Cumprimento de sentença 0001301-94.1993.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001301-94.1993.8.20.0001. EXEQUENTE: ART DE COURO TARDUCCI LTDA - EPP EXECUTADO: SAPATTO COMERCIAL LTDA E/OU MIAMI IMPORTS, JOÃO MARIA DE CARVALHO COSTA, SÔNIA MARIA CHAVES COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Art de Couro Tarducci Ltda - EPP, em face de Sapatto Comercial Ltda e/ou Miami Imports e outros (2), visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. A parte executada, apesar de devidamente citada (ID 67561118), não pagou a dívida. A executada Sônia Maria de Carvalho Costa apresentou impugnação à execução nestes autos (ID 66760512), demonstrando verdadeira desídia a ordem de pagamento determinada por este juízo. Após várias diligências, não foram localizados bens passíveis de constrições. O exequente, em petição de ID. 135662491, requer a intimação dos sócios da executada, para apresentar o balanço especial e esclarecer quanto a integralização do capital social da empresa, oferecendo as quotas ou ações dos demais sócios sob pena de responderem solidariamente pela execução. Requer ainda, a renovação de pesquisas junto ao sistema Sisbajud, pela ferramenta teimosinha. É o relatório. Decido. A responsabilidade de cada sócio se limita ao valor de suas quotas. No entanto, quando não integralizado o capital social da empresa, é possível a responsabilização de todos os sócios, até o montante do capital que falta ser integralizado, conforme preceitua o art. 1.052 do C.C, verbis: Art. 1.052: "Na Sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita a valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social." Assim, defiro o pedido de ID 135662491, para determinar a intimação dos representantes legais da executada, a fim de esclarecerem se houve a integralização do capital social da empresa executada, e o balanço patrimonial da empresa, e quotas que estão disponíveis para penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responder solidariamente pela execução, nos termos do antecitado dispositivo legal. Tendo em vista que o exequente não atualizou a planilha de débito perseguido, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo de débito, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil.Ato contínuo, em consagração a celeridade processual, cumprida as diligências supra, determino as providências a seguir: Em petição de ID 135662491, o exequente requer, renovar a consulta ao sistema Sisbajud a fim de obter informações sobre bens passíveis de penhora. Ante o exposto, em razão do espaço de tempo entre a pesquisa anterior (2021) e a atual, defiro o pedido, através da penhora on line pelo sistema Sisbajud, pela ferramenta “teimosinha”, em desfavor da parte executada, até o valor atualizado da planilha a ser acostada nos autos, durante o período de 30 (trinta) dias, observando que caso seja bloqueado o valor total da execução, antes do término do prazo da reiteração automática, ora determinada, deve haver a paralisação do aludido bloqueio. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC, devendo o executado ser intimada, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, nos termos dos artigos 841 do CPC. Não sendo localizados bens, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens dos executados, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da parte executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. P.I.C. Natal/RN, 21 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ART DE COURO TARDUCCI LTDA - EPP EXECUTADO: SAPATTO COMERCIAL LTDA E/OU MIAMI IMPORTS, JOÃO MARIA DE CARVALHO COSTA, SÔNIA MARIA CHAVES COSTA Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos espelhos das consultas realizadas no âmbito do SNIPER, devendo, em idêntico lapso temporal, indicar bens à penhora ou requerer o que julgar pertinente, sob pena de suspensão da presente execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 24 de outubro de 2024 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0001301-94.1993.8.20.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2024, 09:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:08

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 21:38

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 21:38

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 21:38

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 21:38

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 21:38

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 21:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 08:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2024, 23:21

Conclusos para decisão

04/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 16:07

Juntada de certidão

15/12/2023, 15:12

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de PERICLES NERY DA FONSECA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:22

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:30

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:28

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 14:07

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 13:16

Conclusos para decisão

26/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:57

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 08:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:18

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:18

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:39

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:38

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:38

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:38

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:38

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:38

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 23:13

Conclusos para decisão

25/04/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 22:34

Conclusos para decisão

09/03/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 15:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:39

