Execução Fiscal 0800035-46.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800035-46.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 11/10/2024

27/11/2024, 11:27

Publicado Intimação em 01/11/2024.

25/11/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

25/11/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800035-46.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: GILTOMBERG GALDINO DE OLIVEIRA RUA CORONEL FELISMINO DANTAS, 34, null, SANTA ÁGUEDA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Giltomberg Galdino de Oliveira, ambos qualificados nos autos. No evento n° 132568478, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. Requereu ademais a desconstituição da penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Giltomberg Galdino de Oliveira. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Promova-se a liberação dos veículos penhorados no evento n° 101791362: 1) Marca/Modelo: REB/JTRAJANO SPORCARGO, Placa: NOE3D97 e 2) Marca/Modelo: I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Placa: MZB4335. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 08:32

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 09:48

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800035-46.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: GILTOMBERG GALDINO DE OLIVEIRA RUA CORONEL FELISMINO DANTAS, 34, null, SANTA ÁGUEDA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Giltomberg Galdino de Oliveira, ambos qualificados nos autos. No evento n° 132568478, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. Requereu ademais a desconstituição da penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Giltomberg Galdino de Oliveira. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Promova-se a liberação dos veículos penhorados no evento n° 101791362: 1) Marca/Modelo: REB/JTRAJANO SPORCARGO, Placa: NOE3D97 e 2) Marca/Modelo: I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Placa: MZB4335. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 30/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

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