Procedimento Comum Cível 0800560-14.2023.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800560-14.2023.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Luzimar Pereira Fernandes Advogado: Francisco Canindé Jácome da Silva Segundo (OAB/RN 18.865) Apelado: União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP Advogado: Daniel Gerber (OAB/RS 39.879) e Outro Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO NA SENTENÇA EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SIMILARES INTERPOSTA PELA AUTORA. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE QUE PROCEDE. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. DEMANDA PREDATÓRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800560-14.2023.8.20.5160 Polo ativo MARIA LUZIMAR PEREIRA FERNANDES Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado(s): DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0800560-14.2023.8.20.5160 Origem: Vara Única da Comarca de Upanema/RN Trata-se de Apelação Cível apresentada por Maria Luzimar Pereira Fernandes em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema/RN nos autos da presente Ação Indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado, INDEFIRO os pedidos de gratuidade judiciária e designação de audiência de conciliação, ambos formulados pela Ré. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de seguro intitulado “UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP” e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro (na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC), à parte autora a quantia cobrada indevidamente a título de “UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP”, perfectibilizados período de Novembro de 2021 a Março de 2023, em valores mensais de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) a R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme ID nº 99723959. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, De modo diverso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, por reconhecer na presente ação a natureza jurídica de lide predatória (NOTA TÉCNICA Nº 07/2023 – CIJ/RN e REsp nº 2.000.231/PB), o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, pela motivação acima esposada. Condeno, ainda, o banco demandado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC.” Em suas razões, argumenta a Apelante que o processo em tela trata de descontos indevidos efetivados pela UNIBAP, não podendo a demanda ser considerada predatória e, ao final, requer o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Dispensada a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, temos a existência de uma apelação contra decisão do Juízo de primeira Instância que negou o dano moral em razão da multiplicidade de ações interpostas pela parte Autora contra diversas empresas: “Por outro lado, verifico que a parte autora, a Sra. Maria Luzimar Pereira Fernandes, possui 12 (doze) processos na Comarca de Upanema, dos quais 05 (cinco) são contra associações diversas (Processos n.: 0800560-14.2023.8.20.5160; n. 0800559-29.2023.8.20.5160; n. 0800695-60.2022.8.20.5160; n. 0800558-44.2023.8.20.5160 e n. 0800557-59.2023.8.20.5160), sempre alegando ausência de contratação e pugnando por danos morais, sem contar as demais ações contra seguradoras diversas. Para além disso, nos autos n. 0801193-93.2021.8.20.5160, em que figura a Ré BANCO BRADESCO S.A, o dano moral majorado pelo segundo grau (TJRN), foi no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); já nos autos n. 0800492-98.2022.8.20.5160, tendo como Ré a LIBERTY SEGUROS S/A, o dano moral, também majorado pelo segundo grau (TJRN), foi para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nos n. 0800562-81.2023.8.20.5160 (Ré: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA) e nos autos n. 0800695-60.2022.8.20.5160 (Ré: FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO) este juízo fixou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada uma das ações; e, recentemente (26/01/2024), nos autos n. 0800557-59.2023.8.20.5160 (Ré: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL), este Juízo fixou o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o elevado número de ações da parte autora; de igual modo, ocorreu nos autos n. 0800558-44.2023.8.20.5160, em que este Juízo, em 01/04/2024, fixou o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante do elevado número de ações da parte autora perante o Juízo de Upanema/RN; Diante disso, verifico que a autora, somente a título de danos morais, obteve mais de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sem contar a repetição indébito.” No entanto, afirma a parte Apelante que o processo discute descontos indevidos efetivados pela apelada, não podendo tal prática ser considerada, por si só, demanda predatória. Visto isso, em análise às outras ações citadas na sentença, verifico que a parte autora faz uso de uma prática que, infelizmente, tem se tornado comum neste Tribunal de Justiça, qual seja, o ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação esta que vem assoberbando excessivamente o Judiciário. O que temos na verdade é um artifício utilizado que viola frontalmente os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé