Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867497-95.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867497-95.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Valmy Freire da Silva. Advogados: Drs. Thiago Tavares de Araújo e outro. Embargado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 0811555-46.2023.8.20.0000 DO TJRN. APLICAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por servidor público estadual aposentado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão do abono de permanência. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que, embora tenha sido admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988, sempre contribuiu para o regime previdenciário e, desde 1994, foi enquadrado no Regime Jurídico Único (RJU). Afirma que, por já estar aposentado e ter preenchido os requisitos para aposentadoria antes da modulação dos efeitos da ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000 pelo TJRN, faz jus ao abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao direito do servidor admitido sem concurso antes de 1988, mas estabilizado, ao recebimento do abono de permanência, à luz do Tema 1.157 do STF e da modulação dos efeitos da ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000 do TJRN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão relevante no julgamento, quando o tribunal deixa de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. 4. O STF, no Tema 1.157, firmou o entendimento de que servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em planos de cargos e carreiras voltados a servidores efetivos, por ausência do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público. 5. No julgamento da ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000, o TJRN declarou parcialmente inconstitucional o artigo 238 da LC estadual nº 122/1994, mas modulou os efeitos da decisão para preservar direitos adquiridos de servidores já aposentados ou que haviam preenchido os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. 6. O Tema 888 do STF (ARE 954408) reconhece o direito ao abono de permanência para servidores que permanecem em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. 7. No caso concreto, restou comprovado que o embargante já havia cumprido os requisitos para aposentadoria antes da publicação da ata do julgamento da ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000, o que lhe garante o direito ao abono de permanência. 8. Diante da omissão verificada no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para reformar a decisão e conceder o abono de permanência ao embargante, com o pagamento retroativo desde a data em que reuniu os requisitos para aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. O servidor admitido sem concurso público antes de 1988, estabilizado no serviço público, que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria até a publicação da ata do julgamento da ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000, tem direito ao abono de permanência enquanto permanecer em atividade. 2. O reconhecimento do direito ao abono de permanência deve observar a modulação dos efeitos da ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000, que assegura a manutenção de benefícios para servidores já aposentados ou com direito adquirido à aposentadoria antes da publicação da decisão. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 37, II; LC estadual nº 122/1994, art. 238. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 (Tema 888); STF, RE 636553 (Tema 1.157); TJRN, ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867497-95.2023.8.20.5001 Polo ativo VALMY FREIRE DA SILVA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0867497-95.2023.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Valmy Freire da Silva em face do acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante, mantendo incólume a sentença atacada. O embargante aduz, em suas razões recursais, que o acórdão atacado foi omisso, posto que o fato de a parte ter sido inicialmente regida pelo regime celetista não presume que tenha ingressado no serviço público sem concurso. Menciona que ingressou no serviço público em 28/05/1986, sendo contribuinte do IPERN até o momento. Ressalta que esta Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica o Tema 1.157 do STF àqueles que já se aposentaram ou que já preencheram os requisitos para aposentadoria, o que se ajusta ao caso em análise. Arremata sustentando que, desde 1994, encontra-se devidamente enquadrado no RJU e, estando atualmente aposentado, faz jus ao abono de permanência desde a data em que reuniu os requisitos para aposentadoria. Com fundamento nos argumentos acima expostos, requer o provimento do recurso, com a supressão do vício apontado. A parte embargada não apresentou contrarrazões (Id 28989817). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece, de forma taxativa, as hipóteses que autorizam a interposição dos Embargos de Declaração, conforme se observa: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ao compulsar os autos, verifico a necessidade de readequação do entendimento firmado no julgamento anterior. No julgamento do ARE 954408 (Tema 888), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que, uma vez cumpridos os requisitos para a aposentadoria, o servidor tem direito a esse benefício enquanto permanecer em atividade. Quanto ao servidor admitido antes de 1988, sem concurso público, foi-lhe conferida a estabilidade, mas lhe foi vedado o reenquadramento em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, pois não detém a efetividade, que exige a nomeação em cargo público mediante aprovação em concurso. Essa diretriz foi fixada pelo STF no Tema 1.157, nos seguintes termos: "TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM." Assim, conforme o Tema 1.157, a concessão do abono de permanência está restrita aos servidores cujo vínculo administrativo tenha