Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101930-84.2014.8.20.0116 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101930-84.2014.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101930-84.2014.8.20.0116 Polo ativo Ariza Magalhães Mendes e outros Advogado(s): KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA, RENATA THAIS SILVA DOS SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL Advogado(s): WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO, RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E FGTS POR TODO PERÍODO LABORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUTO QUE NÃO É CONSIDERADO PRELIMINAR DE RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 141 DO CPC. CONTRATAÇÕES NULAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS REGIMES CELETISTA NEM ESTATUTÁRIO. ASSEGURADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS E EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RESSALVA DAS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e dar parcial provimento à Remessa Necessária, e conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tibau do Sul/RN em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0101930-84.2014.8.20.0116, ajuizada em seu desfavor por Ariza Magalhães Mendes e Eduardo Guerra da Costa Machado, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente para condenar o Município de Tibau do Sul a pagar em favor de Ariza Magalhães Mendes: I) a verba de FGTS devida sem a multa de 40%, referente ao período trabalhador; II) o 13° salário referentes 2010, 2011 e proporcional aos anos de 2009 e 2012; III) férias referentes ao ano de 2011 e proporcional a 2012. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Improcedente o pedido referente ao saldo de salário do mês de dezembro e ao pagamento de verbas trabalhistas em favor do autor Eduardo Guerra Machado. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Atento à sucumbência parcial do autor da ordem estimada de 55%, condenar a parte autora a pagar 55% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 55% do valor da causa (5,5%), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 45% das custas ex lege contra a Fazenda”. [ID 25397613] Em suas razões recursais (ID 22979039), o Município Apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita, afirmando que “a declaração de nulidade do contrato administrativo celebrado com o Recorrido não foi objeto da petição inicial, mas tão somente a cobrança que entendeu devidos”. No mérito, discorre que se trataria de contrato temporário, com base na Lei Municipal n.º 350/2007, sendo o caso de vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual não haveria direito ao recebimento de verbas trabalhistas, como férias, décimo terceiro e FGTS. Defende que a condenação no pagamento de juros e correção encontraria óbice orçamentário, a teor dos artigos 167 e 169, § 1º da Constituição Federal, considerando que o Município se encontraria no limite prudencial de despesas com servidores. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Subsidiariamente, postula pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 25397925. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 6ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 25951584). É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível interposta, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Da análise das razões recursais, verifico, em primeiro lugar, que a Apelante suscita, como preliminar de recurso, nulidade da sentença por julgamento ultra petita. No entanto, a referida matéria não se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal para fins de conhecimento, mas ao mérito do Apelo a ser analisado. Nesse sentido, transfiro para o mérito a preliminar suscitada. Neste passo, com relação à alegada nulidade da sentença por julgamento ultra petita, relacionado ao argumento de que “a declaração de nulidade do contrato administrativo celebrado com o Recorrido não foi objeto da petição inicial, mas tão somente a cobrança que entendeu devidos”, entendo que não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Como se sabe, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença extra, ultra ou infra petita, eis que adstrito apenas aos pedidos proferidos pelas partes, mas estando livre para fundamentar suas decisões. Conforme peça inicial, observa-se que a parte Autora requereu expressamente a condenação do Município de Tibau do Sul/RN ao pagamento de férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e saldo de salário do mês de dezembro de 2012, em razão do encerramento do contrato temporário firmado com o ente municipal sem concurso público, ocasião em que o Juízo a quo fundamentou as suas razões de decidir na nulidade do referido contrato. Com efeito, ao contrário do que sustenta o Município, não se vislumbra a hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que o juiz decidiu dentro dos limites propostos (art. 141, CPC) e, ainda, com base nas provas dos autos e normas aplicáveis. Portanto, entendo pelo não acolhimento da alegação de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Ultrapassada tal questão, verifico que o cerne do presente recurso cinge-se na análise da possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou o Município de Tibau do Sul/RN a pagar, em