Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857422-07.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857422-07.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857422-07.2017.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CLIMENDES MENEZES MAIA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Clímendes Menezes Maia, qualificada nos autos, requereu cumprimento de julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou concordância com os cálculos da execução (ID nº 137841252). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pela parte executada, com os cálculos apresentados pela exequente. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, nota-se, no entanto, a ausência dos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na Sentença de ID nº 52727503, e majorados para 12% (doze por cento), nos termos do acórdão de ID nº 98014000. Para além disso, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer outra questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada, acrescentando-se somente o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados na planilha de ID nº 134494850, sendo acrescentado unicamente o quantum referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixar o valor da execução em R$ 116.090,74 (dezesseis mil, noventa reais e setenta e quatro centavos), atualizado até outubro/2024, tendo a referência de crédito como “indenização - dano moral”, caracterizado como verba de natureza comum, e devido da seguinte forma: R$ 103.652,45 (cento e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) a título de direito da exequente Clímendes Menezes Maia, e R$ 12.438,29 (doze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) a ordem de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Deixo de condenar o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais, presente que está a hipótese do art. 85, §7º, do CPC. Salienta-se que o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição (tema 1.002 do STF). Assim, autorizo o pagamento das verbas honorárias em Favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FUMADEP, registrada no CNPJ sob o nº 07.628.844/0001-20, a ser depositado na conta de nº 8779-3, agência 3795-8. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2024. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)