Execução de Título Extrajudicial 0824771-48.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824771-48.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA - RN11274 Ré(u)(s): I F DE M BEZERRA - ME e outros DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0824771-48.2024.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, XII, DO CPC), C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO “INAUDITA ALTERA PARS” (ART.301, DO CPC), movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL, em desfavor de I F DE M BEZERRA - ME e outros devidamente qualificados na petição inicial. O exequente relata que é credor da executada em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo, de nº 1071144. Diz que, pela Cédula de Crédito Bancário nº. 1071144, pactuada em 04 de agosto de 2023, fora contratado o valor de R$ 41.500 (quarenta e um mil e quinhentos reais), disponibilizado através da conta corrente: 161365, agência: 4194, Banco 756, e que o empréstimo foi realizado em 36 (trinta e seis) parcelas. Assevera que das 36 (trinta e seis) parcelas, somente foi realizado o pagamento das 02 primeiras integralmente, tornando-se a executada inadimplente, com o valor de R$ 43.953,45 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Por essas razões, propôs a presente execução por quantia certa, requerendo, ainda, liminarmente, tutela de urgência cautelar para determinar o arresto online das contas que da executada, bem como, utilização do RENAJUD para indisponibilidade de veículos e CNBI para indisponibilidade de imóveis, até o valor correspondente ao débito atualizado e, em caso de insuficiência do arresto nas contas, a tutela de urgência de natureza cautelar no sentido de decretar a indisponibilidade em favor da exequente, de todos os futuros créditos a serem recebidos pela pela executada, até o valor de R$ 43.953,45 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, não merece prosperar o pedido da exequente. Ante os malefícios provocados pela demora nas demandas judiciais, é possível a aplicação de mecanismos que buscam evitar prejuízos à parte, assegurando, por conseguinte, uma prestação jurisdicional útil, pois desprovida de resultados práticos indesejados. Para isso, foram criadas as tutelas de urgência, quais sejam, a tutela de urgência de natureza antecipada e a tutela de urgência de natureza cautelar, previstas nos art. 300 e 301 do CPC/2015. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência será prestada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não devendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, traduz-se no risco que o promovente poderá sofrer, caso se mantenha inerte, quando o promovido buscar formas de se desincumbir da obrigação que lhe cabe. Não podendo, por conseguinte, aquela parte aguardar o término do processo para ter sua pretensão acolhida, sob pena de ao final da lide não conseguir mais obter um resultado útil. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, é o que estabelece o art. 301 do CPC/2015. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado. Compulsando os autos, verifico que não é possível aferir o fumus boni iuris em prol da aludida pretensão autoral, a míngua de uma prova indiciária mínima que evidencie suas alegações, fatos somente melhor aclarados por ocasião da instrução probatória, devendo ser observada a submissão ao crivo do contraditório, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. Ademais, entendo que a medida constritiva sob enfoque, que dispensa a observância do devido processo legal, trata-se de ato excepcional que deve estar pautado em elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a medida, sem ouvir previamente a executada, o que não se caracteriza no presente caso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) I F DE M BEZERRA - ME e outros para, no prazo de 03 dias, pagar(em) a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado. Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do que determina o art. 830 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), para, em 10 (dez) dias, cumprir o §2º do art. 830, do CPC. Independente da penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, poderá(ão) opor embargos (arts. 231,914 e 915, do CPC), podendo, ainda, requerer(em) o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês, desde que deposite em Juízo 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios. O presente despacho valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)