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:39

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:29

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 17:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 10:22

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/01/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

16/01/2022, 16:53

Decorrido prazo de PERICLES NERY DA FONSECA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 04:30

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 04:07

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 03:11

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 02:58

Juntada de certidão

07/12/2021, 11:37

Juntada de certidão

01/12/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2021, 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/11/2021, 22:36

Conclusos para decisão

15/10/2021, 22:37

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 22:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 18:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2021, 18:00

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:48

Decorrido prazo de Sônia Maria Chaves Costa em 05/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2021, 15:50

Juntada de Petição de diligência

13/04/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 22:44

Conclusos para despacho

23/03/2021, 09:43

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

23/03/2021, 09:42

Conclusos para despacho

22/03/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2020, 20:11

Juntada de Petição de diligência

09/09/2020, 20:11

Expedição de Mandado.

26/08/2020, 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2020, 11:20

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 08:55

Expedição de Mandado.

21/08/2020, 20:11

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2020, 12:15

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 12:15

Expedição de Mandado.

03/08/2020, 14:28

Juntada de certidão

02/07/2020, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2020, 15:49

Juntada de Petição de diligência

22/03/2020, 15:49

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 08:11

Juntada de certidão

04/03/2020, 15:10

Juntada de certidão

04/03/2020, 13:36

Juntada de certidão

15/01/2020, 13:48

Juntada de certidão

15/01/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 10:12

Recebidos os autos

28/11/2019, 11:15

Digitalizado PJE

28/11/2019, 10:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/11/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Magistrado

