Cumprimento de sentença 0800326-72.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800326-72.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800326-72.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. L. M. D., representada por sua genitora Zanara de Menezes Costa Dantas, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Cumprimento de Sentença em desfavor de Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, pelas razões expostas na petição inicial do pedido de cumprimento de sentença (ID 143237944). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. DISPOSITIVO. 4. De acordo com as razões acima expostas, determino inicialmente a evolução processual, para constar como cumprimento de sentença (se for o caso, adequar partes autora e promovida, de acordo com o pedido de cumprimento de sentença), e, também, o seguinte: a) nos termos do art. 523 do CPC/2015, intimem-se o executado, da forma determinada no art. 513 do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver; b) caso não seja efetuado o pagamento do valor referido no item anterior, nos termos do §1° do art. 523, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculos atualizados constando o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; c) cumprido o determinado no item 4 'b', determino que seja efetivada, desde logo, a penhora eletrônica de valores, via Sistema SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação, considerando o valor atualizado informado pela parte exequente ou, em caso de omissão da parte autora no cumprimento do estabelecido no item 'b', a penhora eletrônica deverá ser efetivada considerando o valor apresentado na inicial. Após a(s) penhora(s), nos termos do art. 525 do CPC/2015, intimem-se Estado do Rio Grande do Norte para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador do Estado: Diego Nogueira Kaur. Apelada: L. M. D., representada por Zanara de Menezes Costa Dantas. Advogado: Gleyze Soares Macedo de Oliveira. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800326-72.2024.8.20.5103 Polo ativo SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA Advogado(s): Polo passivo L. M. D. Advogado(s): GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA, BEATRIZ GOMES MORAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0800326-72.2024.8.20.5103. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que fixou honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa em ação que discute fornecimento continuado de fórmula nutricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo de primeiro grau é competente para julgar a demanda, considerando o limite de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal como a participação de incapaz; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese dos autos que não é possível aferir com precisão o valor da causa, justificando a competência do juízo de primeiro grau (Vara Cível). 4. A participação de incapaz é vedada pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: "1. Em ações que envolvem prestação continuada de tratamento médico, a impossibilidade de quantificação prévia do proveito econômico não afasta a competência do juízo de primeiro grau. 2. Em demandas que discutem direito à saúde e à vida, por possuírem valor inestimável, é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, art. 8º; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/4/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L. M. D., representada por Zanara de Menezes Costa Dantas, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “11. De acordo com as razões acima expostas, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O(S) PEDIDO(S) INICIAL(IS) e DECLARO concluído o módulo processual de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para tornar definitiva a decisão interlocutória liminar proferida nos autos, devendo o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE fornecer à parte requerente L. M. D., o(s) insumo/suplemento(s) referido(s) no item 6, ressaltando que caso tal obrigação não seja cumprida voluntariamente será procedido bloqueio via SISBAJUD, para esse fim. 12. Considerando a conclusão do módulo processual de conhecimento, para evitar tumulto processual entre atos de análise de recursos (de competência do TJRN) e atos de execução (de competência do Juízo de 1ª grau), fica ciente a parte autora que caso tenha interesse de requerer o cumprimento provisório de sentença, deverá o fazer em processo autônomo, via PJe, a ser distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Currais Novos, por prevenção, indicando especificamente para qual o período se destina o medicamento (tal conclusão é válida, inclusive, para eventuais pedidos de cumprimento de decisão liminar, pendentes de análise). Destaco, ainda, que no pedido, juntamente com a sentença e receita médica relativa ao(s) medicamento(s), deve a parte juntar pelo menos três orçamentos apresentando valores para o cumprimento da obrigação mediante bloqueio de verbas públicas (em caso de medicamentos de uso contínuo, os bloqueios devem ser suficientes para custear as despesas por três meses, com a ressalva de que cada novo pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser feito em novo processo, isso com o fim de facilitar a fiscalização quanto aos bloqueios e aplicação dos recursos, eis que cada processo deverá ser concluído com a comprovação de utilização dos recursos para os fins devidos - EM CADA PROCESSO SOMENTE OCORRERÁ UM BLOQUEIO, ou seja, caso necessário novo bloqueio, será ser feito um novo pedido em um novo processo de cumprimento de sentença). 