favor de Ariza Magalhães Mendes, FGTS sem a multa de 40% (quarenta por cento) de todo período trabalhado, 13° salário referentes a 2010, 2011 e proporcional aos anos de 2009 e 2012 e férias referentes ao ano de 2011 e proporcional a 2012. Registro, logo de início, que a sentença merece reforma. Isso porque, analisando os documentos que guarnecem os autos, observo que a demandante Ariza Magalhães Mendes comprovou que prestou serviços ao Município de Tibau do Sul/RN, no cargo de Dentista, no período de 16 de março de 2009 a 31 de novembro de 2012 (ID 25397605), portanto, após a vigência da Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo ou emprego público passou a depender de aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, CF). Em casos excepcionais, o ente público poderia firmar contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), sem a realização de concurso público, assim como nomear para os cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF). O Município de Tibau do Sul/RN, em atendimento ao que determina a Constituição Federal, editou a Lei Municipal n.º 350 de 28 de dezembro de 2007, dispondo sobre a forma de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo critérios gerais e os prazos máximos, nos seguintes termos: “Art. 2º para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV – atividades: a) finalísticas do Hospital da área da saúde; (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (...) III – dois anos, nos casos do inciso IV, alínea “a”, do art. 2º; (...) Parágrafo único. Poderá ser admitida a prorrogação dos contratos: (...) II – no caso do inciso IV, alínea “a”, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos”. Como se vê, o prazo máximo para a contratação temporária no caso da Autora, determinado pela Lei Municipal n.º 350/2007, é de 2 (dois) anos, sendo admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda 3 (três) anos. No caso concreto, a parte Autora, ora Apelada, conforma mencionado alhures, exerceu o cargo de Dentista no Município de Tibau do Sul/RN, pelo período de 16 de março de 2009 a 31 de novembro de 2012, o que resulta em um prazo total de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, ultrapassando, em muito, o prazo máximo permitido para a contratação temporária no âmbito municipal, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, II, da Lei Municipal n.º 350/2007. Nesse contexto, observo que o contrato firmado entre a Autora Ariza Magalhães Mendes e o Município de Tibau do Sul/RN não se amolda em nenhum daqueles previstos na Constituição da República e na Lei Municipal n.º 350/2007, em razão das reiteradas contratações por tempo determinado fora das hipóteses legais. Nesse rumo, outra solução não resta senão o reconhecimento da nulidade do contrato entabulado entre o particular e a Administração Pública e, a par desta conclusão, cumpre aferir as consequências advindas da declaração de nulidade do vínculo estabelecido. O Supremo Tribunal Federal, em 28 de agosto de 2014, confirmando anterior jurisprudência, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), este último na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.306/1990 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001). Transcrevo abaixo a ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). [grifei] Nesse sentido, cabível a condenação do ente público ao pagamento do FGTS por todo período comprovadamente laborado, e incabível a condenação ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, haja vista que na forma do decidido pela Suprema Corte na Repercussão Geral acima referida, somente é devido o pagamento do FGTS, sem o acréscimo de quarenta por cento, e do saldo de salário eventualmente não pago. Quanto ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2012, verifico que a Autora não comprovou o vínculo com o Município de Tibau do Sul neste mês, motivo pelo qual o pedido não merece prosperar. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE 40%, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. ANOTAÇÃO DE CTPS, AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ/RN. Apelação Cível nº 2017-021596-4, 1ª Câmara Cível, Des. Dilermando Mota, Julgamento em: 18/06/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE 40%, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE FGTS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Remessa Necessária nº 2018.003643-3, 1ª Câmara Cível, Des. Dilermando Mota, Julgamento em: 18/06/2019). Por fim, quanto à situação financeira do Município Apelante, por estar próximo ou ter ultrapassado o limite prudencial definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), sabe-se que tal argumento não merece subsistir, tendo em vista que o caso se apresenta dentro da exceção prevista no art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor público não pode pretender o equilíbrio das contas públicas a partir da manipulação das verbas devidas aos servidores, resultando no enriquecimento sem causa da Administração, já que se valeu dos serviços efetivamente por eles prestados. Assim, não merece prosperar o pedido para afastar a condenação em juros de mora e correção monetária, sob o argumento de ter ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal. No mesmo sentido entendeu esta Corte de Justiça em julgados do mesmo ente