Execução Fiscal 0800722-95.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.184,56

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 06/03/2025

17/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800722-95.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: RITA FERREIRA DE MORAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 07:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 08:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição de extinção

18/02/2025, 14:10

Publicado Intimação em 31/10/2024.

02/12/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

02/12/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/11/2024, 12:27

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 06/03/2025

17/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800722-95.2020.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: RITA FERREIRA DE MORAIS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 07:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 08:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição de extinção

18/02/2025, 14:10

Publicado Intimação em 31/10/2024.

02/12/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

02/12/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 20:04

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: RITA FERREIRA DE MORAIS CERTIDÃO AUTOMÁTICA - DECURSO DE PRAZO Certifico que na data de 30/9/2024 decorreu o prazo de suspensão dos autos, razão pela qual INTIMO exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de extinção. Documento assinado de forma automática com certificado institucional, nos termos do artigo 4º-D da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Vara Única da Comarca de Tangará/RN, 29 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0800722-95.2020.8.20.5133

30/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:32

Decorrido prazo de EXEQUENTE em 30/09/2024.

29/10/2024, 11:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 11:29

Juntada de certidão

29/08/2024, 11:29

Juntada de certidão

13/06/2024, 10:23

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:44

Processo Desarquivado

01/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 13:02

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 01:08

Arquivado Provisoramente

21/07/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/07/2022, 14:15

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/07/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 12:07

Decorrido prazo de RITA FERREIRA DE MORAIS em 20/05/2022 23:59.

23/05/2022, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de diligência

14/05/2022, 17:05

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 16:03

Conclusos para despacho

02/09/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 14:10

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 15:59

Decisão

•27/11/2024, 12:27

Decisão

•20/07/2022, 14:15

Despacho

•03/09/2020, 16:03