Execução de Título Extrajudicial 0828350-33.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828350-33.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 16:43

Juntada de informação

21/01/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 05/12/2024

07/01/2025, 15:39

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/12/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/12/2024, 19:24

Decorrido prazo de MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO EXECUTADO: BENEDITA CAMILA DE ARAUJO LIMA SENTENÇA CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste juízo requerer EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de BENEDITA CAMILA DE ARAUJO LIMA, igualmente qualificado(a). Determinada a citação da devedora, o OJ certificou seu falecimento, ID 71739389. Por meio do ato judicial de ID. 73638319, foi determinado ao credor a juntada da cópia da certidão de óbito da devedora para análise do pedido de suspensão com base no art. 313, I, do CPC. Credor quedou-se inerte, certidão ID 75484015. Decisum suspendendo o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, findo o qual, nos 10 (dez) dias subsequentes, o credor deveria coligir ao feito cópia da certidão de óbito da executada e promover a citação na pessoa de seu inventariante (em havendo inventário em curso) ou dos sucessores (inexistindo inventário ou tendo este sido concluído, neste último caso, tendo no polo passivo aquele que recebera o bem gerador da dívida como pagamento do seu quinhão), sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Novamente certificado o transcurso do prazo sem cumprimento, ID. 132972951. É o relatório. Decido. Constata-se, conforme consulta anexa ao sítio da Receita Federal, que a parte executada faleceu no ano de 2019, ou seja, 2 anos antes do ajuizamento da presente execução. Houvesse ocorrido o falecimento no curso da demanda executiva, incidiria a hipótese do art. 110 do CPC, não sendo esse o caso dos autos, descabe a habilitação dos sucessores. Todavia, considerando que o falecimento da devedora foi anterior à propositura desta execução, sobressai a ilegitimidade da parte ora demandada para figurar no polo passivo da causa, pois já não mais subsistia a pessoa executada. Ressalte-se que foi concedido, em duas oportunidades, prazo para o credor juntar a certidão de óbito, tendo permanecido inerte. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828350-33.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c § único do art. 771 do mesmo diploma, julgo a presente execução extinta sem resolução meritória por ilegitimidade passiva. Sem custas remanescentes ante concessão do benefício da gratuidade judiciária, nem honorários pois não angularizada a relação processual. Junte-se a consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/10/2024, 09:57

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO em 25/05/2022.

07/10/2024, 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2024, 16:07

Decorrido prazo de MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:12

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 09:57

Decisão

•10/11/2021, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO EXECUTADO: BENEDITA CAMILA DE ARAUJO LIMA SENTENÇA CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste juízo requerer EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de BENEDITA CAMILA DE ARAUJO LIMA, igualmente qualificado(a). Determinada a citação da devedora, o OJ certificou seu falecimento, ID 71739389. Por meio do ato judicial de ID. 73638319, foi determinado ao credor a juntada da cópia da certidão de óbito da devedora para análise do pedido de suspensão com base no art. 313, I, do CPC. Credor quedou-se inerte, certidão ID 75484015. Decisum suspendendo o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, findo o qual, nos 10 (dez) dias subsequentes, o credor deveria coligir ao feito cópia da certidão de óbito da executada e promover a citação na pessoa de seu inventariante (em havendo inventário em curso) ou dos sucessores (inexistindo inventário ou tendo este sido concluído, neste último caso, tendo no polo passivo aquele que recebera o bem gerador da dívida como pagamento do seu quinhão), sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Novamente certificado o transcurso do prazo sem cumprimento, ID. 132972951. É o relatório. Decido. Constata-se, conforme consulta anexa ao sítio da Receita Federal, que a parte executada faleceu no ano de 2019, ou seja, 2 anos antes do ajuizamento da presente execução. Houvesse ocorrido o falecimento no curso da demanda executiva, incidiria a hipótese do art. 110 do CPC, não sendo esse o caso dos autos, descabe a habilitação dos sucessores. Todavia, considerando que o falecimento da devedora foi anterior à propositura desta execução, sobressai a ilegitimidade da parte ora demandada para figurar no polo passivo da causa, pois já não mais subsistia a pessoa executada. Ressalte-se que foi concedido, em duas oportunidades, prazo para o credor juntar a certidão de óbito, tendo permanecido inerte. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828350-33.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c § único do art. 771 do mesmo diploma, julgo a presente execução extinta sem resolução meritória por ilegitimidade passiva. Sem custas remanescentes ante concessão do benefício da gratuidade judiciária, nem honorários pois não angularizada a relação processual. Junte-se a consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Decorrido prazo de MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA em 05/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO em 25/05/2022.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA em 18/07/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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