Monitória 0844853-42.2015.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0844853-42.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844853-42.2015.8.20.5001. AUTOR: FLAMMA LUMINÁRIAS & COMÉRCIO LTDA. REU: SAM MELO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME, ELIZAMA DOS SANTOS SILVA, ALINE DA SILVA PEIXOTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc… Não sendo possível o imediato julgamento do processo, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, no tangente ao pedido de justiça gratuita da ré Elizama dos Santos Silva, mister seu acolhimento, pois comprovou sua hipossuficiência financeira por meio do documento de id 101917032, não tendo a autora trazido elementos a infirmar a documentação em tela. Quanto à ilegitimidade passiva sustentada por Elizama dos Santos Silva, defende a referida ré sua ilegitimidade em razão da empresa ser dotada de personalidade própria, inexistindo ainda nos autos prova dos requisitos da desconsideração. No caso em análise, mesmo que o débito tenha sido contraído pela pessoa jurídica, a possibilidade de direcionamento da presente ação às sócias é objeto da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela autora ao id 22303555, conforme autoriza o art. 134, § 2º, do CPC, sendo matéria meritória, a qual ainda está sujeita a dilação probatória, não se confundindo com matéria preliminar. Defende ainda a ré a falta de interesse autoral em razão da ausência de documentação hábil ao processamento do feito, porquanto inexistem nos autos as duplicatas, aceites e comprovante de entrega das mercadorias. Sabido que o art. 700, inciso I, do Compêndio Processual, prevê o cabimento de ação monitória a quem pretender pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, a autora instruiu o feito com pedido de compra assinado pela ré Elizama dos Santos Silva, com as respectivas notas de protesto dos boletos bancários, as quais demonstram a relação comercial havida entre as partes, sendo documento suficiente à instauração do procedimento monitório. Deve-se advertir que a apresentação das duplicatas, aceites e comprovante de entrega das mercadorias é exigida apenas para amparar feito executivo, como prescreve o art. 15 da Lei nº 5474/68, não impedindo o pleito monitório, podendo, em tese, no caso de não comprovação do negócio jurídico, com a entrega das mercadorias, ensejar a improcedência do pleito monitório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS, SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MAS ACOMPANHADAS DA NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DA MONITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.336.763/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de 22/11/2018.) Com relação a prefacial de prescrição, tal instituto, como causa extintiva da pretensão, está prevista no Código Civil brasileiro nos arts. 189 e ss. conceituando que: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Tratando-se de dívida representada por boleto bancário, deve ser aplicado o art. 206, § 5º, inciso I, que estabelece o seguinte: "Art. 206. Prescreve: (...).§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; " Não é outro o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.498.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Defende a embargante que embora a presente ação em tenha sido ajuizada em outubro/2015, a citação só ocorreu em 05/08/2024 como se vê ao id 86511587, quando já implementada a prescrição quinquenal. Não merece prosperar o alegado pela embargante, uma vez que a prescrição intercorrente defendida pela acionada somente se opera em fase executiva e não de conhecimento, à luz do art. 240, do CPC. Se não bastasse tal conclusão, a demora da citação só pode ser reconhecida quando esta ocorre por desídia da parte autora. No presente caso, a autora requereu nos autos diversas diligências para a busca do endereço das demandadas, como autoriza o art. 256, § 3º do CPC, não podendo a demora da citação ser imputada à sua desídia. Cumpre-nos reconhecer a revelia da ré Aline da Silva Peixoto, uma vez que devidamente citada não ofertou embargos monitórios. Sabido, por outro lado, que a presunção da veracidade das alegações formuladas na inicial não é automática, não ocorrendo quando algum dos réus apresentar contestação ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis, como dita o art. 345 do CPC. No presente caso, além dos embargos apresentados por Elizama dos Santos Silva, não há verossimilhança quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica exigidos pelo art. 50 do Código Civil nem tampouco da efetiva entrega dos produtos, fato contestado nos embargos monitórios motivo pelo qual, especificamente aos fatos citados, a revelia não produz a presunção de veracidade prevista no art. 344, do CPC, nos termos do art. 345, inciso IV, deste diploma legal. Em atenção aos demais incisos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controverso da lide a efetiva entrega dos produtos identificados ao id 3805423. Tratando-se de fato controverso de questão constitutiva ao direito autoral, cabe à autora o ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da existência ou não de obrigação de pagamento, conforme art. 475 do Código Civil. Ante o exposto, com base na legislação apontada, rejeito a preliminar de falta de interesse e a prefacial de prescrição da pretensão monitória. Defiro a justiça gratuita à ré Elizama dos Santos Silva. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. P.I. Natal/RN, 22 de outubro de 2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAM MELO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAM MELO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA PEIXOTO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA PEIXOTO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Notificação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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