observado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ao julgar a ADI nº 0811555-46.2023.8.20.0000, esta Corte, com base na tese do STF, declarou parcialmente inconstitucional, com redução de texto, o artigo 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994. Contudo, decidiu que os servidores já aposentados ou que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a publicação da ata de julgamento não seriam afetados pela decisão. Dessa forma, a ADI garantiu o direito dos servidores admitidos sem concurso a permanecer no Regime Jurídico Único (RJU), com as garantias inerentes, desde que já estivessem aposentados ou tivessem cumprido os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata, considerando-se o tempo computado até então, como ocorre no caso em análise. Portanto, tendo em vista que o benefício pleiteado destina-se a servidor sem concurso que preencheu os requisitos para aposentadoria em março de 2020, a sentença deve ser reformada para conceder o abono de permanência. Com esse entendimento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA ENQUANTO EM ATIVIDADE. TEMA 888 DO STF (ARE 954408). APLICAÇÃO DA ADI 0811555-46.2023.8.20.0000 DO TJRN, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 238 DA LC 122/1994 PARA SERVIDORES APOSENTADOS OU COM DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORA QUE PREENCHIA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJRN – AC nº 0848782-05.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Cláudio Santos – 1ª Câmara Cível – j. em 24/01/2025). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DA ADI DO TJRN COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA SERVIDORES APOSENTADOS OU COM DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.” (TJRN – AC nº 0841393-66.2023.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, atribuindo-lhe efeitos modificativos para reformar a sentença e determinar que o embargado conceda o abono de permanência à parte embargante, desde a data em que reuniu os requisitos para aposentadoria. Ressalto que os valores atrasados, a serem apurados em liquidação, deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir desta data, pela Taxa Selic. Provido o recurso, inverto os ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valmy Freire da Silva. Advogados: Drs. Thiago Tavares de Araújo e outro. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO, PELO REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF AO JULGAR A ADI Nº 1.150. TEMA 1.157. ILEGITIMIDADE DA PERCEPÇÃO DE VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONSIDERANDO QUE A APELANTE É APENAS DETENTORA DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo o STF, “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). (In. AgRE no Ag nº 1.306.505/AC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 28/03/2022); - De acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista. (STF - Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Supremo Tribunal Federal – STF, j. 22/02/2021); - É juridicamente impossível a pretensão da recebimento de abono de permanência de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0867497-95.2023.8.20.5001 Polo ativo VALMY FREIRE DA SILVA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0867497-95.2023.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmy Freire da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente a pretensão inicial que tinha por objeto a condenação do demandado a implantar no contracheque o Abono de Permanência, em razão da ora apelante de ingressado no serviço público sem concurso público antes da Constituição de 1988. Aduz em suas razões recursais que a sentença faz uma presunção, sem provas, de que a parte Apelante ingressou sem concurso público, porém não há essa comprovação nos autos por parte do Estado. Sustenta que os documentos comprovam justamente ao contrário, isto é, que se trata de servidor vinculado ao RJU, pois apresenta ficha funcional, financeira e ato de aposentadoria do IPERN. Argumenta que "o simples fato de a nomeação ter ocorrido por contrato de trabalho não implica em dizer que foi sem concurso público, conforme os documentos ora acostados, os quais comprovam com robustez que antes da LCE 122/1994 o Estado do RN nomeava servidores público por contrato de trabalho ainda que tivessem prestado concurso público". Defende que o TEMA 1.157 trata especificamente sobre os casos de reenquadramento de servidor público admitido sem concurso, e que buscaram o Poder Judiciário objetivando obter reenquadramento em novo plano de cargo. Pede que "seja declarado que a parte Apelante está devidamente enquadrada no regime jurídico único, forte no art. 39 da CF, o qual veda a adoção de um regime jurídico híbrido (ora celetista, ora estatutário, ao talante da administração". Com base nessas premissas, pede a reforma do julgado com a procedência da pretensão inicial. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, entendo que a sentença proferida não merece reparos, tendo em vista a ausência de amparo jurídico à pretensão deduzida, considerando o fato de a parte apelante ter ingressado no serviço público sem concurso e, em razão disso, seu vínculo não ser considerado como efetivo para efeito de percepção de todas as vantagens garantidas aos servidores em idêntica situação, dentre as quais, o recebimento de abono de permanência. Sob essa perspectiva, o exame da natureza do vínculo administrativo do servidor constitui conditio sine qua non para que a pretensão de recebimento da gratificação buscada, seja implementada. De outro lado, por constituir matéria de ordem pública, nada obsta que o Juízo a enfrente de ofício, posto que transcende a vontade das partes, razão pela qual não há que se falar em violação do princípio da não surpresa. Feito o registro, como dito, as contratações efetivadas sem concurso público, embora não sejam nulas de pleno direito, conferem apenas a estabilidade anômala ou extraordinária aos contratados sem a observância dos requisitos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apreciando o tema o STF fixou a seguinte tese (Tema 1.157): “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min.DIAS TOFFOLI, Tribuna l Pleno, DJe. 30/10/2014).” (STF - AgRE no Ag nº 1.306.505/AC - Relator Ministro Alexandre de Moraes – Tribunal Pleno – j. em 28/03/2022). Nessa mesma linha de pensamento: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribuído para a Assembléia Legislativa do Estado. Efetivação por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo público. Inobservância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 1.1. