Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804490-83.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804490-83.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804490-83.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: HELIO LACERDA FERREIRA RUA LENCOIS, 128, null, CONJUNTO DA COHAB, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Com fundamento nos arts. 6º e 10, do atual Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como, aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões controversas remanescentes, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e pertinência. Advirtam-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804490-83.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: HELIO LACERDA FERREIRA RUA LENCOIS, 128, null, CONJUNTO DA COHAB, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARÁ MIRIM Av. General João Varela, 635, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidência e Pedido de Aposentadoria Retroativa proposta por HELIO LACERDA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. Na exordial, relata-se que a parte autora é servidor público municipal, ingressou no serviço público em 04/03/1986, exercendo o cargo de vigia e tendo contribuído para o regime próprio de previdência do Município por mais de 35 anos. Em resumo, argumenta que administrativamente obteve parecer favorável do CEARA MIRIM PREVI, em razão de preencher os requisitos de contribuição e idade mínima, entretanto, houve recomendação de indeferimento pelo procurador da autarquia municipal, justificando que o autor exerce função diversa daquela que havia ingressado no serviço público. Discorrendo que o provimento fere a forma de ingresso ao serviço público e logo, acarretaria possivelmente reprovação ao TCE/RN (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte). Requereu em sede de Tutela de Urgência e Evidencia, a concessão da aposentadoria, em razão das provas documentais acostadas, fundamentando acerca da certidão de tempo de serviço e parecer favorável da autarquia municipal. Razões iniciais em ID nº: 133048877, seguido de documentos. É o relatório. Passo a Decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrativo de seu rendimento proveniente de seu histórico financeiro. Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados. Dessarte, não vejo óbice em deferir os benefícios da justiça gratuita à autora. II.II – DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDENCIA A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito caracterizador do perigo na demora é auto explicativo, tencionando evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento de tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Portanto, vê-se que o requisito da probabilidade do direito se justifica per si, na medida em que a tutela vindicada, ainda que em uma análise perfunctória, deve se mostrar provável. Do mesmo modo é o requisito caracterizador do perigo na demora, que se auto explica, por tencionar evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. In casu, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela parte autora, indicando as contribuições, com certidão ao tempo de serviço e idade mínima alcançada. No entanto, o documento acostado em ID nº: 133050135 em página 25, discorre que se trata de cargo admitido por contrato de prazo indeterminado, passando a ser tutelado pelo regime único com fundamento na lei de nº: 1.177 de 10 de setembro de 1990. Ademais, O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1426306 fixou a tese de repercussão geral: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. Nesse contexto, considerando que o teor do documento contido no evento n° 133050135 revela que o autor não ingressou no serviço público mediante a realização de concurso público, impõe-se reconhecer que não lhe assiste direito à aposentação pelo regime próprio da previdência social, o que prejudica o presente requisito da probabilidade ao direito em relação ao regime próprio, consoante postula na inicial, por força do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recursos repetitivos acima referido. Assim, se faz necessário verificar se as contribuições que estão acostadas foram repassadas em conformidade a lei, para o regime geral e se há solicitações realizadas pela estrutura da autarquia responsável pela concessão previdenciária dos servidores públicos municipal, assim, o requisitos elencado da probabilidade ao direito, torna-se neste momento prejudicado, antes de esclarecimento e comprovação documental por parte do demandado. O periculum in mora também foi alcançado ao prejuizo supracitado, visto que, as documentações acostada ainda que comprovem o direito, se faz necessário averiguar o repasse das contribuições, os requerimentos realizados e consequentemente a competência de concessão do benefício se sobre o próprio múnicipio, como requerido ou INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que afetaria diretamente a competência deste juizo para prosseguir com trâmite do presente feito. Assim, neste estágio processual e pelos fatos narrados entendo ser prudente e em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, indeferir a liminar, eis que neste momento não afiro a urgência na forma apontada por se tratar de pedido genéricos sem especificação de pedido para anulação de atos ou comprovação inequivoca da via correta ao pedido do beneficio, restando prejudicado os requisitos autorizadores da tutela. III – DISPOSITIVO Pela razões expostas, INDEFIRO o pedido liminar ante a ausência de um dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, qual seja, o perigo de dano irreparável e probabilidade do direito. DETERMINO que se expeça intimação a Fazenda Pública Municipal para que acoste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o repasse ou justifique o destino das contribuições acostadas em ID nº: 133050135, referente ao servidor HÉLIO LACERDA FERREIRA, Matricula: 0074099-1, CPF: 489.958.007-0, se foram repassadas ao INSS ou CEARA MIRIM PREVI. Ainda determino que em igual prazo, 05 (cinco) dias, INTIME-SE a parte autora para que acoste nos autos EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO vinculados ao INSS. DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 99 § 2º e 3º, do CPC/15. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos do 319 e 320 do CPC. Não havendo informação acerca sobre autorização legislativa do ente público demandado para transigir acerca da matéria abordada na demanda, dispenso a realização da audiência de mediação e conciliação, com base no art. 334, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Cite-se o ente público demandado para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso da fazenda requerida não alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, não alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ficarão, de logo, os autos conclusos para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Caso alegadas as matérias acima, o autor será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo- lhe a produção de prova, nos moldes dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, proceda-se a conclusão dos autos. