Execução de Título Extrajudicial 0873740-21.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0873740-21.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0873740-21.2024.8.20.5001. Exequente: ASSOCIACAO NORTE RIOGRANDENSE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - ASPOFERN Executado: EDILTON HERMOGENES DE BARROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Noutro vértice, analisando os autos, constata-se que a parte autora não juntou a procuração (in casu pelo presidente/representante legal da associação), que é documento hábil a demonstrar a outorga de poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, devendo, por isso mesmo, acompanhar a exordial (art. 287, CPC/15). De mais a mais, na exordial é exposto que o próprio estatuto que rege e regulamenta a ASPOFERN, ora autora, prevê, em seu Art. 39, Parágrafo Único, que constitui título executivo extrajudicial “a certidão passada pela Diretoria Executiva relativa a créditos e a débitos oriundos da utilização de convênios colocados à disposição do Associado.” Da deambulação dos autos, vislumbro a cópia de contratos coletivos assinados, porém não evidencio a certidão mencionada em referido dispositivo legal. Ex positis, a) intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. b) Tratando-se de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se o advogado subscritor da inicial para que providencie a sua juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia (art. 104, § 2º, CPC/15) e, consequentemente, extinção do processo por falta de pressuposto processual. c) Igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exequente a juntada da certidão referenciada no art. 39, Parágrafo Único de seu estatuto, evidenciando de modo cristalino o título que ampara a pretensão executiva. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 29 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de EDILTON HERMOGENES DE BARROS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON HERMOGENES DE BARROS em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Todas as movimentações(48)