14/11/2019, 10:16

Certidão expedida/exarada

09/08/2019, 09:01

Certidão expedida/exarada

09/08/2019, 08:38

Relação encaminhada ao DJE

08/08/2019, 11:59

Incompetência

06/08/2019, 12:08

Concluso para despacho

01/08/2019, 11:53

Certidão expedida/exarada

01/08/2019, 09:57

Recebimento

01/08/2019, 08:22

Redistribuição de Processo - Saida

26/07/2019, 12:01

Redistribuição por direcionamento

26/07/2019, 12:01

Remetidos os Autos à Distribuição

26/07/2019, 10:54

Certidão expedida/exarada

26/07/2019, 10:45

Recebido os Autos do Advogado

01/07/2019, 02:55

Remetidos os Autos ao Advogado

19/06/2019, 10:04

Documento

27/05/2019, 03:27

Recebido os Autos do Advogado

22/05/2019, 12:36

Remetidos os Autos ao Advogado

15/05/2019, 11:00

Certidão expedida/exarada

08/05/2019, 08:54

Relação encaminhada ao DJE

06/05/2019, 09:52

Recebidos os Autos do Magistrado

03/05/2019, 10:42

Recebidos os Autos do Magistrado

03/05/2019, 10:42

Mero expediente

02/05/2019, 04:55

Concluso para despacho

02/05/2019, 04:10

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 04:07

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 04:07

Certidão expedida/exarada

02/05/2019, 03:50

Concluso para despacho

25/07/2018, 12:49

Certidão expedida/exarada

20/07/2018, 02:47

Concluso para despacho

11/04/2018, 05:00

Certidão expedida/exarada

11/04/2018, 03:30

Recebimento

11/04/2018, 03:15

Decisão Proferida

11/04/2018, 02:02

Concluso para despacho

09/04/2018, 05:10

Concluso para despacho

02/03/2018, 09:19

Petição

02/03/2018, 08:43

Recebimento

09/02/2018, 11:56

Recebimento

09/02/2018, 11:56

Prazo Alterado

13/01/2018, 12:02

Prazo Alterado

12/01/2018, 12:33

Prazo Alterado

05/12/2017, 10:24

Prazo Alterado

04/12/2017, 10:43

Remetidos os Autos ao Advogado

29/11/2017, 11:22

Certidão expedida/exarada

29/11/2017, 08:54

Relação encaminhada ao DJE

28/11/2017, 10:47

Ato ordinatório

23/11/2017, 03:56

Recebimento

08/11/2017, 11:26

Recebimento

08/11/2017, 11:26

Certidão expedida/exarada

07/11/2017, 11:26

Certidão expedida/exarada

07/11/2017, 10:12

Redistribuição de Processo - Saida

07/11/2017, 01:29

Redistribuição por direcionamento

07/11/2017, 01:29

Remetidos os Autos à Distribuição

07/11/2017, 01:27

Relação encaminhada ao DJE

06/11/2017, 08:25

Incompetência

30/10/2017, 04:57

Ato Ordinatório praticado

25/10/2017, 04:57

Documento

25/10/2017, 04:55

Reativação

25/10/2017, 04:54

Remetidos os Autos Digitais ao STJ (em grau de recurso)

10/06/2015, 09:00

Certidão expedida/exarada

10/06/2015, 08:10

Relação encaminhada ao DJE

09/06/2015, 01:00

Mero expediente

29/04/2015, 10:35

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

29/04/2015, 10:34

Recebimento

29/04/2015, 10:33

Petição

10/05/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

10/05/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/05/2012, 12:00

Recebimento

08/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

24/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/04/2012, 12:00

Juntada de Apelação

21/03/2012, 12:00

Com efeito suspensivo

21/03/2012, 12:00

Com efeito suspensivo

21/03/2012, 12:00

Recebimento

20/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

05/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

01/03/2012, 12:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2012, 12:00

Expedição de mandado

14/02/2012, 12:00

Concluso para decisão

14/02/2012, 12:00

Petição

24/10/2011, 12:00

Juntada de mandado

21/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

14/09/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

06/09/2011, 12:00

Juntada de mandado

06/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

06/09/2011, 12:00

Expedição de mandado

25/08/2011, 12:00

Expedição de mandado

22/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

13/05/2011, 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação

10/05/2011, 12:00

Concluso para despacho

10/05/2011, 12:00

Decisão Proferida

10/05/2011, 12:00

Mero expediente

06/05/2011, 12:00

Juntada de carta devolvida

20/04/2011, 12:00

Petição

20/04/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/03/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/03/2011, 12:00

