Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800780-86.2021.8.20.5158 - TJRN

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800780-86.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800780-86.2021.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO do RN - Promotoria de Touros e outros Polo passivo: NEY ROCHA LEITE DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de NEY ROCHA LEITE, cuja pretensão objetiva a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Devidamente notificado (ID. 102187696), a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem que tenha apresentado manifestação preliminar, nos termos do que dispõe a certidão de ID. 109133606. Em manifestação ministerial de ID. 112391119 o representante ministerial pugnou pelo recebimento da inicial, bem como pela citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação. É o relatório. Decido. O processo da ação civil por ato de improbidade administrativa possuía, antes da entrada em vigor da Lei 14.230/21, fase preliminar destinada a um mero juízo de admissibilidade da ação a partir de um juízo de probabilidade quanto a existência de indícios (prova indiciária) da materialidade e da autoria do ato de improbidade administrativa, cujo objetivo era evitar o processamento de lides temerárias e, com isso, o evidente prejuízo, para a parte ré, decorrente do estigma de responder a uma demanda deste tipo. Depreende-se dos autos que a parte requerida fora notificada para oferecer manifestação prévia, ainda sob a incidência da antiga redação do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92, e, ante o exposto, realizando mero juízo delibatório de admissibilidade (de probabilidade) da acusação, impende concluir que se trata de decisão que se submete a simples cognição sumária, em que vigora, por isso mesmo, o princípio do in dubio pro societate. Ao compulsar os autos, observo que o conjunto probatório colhido é idôneo para comprovar, indiciariamente, em juízo de cognição sumária, a materialidade e a autoria da parte requerida nas práticas dos atos de improbidade a elas imputados, viabilizando o juízo de admissibilidade da presente ação de improbidade. Em razão disso, é forçoso reconhecer a juridicidade da pretensão deduzida na inicial, materializando-se juízo positivo de admissibilidade da presente ação. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, e na forma do art. 17, §7º, da Lei n.º 8.429/92, RECEBO a petição inicial, por entender que a peça inaugural preenche os requisitos legais exigidos, determinando a citação do demandado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, permitindo-se, no mesmo prazo, a juntada de documentos. Notifique-se o Município de Touros/RN para se manifestar sobre eventual interesse em intervir no presente feito, com base no art. 17, §14º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Restando infrutíferas as diligências para citação dos demandados, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para se manifestar sobre o expediente, informando novo endereço, caso necessário. Transcorrido o prazo para contestação, certifique-se nos autos. Sendo suscitados preliminares (art. 337) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, intimando a parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar a relevância das provas, sob pena de indeferimento, importando o silêncio em concordância com o julgamento antecipado da lide. Após, cumpridas todas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800780-86.2021.8.20.5158. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO do RN - Promotoria de Touros e outros ADVOGADO: RÉU: NEY ROCHA LEITE ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Município de Touros - Por seu Representante Av. Pref. José Américo, 16, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 123873563 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800780-86.2021.8.20.5158 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO do RN - Promotoria de Touros e outros Polo passivo: NEY ROCHA LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 29 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Valor da causa: R$ 2.940.680,00 Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de NEY ROCHA LEITE, cuja pretensão objetiva a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Devidamente notificado (ID. 102187696), a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem que tenha apresentado manifestação preliminar, nos termos do que dispõe a certidão de ID. 109133606. Em manifestação ministerial de ID. 112391119 o representante ministerial pugnou pelo recebimento da inicial, bem como pela citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação. É o relatório. Decido. O processo da ação civil por ato de improbidade administrativa possuía, antes da entrada em vigor da Lei 14.230/21, fase preliminar destinada a um mero juízo de admissibilidade da ação a partir de um juízo de probabilidade quanto a existência de indícios (prova indiciária) da materialidade e da autoria do ato de improbidade administrativa, cujo objetivo era evitar o processamento de lides temerárias e, com isso, o evidente prejuízo, para a parte ré, decorrente do estigma de responder a uma demanda deste tipo. Depreende-se dos autos que a parte requerida fora notificada para oferecer manifestação prévia, ainda sob a incidência da antiga redação do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92, e, ante o exposto, realizando mero juízo delibatório de admissibilidade (de probabilidade) da acusação, impende concluir que se trata de decisão que se submete a simples cognição sumária, em que vigora, por isso mesmo, o princípio do in dubio pro societate. Ao compulsar os autos, observo que o conjunto probatório colhido é idôneo para comprovar, indiciariamente, em juízo de cognição sumária, a materialidade e a autoria da parte requerida nas práticas dos atos de improbidade a elas imputados, viabilizando o juízo de admissibilidade da presente ação de improbidade. Em razão disso, é forçoso reconhecer a juridicidade da pretensão deduzida na inicial, materializando-se juízo positivo de admissibilidade da presente ação. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, e na forma do art. 17, §7º, da Lei n.º 8.429/92, RECEBO a petição inicial, por entender que a peça inaugural preenche os requisitos legais exigidos, determinando a citação do demandado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, permitindo-se, no mesmo prazo, a juntada de documentos. Notifique-se o Município de Touros/RN para se manifestar sobre eventual interesse em intervir no presente feito, com base no art. 17, §14º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Restando infrutíferas as diligências para citação dos demandados, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para se manifestar sobre o expediente, informando novo endereço, caso necessário. Transcorrido o prazo para contestação, certifique-se nos autos. Sendo suscitados preliminares (art. 337) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, intimando a parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar a relevância das provas, sob pena de indeferimento, importando o silêncio em concordância com o julgamento antecipado da lide. Após, cumpridas todas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/07/2024 09:19:53 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123873563 24071609195333400000115876936 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) VITOR HENRIQUE DE SA LEITAO BARRETO CUNHA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800780-86.2021.8.20.5158

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de NEY ROCHA LEITE em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PARTE REQUERIDA em 29/07/2025.

Decorrido prazo de NEY ROCHA LEITE em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)