Cumprimento de sentença 0802358-20.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802358-20.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE SA DAMASCENO REQUERIDO: Banco Daycoval DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802358-20.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO DE SA DAMASCENO em desfavor da BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos do EMPRESTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC, referente a um suposto contrato nº 52-0056648/15-01, ao argumento de que não anuiu com a sobredita avença. Em sua contestação, a parte requerida arguiu preliminares de ausência de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, a inépcia da petição inicial por descumprimento dos requisitos do art. 320 do CPC, e fez impugnação a gratuidade judiciária, bem como, arguiu a prescrição e a decadência, e no mérito, sustentou que a parte autora firmou contrato com o Banco, e que recebeu o valor contratado, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID 136702608). Na réplica, a parte autora negou a contratação requerendo a instauração da fase probatória, defendendo a inautenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo demandante sustentando se tratar de falsificação grosseira, bem como, a ausência de recebimento e uso de cartão de crédito e do crédito referente ao empréstimo (ID 140344642). Nos termos do art. 357, caput, CPC, passo a sanear o processo. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 2017 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. A alegação merece prosperar apenas parcialmente. Com relação à declaração de nulidade dos contratos e repetição do indébito, entendo que não ocorreu a prescrição. Em primeiro lugar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27. Em segundo lugar, porque, apesar de a celebração ter ocorrido em 2017, conforme alega a própria ré, o débito foi reiteradamente renegociado e as prestações permanecem sendo cobradas, de maneira que a pretensão autoral de receber as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação pode estar prescrita, mas a de declarar a nulidade do contrato, não. Por fim, o despacho do juiz que recebe a inicial interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação e voltando a correr desde o último ato processual. Quanto a alegação de decadência, não se discute aos autos a nulidade absoluta do negócio jurídico, sendo assim irrelevante o provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato conforme previsão do art. 179, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. (...) omissis; (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desta forma, rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência arguidas. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, a instituição financeira impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a peça inaugural deverá atender os requisitos elencados no art. 319, do Código de Ritos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Alega a parte demandada mencionada acima ainda a inépcia da inicial sob a alegação de que a parte demandante não instruiu os autos com provas imprescindíveis, quais sejam a comprovação de residência, bem como comprovação dos descontos. Na hipótese dos autos, não observo que houve defeito na petição exordial, uma vez que a parte demandante realizou pedido atendendo às disposições do artigo 319, inciso IV, do CPC, em especial ao que respeita à sua especificação, tanto é assim que oportunizou o oferecimento de defesa ampla pela empresa demandada. Destarte, à vista dessa narrativa, não percebo qualquer prejuízo à defesa da requerida. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Não há matéria preliminar ou prejudicial a ser analisada, razão pelo qual detenho-me sobre as questões de fato e de direito da lide. Observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade do subscrito aposto no Contrato de Cartão de Crédito Consignado acostado na contestação de ID 136702608, mostrando-se necessária a realização de perícia grafotécnica para esclarecer a controvérsia, ante a impugnação de autenticidade realizada pela parte autora em sua réplica à contestação. Como matéria fática, resta também controverso se houve a disponibilização de valores pelo Banco demandado em favor da parte demandante, em razão da contratação discutida aos autos. A questão de direito, por consequência, reside em avaliar a responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC). Quanto a questão de fato controvertida, quando a fé do documento particular, sabemos que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas, havendo a defesa quanto a falsidade quanto à assinatura lançada no documento, o ônus da prova cabe a quem o produziu o documento (art. 429, II, CPC). Logo, vemos que o CPC criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, da referida Lei, imputando assim o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade, não se tratando assim tão somente de regramento para custeio da perícia, mas sim, de imposição legal do produtor da prova suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato impugnada, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. (...) omissis; (STJ - AgInt no REsp: 2114745 PR 2023/0446626-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024 DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares arguidas, fixo os pontos controvertidos acima delineados, e DECLARO saneado o feito, para que, atenta a regra da inversão do ônus da prova, bem como, a regra do art. 429, inciso II, do CPC, OPORTUNIZAR ao Banco demandado, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, Tema Repetitivo 1061), no prazo legal a possibilidade de produzir prova quanto a veracidade/autenticidade das assinaturas apostas no contrato juntado ao ID 136702610 e ID 136702611, se manifestando especificamente quanto a impugnação à autenticidade feita na réplica (ID 140344642), e informar se pretende produzir outras provas em Juízo, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Outrossim, diante da necessidade de maiores esclarecimentos, determinando que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito informados ao ID 136702621 pelo BANCO DAYCOVAL S.A., em conta bancária de titularidade da parte autora FRANCISCO DE SA DAMASCCENO, bem como, se houve depósito na Conta Bancária nº 21784-9, junto à agência 03048, nos períodos de 30 (trinta) dias, antes e depois da data de 25/07/17, referente ao contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 52-0056648/15_01, pelo BANCO DAYCOVAL S.A. Com a resposta, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(16)