Homologação da Transação Extrajudicial 0803918-33.2024.8.20.5101 - TJRN

Homologação da Transação Extrajudicial 0803918-33.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 24/01/2025

25/03/2025, 08:38

Juntada de Petição de comunicações

24/01/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

05/12/2024, 11:59

Publicado Intimação em 31/10/2024.

05/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803918-33.2024.8.20.5101. AUTOR: VALMIR DOS SANTOS, FLAVIA LILIAN FELIX DA SILVA e ALVARO MIGUEL FELIX DOS SANTOS SENTENÇA I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ACORDO EXTRAJUDICIAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E DIREITO DE VISITAS envolvendo as partes em epígrafe. Em audiência de conciliação extrajudicial, as partes formularam acordo acostado ao Id. 126202248. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo conforme Id. 131375116. É o breve relatório. Decido. II - Trata-se de transação realizada entre as partes litigantes, em que estas convencionaram as cláusulas da avença. Quanto à transação, se faz oportuno indicar os dispositivos pertinentes do Código Civil pátrio: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juízo. (grifos acrescidos) Os acordantes convencionaram as seguintes cláusulas (ID 126202243): Da guarda da criança e do regime de visitas: do relacionamento remanesce um filho relativamente incapaz, Álvaro Miguel Felix dos Santos, hoje com 7 anos e 6 meses de idade, o qual permanecerá sob a guarda da genitora, ficando assegurado ao genitor o direito de visitas nos finais de semana, sendo certo, que a criança ficaria um final de semana com este e o posterior com a mãe e assim sucessivamente, comprometendo-se o genitor à buscar a criança na sexta feira e entregá-lo a genitora no domingo. Do valor da pensão alimentícia: O alimentante pagará, a título de pensão alimentícia mensal, em favor do filho menor, (Álvaro Miguel Felix dos Santos) o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 15,16%(quinze vírgula dezesseis por cento) do salário mínimo vigente, devendo a importância ser paga até o dia 25 de cada mês, mediante depósito ou pix em conta de titularidade da genitora do alimentando (Conta: 9347970-0, agencia 0001, Banco Nubank ou Chave pix 098.481.974- 60). Além disso, o alimentante se compromete a arcar com os valores referentes aos materiais escolares no inicio de cada ano letivo, além de contribuir com eventuais despesas referentes a necessidade de medicamentos para o filho menor. No caso vertente, o acordo celebrado pelos sujeitos processuais está em observância à legislação civil correlata. O acordo foi firmado entre pessoas capazes e/ou devidamente representadas, não atenta contra a ordem pública e atende tanto aos interesses das partes quanto, principalmente, do(a) filho(a) do casal, razão pela qual contou com parecer favorável do Ministério Público Estadual. Assim, constatada a plausibilidade da medida, torna-se imperiosa a homologação do acordado celebrado em sua inteireza. III - Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro a extinção do feito com apreciação meritória, nos moldes do art. 487, III, alínea "b" e 515, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária que por ora DEFIRO. Ausente fixação de honorários ante a consensualidade da ação. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:48

Homologada a Transação

15/10/2024, 10:35

Conclusos para decisão

26/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:00

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 18:37

Documentos

Comunicações

•24/01/2025, 16:10

Sentença

•15/10/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803918-33.2024.8.20.5101. AUTOR: VALMIR DOS SANTOS, FLAVIA LILIAN FELIX DA SILVA e ALVARO MIGUEL FELIX DOS SANTOS SENTENÇA I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ACORDO EXTRAJUDICIAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E DIREITO DE VISITAS envolvendo as partes em epígrafe. Em audiência de conciliação extrajudicial, as partes formularam acordo acostado ao Id. 126202248. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo conforme Id. 131375116. É o breve relatório. Decido. II - Trata-se de transação realizada entre as partes litigantes, em que estas convencionaram as cláusulas da avença. Quanto à transação, se faz oportuno indicar os dispositivos pertinentes do Código Civil pátrio: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juízo. (grifos acrescidos) Os acordantes convencionaram as seguintes cláusulas (ID 126202243): Da guarda da criança e do regime de visitas: do relacionamento remanesce um filho relativamente incapaz, Álvaro Miguel Felix dos Santos, hoje com 7 anos e 6 meses de idade, o qual permanecerá sob a guarda da genitora, ficando assegurado ao genitor o direito de visitas nos finais de semana, sendo certo, que a criança ficaria um final de semana com este e o posterior com a mãe e assim sucessivamente, comprometendo-se o genitor à buscar a criança na sexta feira e entregá-lo a genitora no domingo. Do valor da pensão alimentícia: O alimentante pagará, a título de pensão alimentícia mensal, em favor do filho menor, (Álvaro Miguel Felix dos Santos) o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 15,16%(quinze vírgula dezesseis por cento) do salário mínimo vigente, devendo a importância ser paga até o dia 25 de cada mês, mediante depósito ou pix em conta de titularidade da genitora do alimentando (Conta: 9347970-0, agencia 0001, Banco Nubank ou Chave pix 098.481.974- 60). Além disso, o alimentante se compromete a arcar com os valores referentes aos materiais escolares no inicio de cada ano letivo, além de contribuir com eventuais despesas referentes a necessidade de medicamentos para o filho menor. No caso vertente, o acordo celebrado pelos sujeitos processuais está em observância à legislação civil correlata. O acordo foi firmado entre pessoas capazes e/ou devidamente representadas, não atenta contra a ordem pública e atende tanto aos interesses das partes quanto, principalmente, do(a) filho(a) do casal, razão pela qual contou com parecer favorável do Ministério Público Estadual. Assim, constatada a plausibilidade da medida, torna-se imperiosa a homologação do acordado celebrado em sua inteireza. III - Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro a extinção do feito com apreciação meritória, nos moldes do art. 487, III, alínea "b" e 515, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária que por ora DEFIRO. Ausente fixação de honorários ante a consensualidade da ação. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(18)