13. Sem custas, em razão de o promovido ser o ente público. Por outro lado, em face da sucumbência, condeno a parte ré a pagar honorários à(ao) advogada(o) da parte demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos medicamentos pleiteados (condenação), considerando a simplicidade da causa, que o serviço foi prestado no domicílio profissional da(o) advogada(o), a desnecessidade de comparecimento em audiências e o fato de que a demanda é repetitiva, o que demanda uma menor quantidade de tempo de trabalho para confecção das peças processuais.” Em suas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte defende, em suma, a nulidade da decisão por incompetência absoluta do juízo, vez que a causa deveria ter tramitado no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Art. 2º da Lei 12.153/2009, por ter valor inferior a 60 salários mínimos. Acrescenta que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas, faz alusão tão somente às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência. Justifica que os honorários advocatícios foram fixados de forma inadequada em 10% sobre o valor da causa, quando deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º do CPC, por se tratar de causa que versa sobre direito à saúde, com valor econômico inestimável. Ao final, pugna pelo provimento do recuso. Sem contrarrazões. A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso (Id. 26704513). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando a preliminar de nulidade processual suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte, fundamentada na alegada incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, observo que a argumentação não merece prosperar. A definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecida pela Lei nº 12.153/2009, ainda que utilize como critério objetivo o valor de 60 salários mínimos, deve ser interpretada à luz das peculiaridades da demanda e da efetiva prestação jurisdicional. No caso em análise, tratando-se de prestação continuada de fórmula nutricional, cujo período de fornecimento não pode ser precisamente determinado, vez que condicionado às necessidades médicas da parte apelada, torna-se impossível a aferição exata do proveito econômico pretendido. Desta feita, considerando a natureza da demanda e a impossibilidade de quantificação prévia do tratamento pleiteado, bem como prezando pela garantia do acesso à justiça e pela efetividade da prestação jurisdicional, reconheço a competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito, rejeitando, por conseguinte, a preliminar aventada. No tocante à legitimidade para ser parte nos Juizados Especiais, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Tal vedação encontra respaldo nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, informalidade e celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). A participação do incapaz demandaria a intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do CPC) e a necessidade de representação ou assistência (arts. 71 a 74 do CC), o que tornaria o procedimento mais complexo e moroso, desvirtuando a própria essência do microssistema dos Juizados. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte recorrente. Avanço ao mérito. O Estado do Rio Grande do Norte sustenta que o magistrado a quo incorreu em error in judicando ao estabelecer a verba honorária com base no valor atualizado da causa, quando, em verdade, deveria ter procedido ao arbitramento mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, registro que, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saúde e a vida possuem valor inestimável, sendo possível a fixação de honorários de forma equitativa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (destaquei). Dessa forma, considero cabível a adoção do critério da equidade para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, pois o presente caso discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Convém salientar, por oportuno, que os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando a preliminar de nulidade processual suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte, fundamentada na alegada incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, observo que a argumentação não merece prosperar. A definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecida pela Lei nº 12.153/2009, ainda que utilize como critério objetivo o valor de 60 salários mínimos, deve ser interpretada à luz das peculiaridades da demanda e da efetiva prestação jurisdicional. No caso em análise, tratando-se de prestação continuada de fórmula nutricional, cujo período de fornecimento não pode ser precisamente determinado, vez que condicionado às necessidades médicas da parte apelada, torna-se impossível a aferição exata do proveito econômico pretendido. Desta feita, considerando a natureza da demanda e a impossibilidade de quantificação prévia do tratamento pleiteado, bem como prezando pela garantia do acesso à justiça e pela efetividade da prestação jurisdicional, reconheço a competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito, rejeitando, por conseguinte, a preliminar aventada. No tocante à legitimidade para ser parte nos Juizados Especiais, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Tal vedação encontra respaldo nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, informalidade e celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). A participação do incapaz demandaria a intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do CPC) e a necessidade de representação ou assistência (arts. 71 a 74 do CC), o que tornaria o procedimento mais complexo e moroso, desvirtuando a própria essência do microssistema dos Juizados. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte recorrente. Avanço ao mérito. O Estado do Rio Grande do Norte sustenta que o magistrado a quo incorreu em error in judicando ao estabelecer a verba honorária com base no valor atualizado da causa, quando, em verdade, deveria ter procedido ao arbitramento mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, registro que, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saúde e a vida possuem valor inestimável, sendo possível a fixação de honorários de forma equitativa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (destaquei). Dessa forma, considero cabível a adoção do critério da equidade para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, pois o presente caso discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Convém salientar, por oportuno, que os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo para fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)