objetiva, da cooperação e da economia processual, uma vez que sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações, movimentando desnecessariamente o judiciário com o nítido proposito de dificultar a defesa do banco demandado e obter a cumulação de indenizações. Ressalto que as balizas processuais encontram-se expressamente previstas no CPC, conforme se observa nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º: “Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Desta feita, assevero que o exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios, de maneira indevida, prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. Conclui-se, portanto, que a sentença, ora atacada, coaduna-se com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN, implicando a atitude da parte autora em violação os princípios norteadores do processo civil, conforme supracitado, razão pela qual o entendimento adotado pela magistrada deve ser mantido. Assim sendo, os argumentos defendidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença. À luz do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho o julgamento de origem em todos os seus fundamentos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, temos a existência de uma apelação contra decisão do Juízo de primeira Instância que negou o dano moral em razão da multiplicidade de ações interpostas pela parte Autora contra diversas empresas: “Por outro lado, verifico que a parte autora, a Sra. Maria Luzimar Pereira Fernandes, possui 12 (doze) processos na Comarca de Upanema, dos quais 05 (cinco) são contra associações diversas (Processos n.: 0800560-14.2023.8.20.5160; n. 0800559-29.2023.8.20.5160; n. 0800695-60.2022.8.20.5160; n. 0800558-44.2023.8.20.5160 e n. 0800557-59.2023.8.20.5160), sempre alegando ausência de contratação e pugnando por danos morais, sem contar as demais ações contra seguradoras diversas. Para além disso, nos autos n. 0801193-93.2021.8.20.5160, em que figura a Ré BANCO BRADESCO S.A, o dano moral majorado pelo segundo grau (TJRN), foi no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); já nos autos n. 0800492-98.2022.8.20.5160, tendo como Ré a LIBERTY SEGUROS S/A, o dano moral, também majorado pelo segundo grau (TJRN), foi para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nos n. 0800562-81.2023.8.20.5160 (Ré: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA) e nos autos n. 0800695-60.2022.8.20.5160 (Ré: FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO) este juízo fixou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em cada uma das ações; e, recentemente (26/01/2024), nos autos n. 0800557-59.2023.8.20.5160 (Ré: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL), este Juízo fixou o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o elevado número de ações da parte autora; de igual modo, ocorreu nos autos n. 0800558-44.2023.8.20.5160, em que este Juízo, em 01/04/2024, fixou o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante do elevado número de ações da parte autora perante o Juízo de Upanema/RN; Diante disso, verifico que a autora, somente a título de danos morais, obteve mais de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sem contar a repetição indébito.” No entanto, afirma a parte Apelante que o processo discute descontos indevidos efetivados pela apelada, não podendo tal prática ser considerada, por si só, demanda predatória. Visto isso, em análise às outras ações citadas na sentença, verifico que a parte autora faz uso de uma prática que, infelizmente, tem se tornado comum neste Tribunal de Justiça, qual seja, o ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação esta que vem assoberbando excessivamente o Judiciário. O que temos na verdade é um artifício utilizado que viola frontalmente os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé objetiva, da cooperação e da economia processual, uma vez que sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações, movimentando desnecessariamente o judiciário com o nítido proposito de dificultar a defesa do banco demandado e obter a cumulação de indenizações. Ressalto que as balizas processuais encontram-se expressamente previstas no CPC, conforme se observa nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º: “Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Desta feita, assevero que o exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios, de maneira indevida, prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. Conclui-se, portanto, que a sentença, ora atacada, coaduna-se com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do RN – CIJESP/TJRN, implicando a atitude da parte autora em violação os princípios norteadores do processo civil, conforme supracitado, razão pela qual o entendimento adotado pela magistrada deve ser mantido. Assim sendo, os argumentos defendidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença. À luz do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho o julgamento de origem em todos os seus fundamentos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUTORA em 01/12/2025.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 01/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(25)