Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100668-04.2016.8.20.0125 Polo ativo RAIMUNDO GUEDES DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO Advogado(s): WALLACY ROCHA BARRETO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS ELABORADOS PELA FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COJUD. DESACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, por seus procuradores, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. nº 100668-04.2016.8.20.0125) ajuizada em seu desfavor por RAIMUNDO GUEDES DA SILVA, homologou os cálculos apresentados, no valor de R$ 10.513,35 (dez mil, quinhentos e treze reais e trinta e cinco centavos), atinentes ao crédito do exequente. Irresignado, o ente municipal busca a reforma da sentença. Nas razões recursais (ID 27493126), defendeu a concessão do efeito suspensivo à decisão, argumentando que enfrenta sérias dificuldades financeiras. No mérito, alegou que “(...) parte autora apresentou planilha de cálculos de ID 65930435 com valores aleatórios, sem qualquer comprovação documental, (...).” (sem grifos do original) Afirmou que “(...) em sua planilha não apresenta qualquer “Valor recebido”, em total dissonância com a realidade dos fatos, e do valor bruto apurado na planilha de cálculo exequente, não foi efetuado o desconto previdenciário mensal devido”. Sustentou que a homologação dos cálculos pelo magistrado a quo não observou os excessos, uma vez que não foi enviado para apreciação da Contadoria do Tribunal – COJUD, e que “(...) os percentuais de juros de mora aplicados na execução não correspondem aos da caderneta de poupança contados da data da citação até a data da atualização”. Colacionou jurisprudência para embasar a sua tese, e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que os autos fossem remetidos para a Contadoria deste Tribunal – COJUD. Subsidiariamente, que a Exequente fosse compelida a refazer os cálculos, respeitando as disposições constantes na sentença. Contrarrazões apresentadas. (ID 27493132) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, tem-se que se encontra prejudicado, em virtude do presente enfrentamento do mérito. A apelação cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, ora apelado, no valor de R$ 10.513,35 (dez mil, quinhentos e treze reais e trinta e cinco centavos). In casu, não assiste razão à insurgência do município apelante. Isso porque, ao contrário do aduzido pelo recorrente, o cálculo do valor devido pelo Município de Messias Targino foi elaborado tendo por parâmetro ferramenta disponibilizada pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consignando índices de atualização monetária em consonância com o título judicial, não sendo constatada nenhuma ilegalidade, nem excesso de execução. Nesse sentido, destacou o Juiz de primeiro grau: “(...) Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, sem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial. Nesse contexto, HOMOLOGO a quantia de R$ 10.513,35 (dez mil, quinhentos e treze reais e trinta e cinco centavos) em favor do exequente, sem prejuízo da atualização a ser promovida por este juízo, estando o montante atualizado até o dia 01 de março de 2021 (ID 65930434)." Logo, considerando a existência de cálculos realizados pela ferramenta disponibilizada pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que informou o valor a ser pago pelo Município de Messias Targino, com a devida incidência de juros e correção monetária de acordo com o título judicial, não é possível qualquer modificação na sentença. Sobre a matéria, colho jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE QUE DEFINE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (APELAÇÃO CÍVEL, 0801052-17.2019.8.20.5137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 21/07/2023) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE OS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E OS APONTADOS PELO EXECUTADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TJRN (COJUD). HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DOS RECORRENTES PARA QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELES APONTADOS DESDE A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COJUD. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - Apelação Cível 0832543-04.2015.8.20.5001, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 16/06/2021). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO PARA ELUCIDAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 05/2017. PLANILHA APRESENTADA PELA COJUD. OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS TERMOS DO DISPOSITIVO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível 0823635-84.2017.8.20.5001, Relatora Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 07/05/2021). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD, ENQUANTO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DAS INFORMAÇÕES HOMOLOGADAS. DEVIDOS HONORÁRIOS PELA EXEQUENTE SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - Apelação Cível 0807360-64.2013.8.20.0001, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 25/03/2021). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PARTE APELANTE QUE NÃO APRESENTOU O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800610-85.2018.8.20.5137, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, Julgado em 28/06/2022). Quanto a alegação de necessidade de remessa dos autos à COJUD para confecção de cálculos, ante a inexatidão/excesso dos cálculos apresentados pela exequente, verifico que o embargante/executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, bem como, acostou planilha de cálculos, demonstrando os valores que argumenta por direito serem devidos, não tendo meios que justificassem a alegada divergência dos referidos cálculos, infringido a exigência disposta no art. 535, § 2º, do CPC. Nesse sentido, vejamos o disposto no mencionado artigo, in verbis: Art. 535. a fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: […] IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […] § 2º Quando se alegar o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Da leitura do citado artigo, percebe-se que o conhecimento da impugnação à execução ou o cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda Pública está condicionado à declaração imediata do valor que entende correto. Entretanto, não obstante o CPC não fazer menção à necessidade de a Fazenda Pública, ao apresentar sua defesa na fase executória, trazer planilha de cálculo que comprove o valor que entende como correto, o STJ vem entendendo que a ausência de tais memórias de cálculos implica na rejeição da peça de defesa. A propósito, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º. DO CPC/1973 ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, ao fundamento de que se aplica à Fazenda Pública a previsão de que a petição dos embargos fundada no excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição. Tal entendimento se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que as disposições contidas no art. 739-A, § 5º. do CPC/1973, que determinam ser obrigação do executado indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos, são inteiramente aplicáveis à Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.664.838/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgInt no AREsp. 604.930/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1142788/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018). Corroborando este entendimento, esta Corte de Justiça já decidiu: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS ELABORADOS PELA FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COJUD. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100113-84.2016.8.20.0125, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRANDO A EXTENSÃO DOS CÁLCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COJUD. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0100095-63.2016.8.20.0125, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) Destarte, tem-se como ônus da parte executada, ao apresentar sua defesa na fase executória, juntar planilha de cálculo com o valor que entende devido, o que não foi feito nos autos. Por outro lado, não há qualquer obrigatoriedade de o juiz remeter os cálculos à COJUD, sobretudo quando a sentença expressamente fundamentou que a planilha de cálculos presente nos autos está apta a conferir liquidez à sentença, o pleiteado envio se justificaria somente nos casos de divergências fundamentadas em possíveis erros de cálculo e aplicação incorreta de índices pelas partes, a depender da análise e ponderação do julgador como destinatário da prova. Assim, não tendo o executado/apelante apontado o valor que entende devido em razão da alegada divergência quanto aos juros de mora aplicados, entendo que a deve se dar a manutenção da sentença, uma vez que não houve fundamento para o acolhimento da pretensão de remessa dos autos à COJUD por suposto excesso de execução. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.