Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0829822-74.2018.8.20.5001 Autor(es): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): ANTONIO DE PADUA SANTOS DE SOUZA
Vistos, etc. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, devidamente qualificado(a) na exordial, por advogado constituído, aforou Ação de Busca e Apreensão contra ANTONIO DE PADUA SANTOS DE SOUZA, também qualificado(a)(s). Através de ato ordinatório/despacho determinou-se ao autor manifestar-se sobre a negativa de citação da parte ré, o qual permaneceu inerte. É o relatório, decido: O art. 240 do Código de Processo Civil, em seu § 2o, impõe à parte o dever de promover a citação do réu em 10 (dez) dias, a partir do despacho que a ordenou. Certo ainda que o termo jurídico "promover a citação" significa requerer tal ato convocatório, com a qualificação do réu, inclusive endereço, como também pagar as custas devidas, além de publicar o competente edital, conforme art. 257 do Código de Ritos Civis. No feito em estudo, o(a) autor(a) não indicou o endereço onde a ré pudesse ser encontrada ou requereu sua citação editalícia, embora intimado(a) para tanto. Devo pontificar a não obrigatoriedade de intimação pessoal da autora, na forma do § 1o, do art. 485, do Código de Ritos Adjetivos, uma vez que a hipótese sob julgamento não versa sobre abandono de causa. Para este norte a jurisprudência do STJ, como também do TJ/RN: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - § 1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1129569/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 23/10/2009). (grifo nosso) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DESCUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBRIGATORIEDADE APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 485, II E III DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831637- 72.2019.8.20.5001, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data: 19/02/2020).(grifo nosso) " EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE DEMANDADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (TJ/RN - AC n° 2018.010003-7- 2ª Câmara Cível - Rela: Desa. Judite Nunes- J. 04/06/2019). (grifo nosso). Destaco que o ingresso de novo causídico no processo, não restaura prazo já findo, como busca a autora no petitório retro. Nesse passo, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de restauração prazal e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, revogando a liminar de busca e apreensão. Custas pelo(a) autor(a). Promova-se o desbloqueio do bem. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. P.R.I. Natal, 28/10/2024. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)