Execução de Título Extrajudicial 0815225-17.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815225-17.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 28/11/2024

11/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE FREITAS MOREIRA em 21/11/2024 23:59.

03/12/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

02/12/2024, 16:18

Publicado Intimação em 29/10/2024.

02/12/2024, 16:18

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:03

Juntada de Petição de comunicações

27/11/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815225-17.2021.8.20.5124. Autora: Condominio Residencial Terras de Engenho II Parte Ré: DANIELE CRISTINA DE FREITAS MOREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de acordo extrajudicial formalizado pelas partes. Sumariado, decido. Inexiste qualquer óbice à homologação, visto que o acordo foi livremente realizado entre as partes e tem como objeto direito patrimonial, completamente disponível. Ademais, o advogado da parte autora possui poderes específicos de transigir, receber e dar quitação. E a parte ré foi devidamente citada (ID 125663949). No tocante ao pedido de arquivamento provisório, não vislumbro fundamento legal para a sua concessão. Também quanto à eventual suspensão, entendo que na hipótese de descumprimento de uma das cláusulas ajustadas, poderá a parte interessada propor o respectivo cumprimento de sentença, sendo certo que a medida é mais célere e efetiva. Ademais, não visualizo uma simples convenção das partes para a suspensão na forma do art. 922 do CPC, a fim de que haja o pagamento voluntário do débito, mas uma verdadeira novação com a estipulação de outras cláusulas e encargos (juros, multas e honorários). Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de arquivamento provisório. Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o artigo 90, § 3º, do CPC. Cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de intimação. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:59

Homologada a Transação

24/10/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:57

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE FREITAS MOREIRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 12:04

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815225-17.2021.8.20.5124. Autora: Condominio Residencial Terras de Engenho II Parte Ré: DANIELE CRISTINA DE FREITAS MOREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de acordo extrajudicial formalizado pelas partes. Sumariado, decido. Inexiste qualquer óbice à homologação, visto que o acordo foi livremente realizado entre as partes e tem como objeto direito patrimonial, completamente disponível. Ademais, o advogado da parte autora possui poderes específicos de transigir, receber e dar quitação. E a parte ré foi devidamente citada (ID 125663949). No tocante ao pedido de arquivamento provisório, não vislumbro fundamento legal para a sua concessão. Também quanto à eventual suspensão, entendo que na hipótese de descumprimento de uma das cláusulas ajustadas, poderá a parte interessada propor o respectivo cumprimento de sentença, sendo certo que a medida é mais célere e efetiva. Ademais, não visualizo uma simples convenção das partes para a suspensão na forma do art. 922 do CPC, a fim de que haja o pagamento voluntário do débito, mas uma verdadeira novação com a estipulação de outras cláusulas e encargos (juros, multas e honorários). Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de arquivamento provisório. Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o artigo 90, § 3º, do CPC. Cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de intimação. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE FREITAS MOREIRA em 21/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE FREITAS MOREIRA em 31/07/2024 23:59.

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