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a "promoção". 1.2. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas - ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso. 1.3. O preceito constitucional inserto no art. 37, II, não permite o "aproveitamento", uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Precedente. 2.Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT- CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título. 4. Servidor estável "ex vi" do art. 19 do ADCT, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF. 4.1. O ato de "redistribuição" ou "enquadramento", assim como o de "transferência" ou "aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público - sem concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida.” (STF - RE: 167635/PA – Relator Ministro Maurício Corrêa - 2ª Turma – j. em 17/09/1996 - destaquei). “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO – INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO QUE SE AJUSTA A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA (…)". (STF - AgR no ED no RE nº 627.493/SC – Relator Ministro Celso de Mello - 2ª Turma - j. 04/05/2020 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — LICENÇA-PRÊMIO — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à licença-prêmio de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido.” (TJMT 10254660920198110041 – Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo - j. em 10/11/2020 - destaquei). No mesmo sentido esta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE FLORÂNIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA NÃO ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF E ARTIGO 19 DO ADCT. SITUAÇÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800133-80.2023.8.20.5139 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 23/05/2024 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÉMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO, PELO REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF AO JULGAR A ADI Nº 1.150. TEMA 1.157. ILEGITIMIDADE DA PERCEPÇÃO DE VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Segundo o STF, “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). (In. AgRE no Ag nº 1.306.505/AC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 28/03/2022);- De acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista. (STF - Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Supremo Tribunal Federal – STF, j. 22/02/2021);- É juridicamente impossível a pretensão da conversão de licença-prêmio em pecúnia de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira.” (TJRN - AC nº 0873911-46.2022.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 28/03/2024 - destaquei). Referida constatação leva à conclusão de que: (1) é juridicamente impossível o deferimento de abono de permanência a servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público; (2) conforme decidiu o STF, a transposição, transferência, enquadramento, por constituírem forma derivadas de provimento do cargo público, violam a regra do concurso contida no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. Portanto, afigura-se ilegal a concessão de vantagens destinadas exclusivamente aos servidores que ingressaram na administração, sem a submissão a concurso de provas ou de provas e títulos. No caso concreto, de acordo com a ficha funcional da parte apelante, esta ingressou no serviço público sem a realização de concurso público, mas através de contrato de trabalho, conforme se infere do documento de Id 27100080, pag. 21, o que impossibilita, conforme precedentes acima transcritos, o pagamento da gratificação almejada, haja vista que esse direito é apenas assegurado aos servidores efetivos, característica essa que o vínculo da recorrente não detém. Desse modo, considerando, ainda, a nulidade do ato de transposição de regime jurídico celetista para estatutário, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal, amparado no posicionamento consolidado no julgamento da ADI 1.150, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acresça-se, por fim, a referido entendimento que o Supremo Tribunal Federal já pacificou que os atos nulos não produzem efeitos, de modo que eventual argumento de que a Administração teria o prazo decadencial de cinco anos para rever o ato é insubsistente. (Nesse sentido o ARE 929233 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli - j. em 24/02/2017). