Cumprimento de sentença 0800471-25.2024.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800471-25.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0800471-25.2024.8.20.5105 Partes: EDMARA DA SILVA FREIRE OLIVEIRA x LINDEMBERGUE DE LIMA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora requereu a intimação do executado para que cumpra o pagamento do débito alimentar relativo aos três últimos meses devidos de pensão no valor de R$ 1.266,98, mais as prestações que vencerem no curso do processo. Intimado para efetuar o pagamento, o executado apresentou embargos à execução alegando que os pagamentos encontram-se em dia e requerendo o reconhecimento da litigância de má-fé e com isso a aplicabilidade do art. 940 do Código Civil. Em seguida, a autora foi intimada para se manifestar, tendo deixado decorrer o prazo sem manifestação. O Ministério Público manifestou pela procedência dos embargos à execução, visto que houve o cumprimento da obrigação alimentar quanto aos meses comprovados, não tendo a parte exequente se manifestado nos autos com relação às alegações do executado (ID 132260602). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o executado interpôs embargos à execução alegando que os pagamentos da obrigação alimentar foram efetuados requerendo a condenação dos exequentes em litigância de má-fé, com base no art. 80 do CPC. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa- se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos o embargado acostou documentação referente a rescisão de contrato de trabalho no mês de dezembro de 2023 na qual houve a dedução da quantia de R$2.986,48 a título de pensão alimentícia (ID 123454821), bem como comprovantes de transferências referentes aos meses de fevereiro a junho de 2024 (ID 123454823 - Pág. 1). Além disso, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência dos embargos à execução ante a comprovação do pagamento da obrigação alimentar. Assim, assiste razão o executado quanto ao pagamento realizado, visto que no caso dos autos, após o trâmite processual, a parte executada pagou a dívida, tendo sido juntado aos autos o comprovante de pagamento, documento este não impugnado pela parte exequente, o que, por certo, culmina com o acolhimento dos embargos em parte e a extinção do processo por pagamento. POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Partes beneficiárias da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Judiciária. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

25/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI ALBUQUERQUE TARGINO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Márcia Maria Diniz Gomes Targino em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI ALBUQUERQUE TARGINO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Márcia Maria Diniz Gomes Targino em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Todas as movimentações(52)