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804490-83.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: HELIO LACERDA FERREIRA RUA LENCOIS, 128, null, CONJUNTO DA COHAB, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARÁ MIRIM Av. General João Varela, 635, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Evidência e Pedido de Aposentadoria Retroativa proposta por HELIO LACERDA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. Na exordial, relata-se que a parte autora é servidor público municipal, ingressou no serviço público em 04/03/1986, exercendo o cargo de vigia e tendo contribuído para o regime próprio de previdência do Município por mais de 35 anos. Em resumo, argumenta que administrativamente obteve parecer favorável do CEARA MIRIM PREVI, em razão de preencher os requisitos de contribuição e idade mínima, entretanto, houve recomendação de indeferimento pelo procurador da autarquia municipal, justificando que o autor exerce função diversa daquela que havia ingressado no serviço público. Discorrendo que o provimento fere a forma de ingresso ao serviço público e logo, acarretaria possivelmente reprovação ao TCE/RN (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte). Requereu em sede de Tutela de Urgência e Evidencia, a concessão da aposentadoria, em razão das provas documentais acostadas, fundamentando acerca da certidão de tempo de serviço e parecer favorável da autarquia municipal. Razões iniciais em ID nº: 133048877, seguido de documentos. É o relatório. Passo a Decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrativo de seu rendimento proveniente de seu histórico financeiro. Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados. Dessarte, não vejo óbice em deferir os benefícios da justiça gratuita à autora. II.II – DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDENCIA A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito caracterizador do perigo na demora é auto explicativo, tencionando evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento de tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Portanto, vê-se que o requisito da probabilidade do direito se justifica per si, na medida em que a tutela vindicada, ainda que em uma análise perfunctória, deve se mostrar provável. Do mesmo modo é o requisito caracterizador do perigo na demora, que se auto explica, por tencionar evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. In casu, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela parte autora, indicando as contribuições, com certidão ao tempo de serviço e idade mínima alcançada. No entanto, o documento acostado em ID nº: 133050135 em página 25, discorre que se trata de cargo admitido por contrato de prazo indeterminado, passando a ser tutelado pelo regime único com fundamento na lei de nº: 1.177 de 10 de setembro de 1990. Ademais, O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1426306 fixou a tese de repercussão geral: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. Nesse contexto, considerando que o teor do documento contido no evento n° 133050135 revela que o autor não ingressou no serviço público mediante a realização de concurso público, impõe-se reconhecer que não lhe assiste direito à aposentação pelo regime próprio da previdência social, o que prejudica o presente requisito da probabilidade ao direito em relação ao regime próprio, consoante postula na inicial, por força do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recursos repetitivos acima referido. Assim, se faz necessário verificar se as contribuições que estão acostadas foram repassadas em conformidade a lei, para o regime geral e se há solicitações realizadas pela estrutura da autarquia responsável pela concessão previdenciária dos servidores públicos municipal, assim, o requisitos elencado da probabilidade ao direito, torna-se neste momento prejudicado, antes de esclarecimento e comprovação documental por parte do demandado. O periculum in mora também foi alcançado ao prejuizo supracitado, visto que, as documentações acostada ainda que comprovem o direito, se faz necessário averiguar o repasse das contribuições, os requerimentos realizados e consequentemente a competência de concessão do benefício se sobre o próprio múnicipio, como requerido ou INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que afetaria diretamente a competência deste juizo para prosseguir com trâmite do presente feito. Assim, neste estágio processual e pelos fatos narrados entendo ser prudente e em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, indeferir a liminar, eis que neste momento não afiro a urgência na forma apontada por se tratar de pedido genéricos sem especificação de pedido para anulação de atos ou comprovação inequivoca da via correta ao pedido do beneficio, restando prejudicado os requisitos autorizadores da tutela. III – DISPOSITIVO Pela razões expostas, INDEFIRO o pedido liminar ante a ausência de um dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, qual seja, o perigo de dano irreparável e probabilidade do direito. DETERMINO que se expeça intimação a Fazenda Pública Municipal para que acoste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o repasse ou justifique o destino das contribuições acostadas em ID nº: 133050135, referente ao servidor HÉLIO LACERDA FERREIRA, Matricula: 0074099-1, CPF: 489.958.007-0, se foram repassadas ao INSS ou CEARA MIRIM PREVI. Ainda determino que em igual prazo, 05 (cinco) dias, INTIME-SE a parte autora para que acoste nos autos EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO vinculados ao INSS. DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 99 § 2º e 3º, do CPC/15. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos do 319 e 320 do CPC. Não havendo informação acerca sobre autorização legislativa do ente público demandado para transigir acerca da matéria abordada na demanda, dispenso a realização da audiência de mediação e conciliação, com base no art. 334, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Cite-se o ente público demandado para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso da fazenda requerida não alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, não alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ficarão, de logo, os autos conclusos para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Caso alegadas as matérias acima, o autor será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo- lhe a produção de prova, nos moldes dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, proceda-se a conclusão dos autos. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Despacho

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Todas as movimentações(68)