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 02% (dois porcento), mantendo sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento da gratuidade judiciária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, entendo que a sentença proferida não merece reparos, tendo em vista a ausência de amparo jurídico à pretensão deduzida, considerando o fato de a parte apelante ter ingressado no serviço público sem concurso e, em razão disso, seu vínculo não ser considerado como efetivo para efeito de percepção de todas as vantagens garantidas aos servidores em idêntica situação, dentre as quais, o recebimento de abono de permanência. Sob essa perspectiva, o exame da natureza do vínculo administrativo do servidor constitui conditio sine qua non para que a pretensão de recebimento da gratificação buscada, seja implementada. De outro lado, por constituir matéria de ordem pública, nada obsta que o Juízo a enfrente de ofício, posto que transcende a vontade das partes, razão pela qual não há que se falar em violação do princípio da não surpresa. Feito o registro, como dito, as contratações efetivadas sem concurso público, embora não sejam nulas de pleno direito, conferem apenas a estabilidade anômala ou extraordinária aos contratados sem a observância dos requisitos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apreciando o tema o STF fixou a seguinte tese (Tema 1.157): “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min.DIAS TOFFOLI, Tribuna l Pleno, DJe. 30/10/2014).” (STF - AgRE no Ag nº 1.306.505/AC - Relator Ministro Alexandre de Moraes – Tribunal Pleno – j. em 28/03/2022). Nessa mesma linha de pensamento: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribuído para a Assembléia Legislativa do Estado. Efetivação por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo público. Inobservância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 1.1. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a "promoção". 1.2. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas - ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso. 1.3. O preceito constitucional inserto no art. 37, II, não permite o "aproveitamento", uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Precedente. 2.Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT- CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título. 4. Servidor estável "ex vi" do art. 19 do ADCT, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF. 4.1. O ato de "redistribuição" ou "enquadramento", assim como o de "transferência" ou "aproveitamento", que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público - sem concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida.” (STF - RE: 167635/PA – Relator Ministro Maurício Corrêa - 2ª Turma – j. em 17/09/1996 - destaquei). “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO – INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO QUE SE AJUSTA A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA (…)". (STF - AgR no ED no RE nº 627.493/SC – Relator Ministro Celso de Mello - 2ª Turma - j. 04/05/2020 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO — SERVIDOR COM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — LICENÇA-PRÊMIO — IMPOSSIBILIDADE. Não é juridicamente possível o deferimento de pretensão à licença-prêmio de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira. Recurso não provido.” (TJMT 10254660920198110041 – Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo - j. em 10/11/2020 - destaquei). No mesmo sentido esta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE FLORÂNIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. COMPETÊNCIA NÃO ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF E ARTIGO 19 DO ADCT. SITUAÇÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800133-80.2023.8.20.5139 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 23/05/2024 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÉMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO, PELO REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF AO JULGAR A ADI Nº 1.150. TEMA 1.157. ILEGITIMIDADE DA PERCEPÇÃO DE VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Segundo o STF, “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). (In. AgRE no Ag nº 1.306.505/AC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 28/03/2022);- De acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista. (STF - Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Supremo Tribunal Federal – STF, j. 22/02/2021);- É juridicamente impossível a pretensão da conversão de licença-prêmio em pecúnia de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira.” (TJRN - AC nº 0873911-46.2022.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 28/03/2024 - destaquei). Referida constatação leva à conclusão de que: (1) é juridicamente impossível o deferimento de abono de permanência a servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público; (2) conforme decidiu o STF, a transposição, transferência, enquadramento, por constituírem forma derivadas de provimento do cargo público, violam a regra do concurso contida no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. Portanto, afigura-se ilegal a concessão de vantagens destinadas exclusivamente aos servidores que ingressaram na administração, sem a submissão a concurso de provas ou de provas e títulos. No caso concreto, de acordo com a ficha funcional da parte apelante, esta ingressou no serviço público sem a realização de concurso público, mas através de contrato de trabalho, conforme se infere do documento de Id 27100080, pag. 21, o que impossibilita, conforme precedentes acima transcritos, o pagamento da gratificação almejada, haja vista que esse direito é apenas assegurado aos servidores efetivos, característica essa que o vínculo da recorrente não detém. Desse modo, considerando, ainda, a nulidade do ato de transposição de regime jurídico celetista para estatutário, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal, amparado no posicionamento consolidado no julgamento da ADI 1.150, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acresça-se, por fim, a referido entendimento que o Supremo Tribunal Federal já pacificou que os atos nulos não produzem efeitos, de modo que eventual argumento de que a Administração teria o prazo decadencial de cinco anos para rever o ato é insubsistente. (Nesse sentido o ARE 929233 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli - j. em 24/02/2017). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 02% (dois porcento), mantendo sua exigibilidade suspensão em razão do deferimento da gratuidade judiciária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)