Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0807399-62.2019.8.20.5106.
EXEQUENTE: AZEVEDO & TRAVASSOS S/A
EXECUTADO: VIVA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME, AGRÍCOLA FAMOSA LTDA DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
Vistos, etc. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por AZEVEDO & TRAVASSOS S/A, em desfavor de VIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e de sua sucessora AGRÍCOLA FAMOSA LTDA. A exequente acostou aos autos cópia do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJRN, com data de 12/08/2024, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela executada, mantendo incólume a sentença proferida nos Embargos à Execução (Processo nº 0808256-40.2021.8.20.5106). Pugnou pela realização de penhora on-line, via SISBAJUD, com a função de "teimosinha", de dinheiro, em espécie ou em deposito ou aplicação em instituição financeira, das executadas, até o limite do crédito que, atualizado até a presente data, no seu dizer, importa em R$ 5.626.005,29 (cinco milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cinco reais e vinte e nove centavos). Apresentou planilha atualizada do seu crédito. No ID 124144460, também encontro pedido feito pela executada AGRÍCOLA FAMOSA S/A, em 21/06/2024, no sentido de que fosse indeferido um pedido feito pela exequente, na data de 18/06/2024, para realização de penhora on-line, via SISBAJUD, do montante do crédito em execução. Naquela oportunidade, a executada alegou que o pedido de penhora não merecia acolhida, uma vez que encontrava-se pendente de julgamento o Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou o mérito dos embargos à execução. Alternativamente, pediu que, caso este juízo entenda pelo prosseguimento da execução, que o bloqueio seja feito na conta bancária de nº 82.008-8, agência 2632-8, banco 237 (Banco Bradesco S/A), de titularidade da AGRÍCOLA FAMOSA S/A - CNPJ 00.474.300/0002-93. Outrossim, encontro no ID 124729530, decisão/ofício do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP - Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, nos autos do Processo nº 1006229-69.2018.8.26.0020, solicitando a realização de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS desta execução, sobre crédito existente em favor da exequente AZEVEDO & TRAVASSOS S/A, até o montante de R$ 84.234,43 (oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o pedido de penhora on-line merece acolhida, uma vez que o recurso de apelação que a executada interpôs contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução foi conhecido e rejeitado pela 3ª Câmara Cível do TJRN. E eventual Recurso Especial, caso seja interposto, não terá, via de regra, efeito suspensivo. DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via SISBAJUD, sobre valores existentes em nome da executada, até o montante de R$ 5.626.005,29 (cinco milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cinco reais e vinte e nove centavos). A tentativa de bloqueio deve ser feita, inicialmente, na conta indicada pela executada, qual seja, a conta bancária de nº 82.008-8, agência 2632-8, banco 237 (Banco Bradesco S/A), de titularidade da AGRÍCOLA FAMOSA S/A - CNPJ 00.474.300/0002-93. Caso a tentativa de bloqueio reste infrutífera, proceda-se ao bloqueio, no sistema de "teimosinha", sobre quantias existentes em qualquer conta bancária em nome da executada, até o montante da execução. Após a realização do bloqueio, INTIME-SE a executada, por seu patrono, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. A Secretaria providencie a lavratura do TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, em atenção à solicitação feita pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP - Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, da quantia de R$ 84.234,43 (oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). P. I. e Cumpra-se. Mossoró/RN, 21agosto de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)