Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0820780-30.2020.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0820780-30.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820780-30.2020.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 SUSCITANTE: EDILANE ALVES CORTEZ SUSCITADO: CAMERON CONSTRUTORA LTDA, SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, ANTÔNIO LIMA CÂMARA, GERMANO MOTA CAMARA, REGINA VALÉRIA MOTA CÂMARA, GIOVANNA MOTA CAMARA DECISÃO Vistos etc. Por intermédio da petição sob id. 120493165, a parte suscitante reiterou o seu prosseguimento no presente feito e solicitou a expedição de certidão de habilitação de crédito, “para fins de viabilizar a habilitação nos autos da ação falimentar autuada perante a 1° Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, Proc n.° 0145534-03.2018.8.06.0001”. Ocorre que, a certidão de habilitação de crédito somente pode ser expedida no procedimento em que se foi constituído o crédito, isto é, no cumprimento de sentença a que se reporta o presente incidente (processo nº 0848237-42.2017.8.20.5001). Além disso, conforme esclarece o art. 82-A, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Desse modo, tendo em vista que, conforme esclarecido pela própria parte suscitante, foi decretada a falência da empresa ré em dezembro/2019 no procedimento que tramita na 1° Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, tem-se que o incidente instaurado neste juízo após a decretação de falência não é adequado. O interesse processual se caracteriza pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, o processo se afigura útil para tal fim e o instrumento processual eleito é o adequado para propiciar o resultado almejado. Portanto, conforme o artigo já citado e a teor do que prescreve o art. 76 da mesma lei (Lei º 11.101/2005), o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. Ocorre que, no presente momento, tendo em vista que inexiste a habilitação de crédito no juízo da falência, verifica-se a ausência de interesse processual neste incidente, pelo que, nos termos do art. 485, VI do CPC, a extinção da demanda é medida que se impõe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, os autos com a respectiva baixa na distribuição. NATAL /RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinoco de Góes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de Antônio Lima Câmara em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Lima Câmara em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Decorrido prazo de Regina Valéria Mota Câmara em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Regina Valéria Mota Câmara em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Decorrido prazo de IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jaime de Morais Veras Junior em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MOTA CAMARA em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(113)