Execução de Título Extrajudicial 0846985-57.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0846985-57.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR ATLANTICO EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DIAS DE MESQUITA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846985-57.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR ATLANTICO em desfavor de CARLOS HENRIQUE DIAS DE MESQUITA. Citado o devedor juntou comprovante do depósito judicial no valor de R$ 5.807,44 conforme o artigo 916 do CPC, sendo 30% do valor da execução - R$ 4.184,40, mais custas – R$ 228,24, mais 10% de honorários - R$ 1.394,80, requerendo o parcelamento do restante da dívida em 6 (seis) parcelas. Intimado o credor informou que o demandado permaneceu inadimplente com as prestações mensais vincendas, aumentando o débito total em razão das parcelas vencidas posteriormente ao ajuizamento da demanda, requerendo a complementação do depósito do valor de R$ 1.895,52. É o relatório. Decido. O artigo 916 do CPC estabelece que o devedor reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ele pleitear que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No parágrafo 2º vê-se que "enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento". Todavia, em consulta ao SISCONDJ verifica-se que o devedor não efetuou qualquer outro depósito além do primevo. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do art. 916 do CPC, indefiro o pedido de parcelamento deduzido pelo devedor. Determino a imediata liberação do montante consignado, via SISCONDJ, às conta indicadas no ID 136391627, sendo R$ 1.394,80 à douta causídica, em decorrência de honorários sucumbenciais, e R$ 4.412,64 ao credor (compreendendo dívida principal e custas desembolsadas quando da distribuição), todos com os acréscimos proporcionais. Recebido o montante, o credor em 15 (quinze) dias, deverá apresentar planilha atualizada do débito, com rebate do montante recebido, deduzindo os valores das parcelas mais antigas para as mais recentes, observando-se na atualização a data do efetivo pagamento, resgate do alvará SISCONDJ. Intime-se o Dr. Pablo Petrúcio P. Fernandes para, em 15 dias, acostar a procuração supostamente outorgada por seu constituinte, o ora devedor, sob as penas da lei. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de TARITZA TOENNIGES PUGGINA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Pablo Petrucio Pereira Fernandes em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TARITZA TOENNIGES PUGGINA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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