialmente, é de se destacar que, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, resolveu a controvérsia por meio do julgamento do leading case REsp nº 1895936/TO, Tema nº 1.150, definindo a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Com isso, conclui-se que não há o que se falar em ilegitimidade do Banco para figurar no polo passivo. O autor alegou que a sua conta PASEP teria sofrido desfalques indevidos em razão da desvalorização do numerário e não aplicação de índices de correção monetária e de juros; e, ainda ocorrência de débitos indevidos no saldo da conta individual, de origem desconhecida, sem qualquer participação do autor. A instituição financeira apelante defende que os cálculos apresentados aos autos não correspondem à atualização prevista em Lei para o referido programa. A Juíza da 14ª Vara Cível da Capital, com base no Laudo da perícia técnica realizada, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré a "pagar a diferença entre o valor apontado pelo laudo pericial como realmente devido e aquele efetivamente recebido, devidamente corrigido, segundo os parâmetros do mesmo laudo". O Banco, em suas razões, defende que os índices das atualizações aplicadas ao cálculo do perito divergem da legislação específica do PASEP. De acordo com a legislação própria do programa, a remuneração do capital dos cotistas do PASEP se dá da seguinte forma: a) correção monetária pelo índice de Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; b) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e c) Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável, conforme Nesse sentido, dispõe a Lei Complementar nº 26/1975: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS -PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Em momento posterior, a matéria foi disciplinada pela Lei nº 9.365/1996, nos seguintes termos: Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS -PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite. Neste sentido o recente julgado abaixo, bastante esclarecedor: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. (...) 7. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. (...) 9. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 11. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG") é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975. (...) 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A vinculação dos índices de correção de investimentos públicos já foi objeto de manifestação por parte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo no Recurso Especial nº 1614874, que tratava da possibilidade de substituição da TR (índice legal) como índice de correção monetária das contas de FGTS, oportunidade em que firmou a seguinte tese (Tema nº 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” Desse modo, adotando raciocínio análogo no caso concreto, não cabe ao Poder Judiciário substituir os índices legais de atualização das contas individuais PIS/PASEP. Além disso, o saque integral não é a única modalidade de recebimento de recursos a partir da conta PASEP, uma vez que a Lei Complementar nº 26/1975 facultou a retirada de parcelas correspondentes aos juros de 3% a.a e ao RLA (rendimentos), e que, em contrapartida a tais descontos, era realizado um equivalente crédito de rendimentos na folha de pagamento do titular da conta PASEP, na sua conta poupança ou na sua conta corrente, conforme previsto em seu art. 4º: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS -PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (…) § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. § 3º. - Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. Muito embora estes últimos dispositivos legais (§§2º e 3º) tenham sido revogados pela Medida Provisória nº 889/2019, que instituiu mudanças no regime de saque do PIS/PASEP e FGTS, encontrava-se em vigor no período do extrato apresentado. Além disso, os lançamentos em conta corrente e folha de pagamento são disciplinados através de Resolução do Conselho Diretor do programa, como, por exemplo, a Resolução CD/PIS-PASEP nº 5 de 28/06/2017, que autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2017/2018, estabelecendo cronograma de crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, bem como Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas). Percebe-se dos autos, outrossim, que não obstante o Banco do Brasil tenha alertado para a divergência dos índices de correção a serem aplicados aos cálculos do PASEP, conforme a legislação específica acima elencada, o juízo de origem não oportunizou esclarecimento pelo perito ou enfrentou a tese na sentença, resumindo o julgado a homologar o laudo, sem maior aprofundamento sobre como foram realizados os cálculos, já que no demonstrativo do expert não restam transparentes os índices que foram aplicados. Nesta linha, vê-se que a sentença contém mácula que a fulmina. