Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818473-20.2023.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818473-20.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818473-20.2023.8.20.5124 Polo ativo PATRICIA OLIVEIRA FREIRE CARVALHO Advogado(s): MARIA HELOYZA ANDRADE RODRIGUES Polo passivo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RENATO MORAIS GUERRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN. CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, AO TEMPO DA EXONERAÇÃO, PARA SER ASSEGURADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 629.053. TEMA 542 – STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA SERVIDORA AO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO EXONERÁVEL AD NUTUM. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO GESTOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível para manter a sentença, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta por Patrícia Oliveira Freire Carvalho em face da sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a efetuar o pagamento dos vencimentos desde a exoneração do cargo em comissão, até o fim do quinto mês após o parto (27/01/2024), como se em atividade estivesse no cargo em comissão do qual foi exonerada. Em suas razões (id 27165571), requer a apelante o conhecimento e provimento do recurso, promovendo-se a reforma da sentença impugnada quanto ao indeferimento do pleito de reintegração ao cargo comissionado. Isso porque o ato de exoneração da servidora possuiria vício de legalidade, devendo ser reconhecida sua nulidade com efeitos ex tunc. Afirma que a indenização substitutiva não seria suficiente, fazendo jus a apelante ao retorno ao status quo, pois nulo o ato que a exonerou arbitrariamente. Por fim, pugna pela reforma da sentença com relação ao rateio das custas e honorários advocatícios que deveriam ser integralmente arcados pelo Estado do Rio Grande do Norte. Contrarrazões do apelado na petição de id 27165577, defendendo a impossibilidade de manutenção do vínculo da servidora, em detrimento da vontade da autoridade competente, em razão da natureza da relação. Pede a manutenção da sentença, inclusive quanto ao rateio das custas e honorários, em virtude da sucumbência recíproca. A 14.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (id 27619762). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O cerne do recurso se resume em aferir o acerto ou não da sentença que confirmou a liminar deferida, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento dos vencimentos da autora desde a exoneração até a data correspondente ao 5º mês após o parto, e indeferiu a reintegração da autora ao cargo, uma vez que o prazo de estabilidade já havia expirado. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que as servidoras (efetivas e comissionadas) e empregadas públicas gestantes, inclusive as contratadas temporariamente, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias (CF, arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º) e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, II,"b") [STF, RE 600057 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP-02124]. Nesse sentido, colaciono precedente da Corte Suprema: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes (STF, RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47). Destaque-se, portanto, que a condição de servidora comissionada não tem o condão de afastar o direito à licença-maternidade, à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e ao recebimento integral de seus vencimentos, como bem elaborado pela sentença. Ademais, o conhecimento da gravidez pelas partes, quando da extinção do vínculo funcional, revela-se também desnecessário, uma vez que o elemento ensejador da estabilidade é o fato objetivo, consistente na exoneração de servidora que se encontrava grávida no curso da relação jurídico-administrativa, haja vista que o instituto acima visa à proteção da maternidade e do nascituro. Assim, mesmo que a Administração Pública ou a própria servidora não conhecesse seu estado gravídico no momento da exoneração, não afastaria o direito à estabilidade. Aliás, a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 629.053, cuja ementa restou assim redigida: Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa (STF, RE 629053, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019). Todavia, no recurso ora analisado, a apelante pugna pela reforma parcial da decisão para que seja reconhecido o seu direito à reintegração no cargo anteriormente ocupado devido à nulidade do ato de exoneração. Apesar do direito à estabilidade já reconhecido nas linhas cima, a jurisprudência é uníssona sobre o direito da gestante de permanecer no cargo até o quinto mês após o parto, sendo devida a indenização correspondente, caso dispensada, mas não se fala em direito ao retorno para o serviço público. Ou seja, a servidora faz jus aos vencimentos relativos ao período da estabilidade, esteja o vínculo com o