Execução de Título Extrajudicial 0802460-14.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802460-14.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802460-14.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: BOCA DAGUA COMERCIO DE DOCES EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, tendo a parte exequente pugnado expressamente pela pesquisa de bens através da ferramenta SREI, diante das tentativas frustradas de localizar bens/valores da executada nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e SNIPER. Decido. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta que possibilita a consulta unificada aos cartórios de registro de imóveis de todo o território nacional, facilitando a localização de bens imóveis de pessoas físicas e jurídicas. Tal sistema tem como fundamento o Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o funcionamento do SREI e estabelece as normas para a sua utilização. Todavia, a intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível e desde que haja esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. No caso, tratando-se de diligência para obtenção de informação acerca da existência de imóveis em nome do Devedor, pode o interessado requerer certidão diretamente ao CRI, sem intervenção do Poder Judiciário. Aliás, cumpre salientar que o Poder Judiciário não deve se prestar a servir de órgão despachante, requisitando documentos e informações que competem à própria parte interessada obter, sem que esta venha a comprovar nos autos qualquer embaraço à sua obtenção. Isso posto, INDEFIRO o pedido e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ou indicar outros bens penhoráveis, para fins de satisfação do crédito exequendo, sob pena de arquivamento. PARNAMIRIM/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BOCA DAGUA COMERCIO DE DOCES EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)