Execução Fiscal 0812312-86.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0812312-86.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812312-86.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: NOBELSYSTEM SCANDINAVIA AS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3207-3788 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em correição. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Natal, apontando a existência de erro material na sentença anteriormente emanada (id 131908570). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso sob exame, o suposto erro material apontado diz respeito a determinação de desconstituição da penhora realizada nos autos, tendo em vista que a penhora de id 42917479 culminou na expropriação do bem em leilão judicial de id 68779151, inclusive, com carta de arrematação e mandado de imissão de posse expedidos em favor do arrematante. Quanto ao erro material apontado, percebo que assiste razão à embargante. Isto posto, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado, excluindo-se a previsão de desconstituição da penhora de ID 42917479, passando a constar nos autos, a seguinte sentença: Vistos em correição. Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A obrigação da dívida foi satisfeita, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida ao id. 75738336. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 27 de novembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: ERICK ALVES PESSOA Executado: NOBELSYSTEM SCANDINAVIA AS Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0812312-86.2013.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos hoje. Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A obrigação da dívida foi satisfeita, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida ao id. 75738336. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: ERICK ALVES PESSOA Executado: NOBELSYSTEM SCANDINAVIA AS Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0812312-86.2013.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos hoje. Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A obrigação da dívida foi satisfeita, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida ao id. 75738336. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/06/2023, 09:45

Juntada de certidão

25/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2021, 09:52

Juntada de certidão

17/11/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição de extinção

16/11/2021, 06:20

Outras Decisões

16/11/2021, 00:13

Conclusos para decisão

09/11/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 12:29

Juntada de certidão

04/08/2021, 08:37

Juntada de certidão

28/06/2021, 12:22

Juntada de certidão

14/05/2021, 10:17

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 13:48

Sentença

•30/09/2024, 23:58

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição de extinção

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)