Execução Fiscal 0802291-25.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 53.471,53

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/05/2026, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:35

Juntada de documento de comprovação

24/04/2026, 14:37

Expedição de Intimação.

24/04/2026, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:26

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:41

Juntada de certidão

22/03/2026, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2025, 15:07

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/05/2026, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:35

Juntada de documento de comprovação

24/04/2026, 14:37

Expedição de Intimação.

24/04/2026, 12:23

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 17:35

Decisão

•24/04/2026, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:26

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:41

Juntada de certidão

22/03/2026, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:11

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

31/10/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:48

Juntada de documento de comprovação

24/10/2025, 09:30

Juntada de documento de comprovação

15/09/2025, 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2025, 06:38

Conclusos para decisão

16/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:19

Decorrido prazo de MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 23:18

Juntada de diligência

10/12/2024, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 15:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.

06/12/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

06/12/2024, 20:20

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802291-25.2023.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:27

Juntada de documento de comprovação

23/10/2024, 12:25

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/10/2024, 09:46

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

06/09/2024, 09:44

Juntada de recibo (sisbajud)

03/09/2024, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 08:56

Conclusos para decisão

16/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR em 29/01/2024.

16/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de MANOEL VENANCIO RODRIGUES JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:56

Juntada de diligência

18/01/2024, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 13:46

Conclusos para despacho

11/04/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 16:55

Despacho

•06/04/2026, 10:41

Decisão

•22/08/2025, 06:38

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:19

Decisão

•02/09/2024, 15:54

Despacho

•13/04/2023, 13:46