Execução Fiscal 0828047-29.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0828047-29.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0828047-29.2015.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO JUSCELINO DE ANDRADE Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA (ART. 485, VI, DO CPC). FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO, DOCUMENTO OFICIAL HÁBIL A COMPROVÁ-LO. MORTE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, de ofício, anular a sentença recorrida, determinando a retomada do feito no Juízo de origem, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 1.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal registrada sob o n.º 0828047-29.2015.8.20.5001, proposta em desfavor de FRANCISCO JUSCELINO DE ANDRADE, ora apelado, “considerando [o] falecimento da Parte Executada antes da triangulação da lide, como também, a impossibilidade de substituição da CDA para inclusão do espólio” (p. 98). Na sua peça recursal (p. 104-08), o ESTADO aduziu, em síntese, que: (i) “[a]pós a parte ser citada por edital, com a execução fiscal no seu devido trâmite, o juízo solicitou uma consulta ao sistema INFOSEG no qual pela Certidão de ID. 87343705, foi constatado que o executado é falecido desde o ano de 2015, proferindo sentença em seguida pela extinção do processo” (p. 105-06); (ii) “em nenhum momento a Fazenda Pública foi intimada para emendar a CDA e indicar o espólio do Francisco Juscelino de Andrade como substituto processual” (p. 106), nos termos do art. 203 do CTN e do art. 2.º, § 8.º, da LEF; (iii) o STJ tem precedente compreendendo “possível continuar com a execução já ajuizada, apenas procedendo com sua alteração, no que toca ao pólo passivo da demanda, por meio da substituição de CDA que conste como devedor o espólio do falecido” (p. 106). Requereu, dessarte, o conhecimento e provimento deste apelo, anulando-se a sentença “para que seja dado prosseguimento ao feito executivo e que a Fazenda Pública seja intimada para se manifestar acerca da inclusão do espólio de Francisco Juscelino Andrade” (p. 108). Contrarrazões do apelado dispensadas pelo Juízo a quo (p. 131). A 8.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 134). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço desta apelação. Na sentença, a magistrada a quo pontuou que como o apelado faleceu antes da realização da citação não seria possível o seu redirecionamento ao espólio, consoante sedimentada jurisprudência do STJ (Súmula 392) e desta Corte (Súmula 6), motivo por que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Estaria acertado o entendimento do Juízo de origem caso embasado em documento hábil a comprovar o óbito do apelado, mas isto não ocorreu na espécie, de forma que a sentença lançada nos autos é nula por motivo antecedente à discussão levantada pelo ESTADO na presente apelação, a qual, por ser questão de ordem pública, pode (e deve) ser apreciada de ofício por este órgão judicante. Ora, a magistrada de primeiro grau, fiando-se unicamente no Comprovante de Situação Cadastral do CPF de p. 93, emitido pela Receita Federal e obtido via Infoseg, considerou como certo o falecimento do apelado em 2015, antes, portanto, da citação editalícia realizada em março de 2017 (p. 20-21). Nesse contexto, evidencia-se que não há nos autos lastro probatório capaz de atestar o suposto óbito do executado ou a data da sua ocorrência, motivo pelo qual inexiste fundamento apto a ensejar a extinção do feito executivo. Destaco, por pertinente, que, salvo nos casos de morte presumida, declarada por sentença, o óbito deve ser provado por meio de certidão fornecida pelo registro civil (art. 6.º c/c art. 9.º, ambos do CC). Logo, não tendo sido demonstrada a morte do senhor FRANCISCO JUSCELINO DE ANDRADE por documento oficial e diante da impossibilidade jurídica de presumi-la, entendo que merece cassação a sentença sob exame, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. Neste sentido, destaco julgados desta Corte de Justiça em casos idênticos ao presente: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROBATÓRIO DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0601530-87.2007.8.20.0106 – rel.ª Des.ª Lourdes de Azevêdo – j. em 16-2-2023 – DJe de 22-2-2023). “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO IDÔNEO (CERTIDÃO DE ÓBITO) COMPROBATÓRIO DO FALECIMENTO NÃO PRESENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0818059-81.2020.8.20.5106 – rel.ª Des.ª Maria Zeneide Bezerra – j. em 14-10-2022 – DJe de 20-10-2022). Ante o exposto, conheço do apelo do ESTADO para, de ofício, anular a sentença impugnada, determinando a retomada do feito no Juízo de origem. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço desta apelação. Na sentença, a magistrada a quo pontuou que como o apelado faleceu antes da realização da citação não seria possível o seu redirecionamento ao espólio, consoante sedimentada jurisprudência do STJ (Súmula 392) e desta Corte (Súmula 6), motivo por que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Estaria acertado o entendimento do Juízo de origem caso embasado em documento hábil a comprovar o óbito do apelado, mas isto não ocorreu na espécie, de forma que a sentença lançada nos autos é nula por motivo antecedente à discussão levantada pelo ESTADO na presente apelação, a qual, por ser questão de ordem pública, pode (e deve) ser apreciada de ofício por este órgão judicante. Ora, a magistrada de primeiro grau, fiando-se unicamente no Comprovante de Situação Cadastral do CPF de p. 93, emitido pela Receita Federal e obtido via Infoseg, considerou como certo o falecimento do apelado em 2015, antes, portanto, da citação editalícia realizada em março de 2017 (p. 20-21). Nesse contexto, evidencia-se que não há nos autos lastro probatório capaz de atestar o suposto óbito do executado ou a data da sua ocorrência, motivo pelo qual inexiste fundamento apto a ensejar a extinção do feito executivo. Destaco, por pertinente, que, salvo nos casos de morte presumida, declarada por sentença, o óbito deve ser provado por meio de certidão fornecida pelo registro civil (art. 6.º c/c art. 9.º, ambos do CC). Logo, não tendo sido demonstrada a morte do senhor FRANCISCO JUSCELINO DE ANDRADE por documento oficial e diante da impossibilidade jurídica de presumi-la, entendo que merece cassação a sentença sob exame, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. Neste sentido, destaco julgados desta Corte de Justiça em casos idênticos ao presente: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROBATÓRIO DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0601530-87.2007.8.20.0106 – rel.ª Des.ª Lourdes de Azevêdo – j. em 16-2-2023 – DJe de 22-2-2023). “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO IDÔNEO (CERTIDÃO DE ÓBITO) COMPROBATÓRIO DO FALECIMENTO NÃO PRESENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – 2.ª C. Cível – AC 0818059-81.2020.8.20.5106 – rel.ª Des.ª Maria Zeneide Bezerra – j. em 14-10-2022 – DJe de 20-10-2022). Ante o exposto, conheço do apelo do ESTADO para, de ofício, anular a sentença impugnada, determinando a retomada do feito no Juízo de origem. É como voto. Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)