Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NOVO PASSA E FICA LTDA - EPP, RAILSON BENEDITO DA FERREIRA, JOSIANE FELIPE DOS SANTOS SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0805082-42.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Alesat Combustíveis S/A, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) e constituído(s), em face de Posto de Combustíveis Novo Passa e Fica Ltda - Epp, Railson Benedito da Ferreira, Josiane Felipe dos Santos, também qualificado(a). Através de petição acostada aos autos (ID 131699939), o executado informa a este Juízo a respeito da realização de acordo extrajudicial com a exequente Alesat Combustíveis S/A, requerendo a homologação do instrumento pactuado descrito no acordo e a extinção do feito. Por sua vez, a exequente em petição de ID 133196921 informa que está de acordo com a petição do executado (ID 131699939). É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Por meio das petições de ID’s. 131699939 e 131699939, as partes através de acordo, requereram a homologação e a extinção processo diante da possibilidade de adimplemento da obrigação por parte da executada. Assim, homologo, por sentença, com resolução do mérito, para que surta todos os efeitos legais, a transação firmada entre as partes (ID 131699946), na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. A extinção processual é prevista na legislação, no procedimento executivo, artigos 924, II e 925, ambos do CPC.
Diante do exposto, defiro o pedido e determino a extinção do processo. Defiro o pedido do prazo de renúncia recursal (ID 131699939) Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado. P. R. I. Natal/RN, 21 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC