Procedimento Comum Cível 0802556-60.2024.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802556-60.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:46

Juntada de despacho

05/05/2025, 09:51

Recebidos os autos

05/05/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802556-60.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/02/2025, 16:35

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/02/2025.

12/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:04

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802556-60.2024.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos. Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s). Apodi/RN, 13 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

16/12/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/03/2025, 10:38

Despacho

•28/02/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIZA GOMES DE MELO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802556-60.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIZA GOMES DE MELO OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual se postula o recebimento de valores referentes à correção da conta do PASEP. Alega a parte autora que é titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, desde antes da Constituição Federal de 1988. Não obstante, quando se apresentou e efetuou o saque do montante acumulado, foi surpreendida com o baixo valor disponível. Aduz que o valor irrisório que lhe foi disponibilizado é suficiente para comprovar que o banco réu, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante saques ilegais. Ao final, pede a condenação da parte ré em danos morais e materiais, bem como, juntou documentação pertinente a propositura da presente demanda. Indeferida a gratuidade judiciária, a parte requerente interpôs agravo de instrumento (Id 132621183). Intimada para comprovar a interposição perante o TJRN do agravo de instrumento, a requerente apresentou comprovante de pagamento das custas processuais (Id 135052463). Na sequência, intimou-se a requerente para se manifestar acerca de eventual prescrição, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação (Id 136895330). É o relatório. Fundamento e decido. De início, destaco que o enunciado da Súmula 556-STF prevê que a competência para julgamento de ações que envolvem sociedades de economia mista é da Justiça Estadual, sobretudo no caso em apreço, em que não se discute, nem indiretamente, a responsabilidade da União na presente ação, mas, tão somente, a do Banco do Brasil como entidade gestora da conta do PASEP. Ademais, estão presentes o interesse processual e a legitimidade das partes, tendo em vista que, de acordo com a Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Passando adiante, nos termos do disposto no art. 332, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (…) omissis § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ao consagrar o sistema de precedentes, a lei processual busca dar mais racionalidade ao ordenamento à medida que impõe a mesma solução jurídica aos casos semelhantes, e, a um só tempo, evita a existência de decisões conflitantes, proporcionando maior celeridade. Registre-se que a sistemática de julgamento liminar prevista no art. 332 do CPC tem aplicação no presente caso, tendo em vista que o processo está suficientemente instruído com documentos aptos a estabelecer a questão fática a respeito da prescrição, senão vejamos. Nesse contexto, aplicando-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional só começa a correr a partir da ciência da violação do direito da parte, tem-se que a parte autora tomou conhecimento da situação jurídica embasadora da sua pretensão em 24/01/2014, quando efetuou o último saque do valor do PASEP (Id 130165682). Destarte, aplicando-se o prazo decenal estipulado no Tema Repetitivo 1150 do STJ, tem-se que decorreram mais de 10 (dez) anos da data do saque até a data da propositura da ação (03/09/2024), motivo pelo qual a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Por fim, saliento que o reconhecimento da prescrição neste caso independente da manifestação prévia das partes, nos termos do parágrafo único do artigo 487 do CPC. Entretanto, para evitar ulteriores alegações de nulidade por julgamento surpresa, foi oportunizado à parte autora que se manifestasse previamente acerca da questão (Id 135542998), porém, não se manifestou (Id 136895330). Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, RECONHEÇO de ofício a ocorrência da prescrição e julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, I, § 1º, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios neste momento, uma vez que sequer houve citação da parte contrária, e, por conseguinte, inexiste habilitação de advogado. Interposta a apelação, faça-se conclusão para facultar o exercício do juízo de retratação. Em sentido diverso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o demandado acerca do resultado do julgamento, nos termos do art. 241 do CPC. Após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/02/2025.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

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