Execução Fiscal 0627543-79.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0627543-79.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: SEVERINO DUARTE CARDOSO e outros (2) DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0627543-79.2009.8.20.0001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor. Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria, desde já, que retome o andamento do feito, especificamente com a adoção da(s) medida(s) determinada(s) no ID. 116578345. Assim, à Secretaria para que verifique o montante atualizado do crédito da presente execução fiscal. Em seguida, oficie-se às varas mencionadas, quais sejam, 8ª (nº 0847134-87.2023.8.20.5001) e 9ª (nº 0862938-32.2022.8.20.5001) Varas de Família da Comarca de Natal para que seja efetuada a penhora no rosto dos autos, em razão da preferência creditória. Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição incidental

24/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:49

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 10:47

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

26/06/2023, 09:41

Juntada de recibo (sisbajud)

22/06/2023, 10:55

Juntada de termo

22/06/2023, 10:55

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:47

Juntada de certidão

09/02/2023, 09:32

Outras Decisões

04/02/2022, 08:41

Conclusos para decisão

13/12/2021, 16:38

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 14:17

Decisão

•22/10/2024, 15:50

—

Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)