Execução Fiscal 0805587-89.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805587-89.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805587-89.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: NILTON FARIAS DA SILVA RUA SENADOR JOSE BEZERRA DE ARAUJO, 740, null, planalto, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de NILTON FARIAS DA SILVA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. Depreende-se dos autos que a parte executada aderiu ao parcelamento administrativo da dívida junto à Municipalidade. Vieram-se os autos conclusos. Fundamento, e após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que, embora o parcelamento do débito não implique, de imediato, a extinção da dívida, conforme disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), ele suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto perdurar o cumprimento do parcelamento, o crédito tributário não poderá ser exigido judicialmente. Além disso, há de se aplicar, por analogia, ao art. 924, II, do CPC de 2015, uma vez que tal adesão implica o reconhecimento do débito pelo executado e o pagamento mediante parcelamento, ainda que não integral. Nesse sentido, considerando que o parcelamento visa promover a economia processual e evitar a manutenção de processos que perderam o objeto diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Quanto ao acordo, observo que ele prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Logo, preenche os requisitos legais. Por fim, cumpre ressaltar que a extinção do feito não prejudica a possibilidade de reativação do processo executivo em caso de inadimplemento do parcelamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 924, II, e 487, III, ambos do Código de Processo Civil, por analogia, homologo o acordo de parcelamento e JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, em razão do parcelamento administrativo realizado entre a parte executada e a Municipalidade. Sem custas e honorários. Ciência à fazenda, logo após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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