Procedimento Comum Cível 0800497-65.2020.8.20.5104 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800497-65.2020.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR APELADOS: DJALMA JONES AMARAL DA ROCHA, ARIVALDO MIGUEL DA SILVA, TEREZINHA SILVA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM BASE EM ÍNDICES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que determinou a atualização do débito de uma cédula de crédito rural hipotecária com base em índices judiciais, após o ajuizamento da ação de cobrança. A parte apelante defende a manutenção dos encargos contratuais inicialmente pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível aplicar os encargos contratuais originalmente pactuados após a judicialização da dívida; e (ii) definir os critérios adequados para a atualização do débito após o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A judicialização do débito impede a aplicação dos encargos contratuais, que devem ser substituídos pelos critérios de atualização judicial, como correção monetária e juros de mora, conforme a legislação aplicável aos débitos judiciais. 4. Após o ajuizamento da ação, a dívida deve ser atualizada com base em índices judiciais, sendo inaplicáveis os encargos pactuados no contrato. 5. A sentença que determinou a atualização do débito com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação, encontra-se em conformidade com os precedentes e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Após a judicialização da dívida, é impossível a aplicação dos encargos contratuais pactuados, sendo a atualização do débito realizada com base nos índices aplicáveis aos débitos judiciais. O débito deve ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o vencimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 785; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgado relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0000548-68.2011.8.20.0111, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/04/2024, publicado em 10/04/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800497-65.2020.8.20.5104 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER Polo passivo DJALMA JONES AMARAL DA ROCHA e outros Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800497-65.2020.8.20.5104 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de João Câmara/RN (id 26013203), que, nos autos da ação de cobrança de nº 0800497-65.2020.8.20.5104, ajuizada em desfavor de DJALMA JONES DA ROCHA, ARIVALDO MIGUEL DA SILVA E TEREZINHA SILVA DO NASCIMENTO, julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte apelada ao pagamento da quantia R$ 16.659,69 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (art. 406 do CC), e correção monetária, pelo INPC, desde do vencimento da obrigação (Súmula 43/STJ). Em suas razões recursais (Id 26013228), a parte apelante requereu a reforma da sentença para que os encargos sejam calculados conforme o contrato firmado entre as partes. Intimada, para apresentar as contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte, transcorrendo o prazo (Id 26013241). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 26013229). Conforme relatado, a atualização determinada na sentença mostra-se correta, pois, após o ajuizamento da demanda, não cabe mais a inclusão dos encargos contratuais originalmente pactuados. Isso ocorre porque, com a judicialização do débito, os encargos deixam de observar os termos do contrato e passam a seguir os índices aplicáveis aos débitos judiciais. Dessa forma, a consolidação do débito impede a aplicação dos encargos contratuais, que são substituídos pelos critérios de atualização judicial, como a correção monetária e os juros de mora. Assim, não há que se falar em reforma da sentença que determinou a atualização do débito com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INTERESSE DE AGIR PARA PROPOSITURA DE DEMANDA DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 DO CPC. DÍVIDA COBRADA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A JUDICIALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DOS DÉBITOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000548-68.2011.8.20.0111, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024) Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 1 Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POLO ATIVO E PASSIVO em 30/04/2025.

Decorrido prazo de DJALMA JONES AMARAL DA ROCHA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA JONES AMARAL DA ROCHA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO MIGUEL DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO MIGUEL DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 10/04/2025 23:59.

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