Poder Público ativo ou não. O direito à licença-maternidade e estabilidade provisória não afastam a possibilidade de o gestor público dispensar a titular do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, Constituição Federal). O STF fixou o Tema 542, formulando a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. Percebe-se que foi assegurado pela sentença de 1º grau o gozo da licença-maternidade à servidora, que recebeu a indenização devida pela dispensa arbitrária, correspondente aos rendimentos que seriam auferidos até o quinto mês após o parto (id 120045151 - 1º grau). Isso não significa que a permanência da servidora no cargo em comissão pode ser forçada ao gestor público após o período da licença. Na verdade, não há nulidade no ato administrativo de exoneração da apelante. Ocorre que seus efeitos precisam ser adequados à jurisprudência da Corte Suprema que protege o nascituro e a mãe trabalhadora. Logo, se o gestor público decidiu dispensar a servidora no curso da gestação, através de ato administrativo legal, fará jus a trabalhadora ao pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade, como foi feito no caso dos autos. Observe-se o seguinte trecho do Voto do Ministro Luiz Fux, relator do RE 842.844/SC, no qual foi firmada a tese do Tema 542 (p. 21-25): “Descabidos, por outro lado, os argumentos no sentido de que a estabilidade provisória acabaria por converter a contratação precária em contrato por prazo indeterminado. Doutro modo, são os efeitos patrimoniais decorrentes da contratação que se estendem, compreendendo o período de gestação e até cinco meses após a data do parto. Isto porque, independentemente da condição contratada, há uma circunstância superveniente — a gravidez — que, somada ao fato de a trabalhadora não ter dado causa ao rompimento do vínculo, resulta na garantida à estabilidade, por força da Constituição.” Destaquei. [...] Os custos sociais voltados às garantias da maternidade pela Constituição de 1988 — repartidos coletivamente, vale ressaltar — justificam a proteção, uma vez associada ao fim de resguardo à vida e à saúde da mãe e do bebê, não sendo restritiva ao ponto de minar integralmente o quadro de escolhas da autoridade pública na gestão de pessoal contratado em comissão ou temporariamente. Se inviável a reintegração da trabalhadora ao argumento de que a ocupação do posto é atrelada ao critério de conveniência e oportunidade do administrador, faz ela jus a uma indenização. [...] Deveras, a atuação discricionária da autoridade administrativa é mitigada durante a gravidez, por força de princípios protetivos à maternidade, de extração constitucional. A discricionariedade decisória de promover exoneração ad nutum, com todas a suas implicações, cede, em rara exceção, aos princípios da proteção à maternidade e da igualdade. A autonomia do administrador, porém, não restará eliminada: poderá exonerar, como se disse, pagando-se, porém, a indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória (até cinco meses após o parto). Essa possibilidade, inclusive, afasta eventual excesso corresponde às objeções de que governantes maliciosos poderiam recorrer a artifícios, valendo-se de mulheres grávidas para sabotar os seus sucessores em final de mandato. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito à licença maternidade e à estabilidade provisória às servidoras públicas ocupantes de cargo em comissão, ou contratadas temporariamente.”. Destaques acrescidos. No mesmo sentido, segue precedente desta Corte de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, AO TEMPO DA EXONERAÇÃO, PARA SER ASSEGURADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 629.053. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800086-55.2021.8.20.5114, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 25/05/2023). Portanto, reconhecida a legalidade do ato de exoneração, entende-se que não faz jus a apelante à reintegração ao cargo de assessor especial II, mas somente à indenização já deferida e paga no juízo de primeiro grau, em respeito à discricionariedade do gestor e supremacia do interesse público. Consequentemente, deve ser mantido o rateio das custas e honorários advocatícios, conforme sugerido pelo Juízo a quo, que reconheceu a sucumbência recíproca, na proporção de 70% (setenta por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 30% (trinta por cento) para a autora. Tecidas essas considerações, conclui-se não merecer reforma a sentença ora impugnada. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento ao apelo. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, apenas em relação à parte autora, ora apelante, devendo os 30% (trinta por cento) devidos serem calculados sobre 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 12 de Novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELOYZA ANDRADE RODRIGUES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA FREIRE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Todas as movimentações(120)