Audiência

29/03/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

29/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

29/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

29/03/2011, 12:00

Mero expediente

28/03/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

28/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

28/03/2011, 12:00

Juntada de Petição

28/02/2011, 12:00

Juntada de Petição

24/02/2011, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

24/02/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

18/02/2011, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

18/02/2011, 12:00

Audiência Designada

17/02/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

17/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

17/02/2011, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

17/02/2011, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

16/02/2011, 12:00

Despacho Designando Audiência

15/02/2011, 12:00

Juntada de AR

10/02/2011, 12:00

Juntada de AR

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição

10/02/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR

12/01/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

02/12/2010, 12:00

Expedir Carta de Intimação

02/12/2010, 12:00

Expedir Carta de Intimação

02/12/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

30/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

30/11/2010, 12:00

Audiência Designada

30/11/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

30/11/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

29/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

25/11/2010, 12:00

Concluso para Despacho

21/10/2010, 12:00

Recebimento

14/10/2010, 12:00

Reabertura/Reativação de Processo

14/10/2010, 12:00

Remessa à Distribuição

08/10/2010, 12:00

Remessa à Distribuição

08/10/2010, 12:00

Recebimento

08/10/2010, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

08/10/2010, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

08/10/2010, 12:00

Expedição de ofício

08/10/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

23/09/2010, 12:00

Processo Suspenso

24/08/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

23/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

23/08/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

18/08/2010, 12:00

Juntada de Petição

05/08/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

05/08/2010, 12:00

Recebimento

04/08/2010, 12:00

Juntada de Petição

28/07/2010, 12:00

Carga ao Advogado

28/07/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

26/07/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

23/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/07/2010, 12:00

Recebimento

15/06/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

14/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

11/06/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

11/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

28/04/2010, 12:00

Carga ao Advogado

28/04/2010, 12:00

Juntada de Mandado

26/04/2010, 12:00

Juntada de Petição

19/03/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

15/03/2010, 12:00

Mandado Expedido

15/03/2010, 12:00

Mandado Expedido

15/03/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/03/2010, 12:00

Juntada de Petição

09/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/02/2010, 12:00

Recebimento

02/02/2010, 12:00

Juntada de Petição

02/02/2010, 12:00

Carga ao Advogado

11/11/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

09/11/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/11/2009, 12:00

Juntada de AR

03/11/2009, 12:00

Mudança de Classe - Saida

03/11/2009, 12:00

Mudança de Classe - Entrada

03/11/2009, 12:00

Juntada de Ofício

03/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

26/10/2009, 12:00

Juntada de Petição

14/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

14/10/2009, 12:00

Expedir Ofício

22/09/2009, 12:00

Ofício Expedido

22/09/2009, 12:00

Ofício Expedido

22/09/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

21/09/2009, 12:00

Recebimento

18/09/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

18/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/04/2009, 12:00

Concluso para Decisão

09/12/2008, 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público

03/12/2007, 12:00

Carga ao Ministério Público

26/11/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

08/11/2007, 12:00

Aguardando Manifestação do Ministério Público

08/11/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

07/11/2007, 12:00

Recebimento

06/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

06/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

31/10/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

30/10/2007, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

30/10/2007, 12:00

Recebimento

30/10/2007, 12:00

Remessa à Distribuição

29/10/2007, 12:00

Remessa à Distribuição

26/10/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

22/10/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

19/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/10/2007, 12:00

Juntada de AR

21/08/2007, 12:00

Ofício Expedido

18/07/2007, 12:00

Despacho Proferido em Audiência

22/06/2007, 12:00

Juntada de Petição

31/01/2007, 12:00

Concluso para Despacho

31/01/2007, 12:00

Concluso para Despacho

17/01/2006, 12:00

Remessa à Distribuição

13/01/2006, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

13/01/2006, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

13/01/2006, 12:00

Recebimento

13/01/2006, 12:00

Recebimento

11/01/2006, 12:00

Juntada de AR

17/10/2005, 12:00

Ofício Expedido

12/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

06/09/2005, 12:00

Juntada de Ofício

28/07/2005, 12:00

Ofício Expedido

21/07/2005, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

20/07/2005, 12:00

Recebimento

12/07/2005, 12:00

Carga ao Advogado

20/06/2005, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

15/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

10/05/2005, 12:00

Juntada de AR

03/05/2005, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

15/04/2005, 12:00

Ofício Expedido

15/04/2005, 12:00

Aguardando Juntada de AR

28/02/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

27/01/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

21/01/2005, 12:00

Despacho Proferido

10/01/2005, 12:00

Juntada de Petição

03/01/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

22/12/2004, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/12/2004, 12:00

Despacho Proferido

03/12/2004, 12:00

Juntada de Petição

02/09/2004, 12:00

Concluso com parecer do RMP

19/11/2003, 12:00

Despacho Proferido

17/11/2003, 12:00

Juntada de Ofício

03/12/2002, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

08/10/2002, 12:00

Juntada de AR

23/09/2002, 12:00

Ofício Expedido

13/06/2002, 12:00

Despacho Proferido

19/04/2002, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

18/10/2001, 12:00

Juntada de Petição

16/10/2001, 12:00

Vista ao Advogado

11/10/2001, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

10/10/2001, 12:00

Despacho Proferido

30/08/2001, 12:00

Juntada de Mandado

20/08/2001, 12:00

Mandado Expedido

02/08/2001, 12:00

Despacho Proferido

06/07/2001, 12:00

Juntada de Petição

27/06/2001, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

11/06/2001, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

01/06/2001, 12:00

Despacho Proferido

17/05/2001, 12:00

Concluso para Despacho

10/04/2001, 12:00

Distribuído por prevenção

19/07/1993, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/12/1899, 12:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES SENA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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