Monitória 0802328-82.2024.8.20.5113 - TJRN

Monitória 0802328-82.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802328-82.2024.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN RÉU: MUNICIPIO DE TIBAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. A parte autora, em seu petitório, requereu a isenção do pagamento das custas processuais, sob o argumento de que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública devem lhe ser aplicadas, por se tratar de sociedade de economia mista em que o capital social é majoritariamente público e o serviço é prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 253), que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. (...)" (RE 599628, Relator Min. AYRES BRITTO, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, DJe. 17/10/2011) (grifo proposital). Extrai-se a partir do Estatuto Social da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (ID nº 134524502 - Págs. 15/24) acerca da distribuição dos lucros aos acionistas, não havendo falar em extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à parte autora. Por fim, de acordo com o art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009, apenas a União, o Estado, os Municípios desta Unidade da Federação, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensados de recolher as custas processuais, sendo vedada a interpretação extensiva da norma que concede a isenção de custas processuais iniciais, nos termos do art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN). Nessa mesma linha é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. ALEGAÇÃO DE QUE À RECORRENTE APLICAM-SE TODAS AS ISENÇÕES CABÍVEIS EM FAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805662-79.2020.8.20.0000, Segunda Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, julgamento em 06/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CAERN PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF Nº 556. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO POR REFERIDA CORTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE, EMBORA PRESTE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO GOZA DE TODAS AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596.729-AGR) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806539-19.2020.8.20.0000, Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira de Souza, julgamento em 16/03/2021). Isso posto, diante das razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido de isenção do pagamento das custas processuais formulado na peça vestibular. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/11/2025.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)