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para anular a sentença, e determinar a volta dos autos à origem a fim de que seja proferida novo julgamento, enfrentando a tese empreendida pela instituição financeira, quanto aos índices a serem observados na correção dos depósitos do PASEP. Não majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF¹. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827480-56.2019.8.20.5001. AUTOR: VICENTE NOGUEIRA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I Do breve relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, cumulada com reparação por danos morais, entre as partes acima indicadas, qualificadas, em que se controverte sobre a correção ou não dos cálculos de atualização do saldo PASEP que o autor detinha sob custódia da ré. Requereu (Id. 45411774), diante disso, a condenação da acionada a pagar o equivalente ao não corrigido, mais compensação por danos morais diante da gravidade lesiva da conduta ilícita. Quanto ao mais, como é de praxe, com juntada de documentos. Há pedido de gratuidade, deferido no despacho que recebeu a inicial (Id. 45428637). Citada, a ré contestou (Id. 47924326) suscitando preliminares de ilegitimidade passiva; falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade. Informou consumação prescricional e, quanto ao mérito, negou tanto que a correção aplicada sobre o saldo da conta individual do autor esteja incorreta. Juntou seus documentos. Foi, ao final, pela improcedência. Replicando (Id. 48106801),o autor manteve sua tese. Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 50946070), rechaçando as preliminares. Determinada prova pericial, o laudo foi produzido (Id. 66285541) e submetido ao contraditório. Honorários do Perito liberados (Alvará de Id. 75495754). Agravo de Instrumento de n. 0801817-39.2020.8.20.0000, protocolado pela ré, desprovido (Id. 77346356). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. II Em sede preliminar: da declaração de saneamento do feito Superadas as preliminares em saneamento, DECLARO o feito saneado. Procedo à análise do tópico seguinte. III Em sede prejudicial: da declaração de relação de consumo e da prescrição decenal Como se pode observar das datas de termo inicial e final de prazo prescricional, ou seja, como se pode observar das datas do saque definitivo do saldo de conta individual e da data de ajuizamento da ação, não se passaram, entre elas, os 10 (dez) anos exigidos pela lei material (Artigo 205 do Código Civil) e pelo precedente superior (Tema 1.150 do STJ) para consumação extintiva, razão pela qual REJEITO a alegação. IV Do mérito propriamente falando: da comprovação parcial da tese autoral pela perícia produzida, sem repercussão extrapatrimonial que enseja compensação por danos morais Somente por perícia contábil se pode resolver a controvérsia deduzida em juízo: afinal, se a parte autora alega subcorreção, apenas uma análise sobre se isso aconteceu ou não pode dirimir a dúvida sobre a correção do saldo que lhe foi entregue em pagamento. No caso dos autos, a perícia foi realizada (Laudo Pericial de Id. 66285541), e concluiu pela defasagem e, logicamente, implicou a condenação da ré a pagar a diferença não entregue – embora daí não se siga que deve pagar compensação por danos morais. O inadimplemento, por si só, não gera direito a reparação de natureza extrapatrimonial, a não ser que extrapole o mediano e razoável, abalando o emocional da parte lesada, quando falar em danos morais (aí sim) se torna possível (AgInt no AREsp n. 2.441.772/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Desse modo, entendo incabíveis os danos morais suplicados. V Do dispositivo desta sentença DIANTE DO EXPOSTO, de tudo mais que dos autos consta e das considerações traçadas acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com julgamento de mérito e com base no Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a diferença entre o valor apontado pelo laudo pericial como realmente devido e aquele efetivamente recebido, devidamente corrigido, segundo os parâmetros do mesmo laudo, negando, porém, o pedido de danos morais, na forma da explicação supra; (ii) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENAR a parte autora e a parte ré na proporção de 50% dos ônus sucumbenciais para cada, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2° do CPC, sobrestada a cobrança em desfavor da parte autora, na forma do art. 98, § 3° do CPC (beneficiária da gratuidade judiciária). VI Em complemento ao dispositivo Certificado o trânsito, arquive-se, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para se cumprir a sentença, a requerimento do interessado. P.R.I. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Réu em 27/04/2026.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(30)