público: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL. COBRANÇA DE FGTS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGADA NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 141 DO CPC. CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CONTRATO NULO. NÃO SUBMISSÃO AOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. JULGAMENTO DO TEMA 916 DO STF. ENUNCIANDO Nº 45 DA SÚMULA DO TJRN. SUPOSTA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA NÃO OPONÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101874-17.2015.8.20.0116, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 21/06/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FASE MERITÓRIA: PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL PERMITIDA PELO ART. 37, II, DA CF. CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO AO FGTS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. VERBA DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101929-02.2014.8.20.0116, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024) Ante o exposto, conheço de ofício e dou parcial provimento à Remessa Necessária, bem como conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível, tão somente para excluir a condenação do Município de Tibau do Sul/RN ao pagamento do 13° salário referente a 2010, 2011 e proporcional aos anos de 2009 e 2012 e das férias referente ao ano de 2011 e proporcional a 2012, mantendo a sentença nos demais termos. Em razão da reforma da sentença e da sucumbência mínima do Município de Tibau do Sul/RN, condeno exclusivamente a parte Autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA VOTO VENCIDO V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível interposta, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Da análise das razões recursais, verifico, em primeiro lugar, que a Apelante suscita, como preliminar de recurso, nulidade da sentença por julgamento ultra petita. No entanto, a referida matéria não se refere aos pressupostos de admissibilidade recursal para fins de conhecimento, mas ao mérito do Apelo a ser analisado. Nesse sentido, transfiro para o mérito a preliminar suscitada. Neste passo, com relação à alegada nulidade da sentença por julgamento ultra petita, relacionado ao argumento de que “a declaração de nulidade do contrato administrativo celebrado com o Recorrido não foi objeto da petição inicial, mas tão somente a cobrança que entendeu devidos”, entendo que não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Como se sabe, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença extra, ultra ou infra petita, eis que adstrito apenas aos pedidos proferidos pelas partes, mas estando livre para fundamentar suas decisões. Conforme peça inicial, observa-se que a parte Autora requereu expressamente a condenação do Município de Tibau do Sul/RN ao pagamento de férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e saldo de salário do mês de dezembro de 2012, em razão do encerramento do contrato temporário firmado com o ente municipal sem concurso público, ocasião em que o Juízo a quo fundamentou as suas razões de decidir na nulidade do referido contrato. Com efeito, ao contrário do que sustenta o Município, não se vislumbra a hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que o juiz decidiu dentro dos limites propostos (art. 141, CPC) e, ainda, com base nas provas dos autos e normas aplicáveis. Portanto, entendo pelo não acolhimento da alegação de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Ultrapassada tal questão, verifico que o cerne do presente recurso cinge-se na análise da possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e condenou o Município de Tibau do Sul/RN a pagar, em favor de Ariza Magalhães Mendes, FGTS sem a multa de 40% (quarenta por cento) de todo período trabalhado, 13° salário referentes a 2010, 2011 e proporcional aos anos de 2009 e 2012 e férias referentes ao ano de 2011 e proporcional a 2012. Registro, logo de início, que a sentença merece reforma. Isso porque, analisando os documentos que guarnecem os autos, observo que a demandante Ariza Magalhães Mendes comprovou que prestou serviços ao Município de Tibau do Sul/RN, no cargo de Dentista, no período de 16 de março de 2009 a 31 de novembro de 2012 (ID 25397605), portanto, após a vigência da Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo ou emprego público passou a depender de aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, CF). Em casos excepcionais, o ente público poderia firmar contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), sem a realização de concurso público, assim como nomear para os cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF). O Município de Tibau do Sul/RN, em atendimento ao que determina a Constituição Federal, editou a Lei Municipal n.º 350 de 28 de dezembro de 2007, dispondo sobre a forma de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo critérios gerais e os prazos máximos, nos seguintes termos: “Art. 2º para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV – atividades: a) finalísticas do Hospital da área da saúde; (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (...) III – dois anos, nos casos do inciso IV, alínea “a”, do art. 2º; (...) Parágrafo único. Poderá ser admitida a prorrogação dos contratos: (...) II – no caso do inciso IV, alínea “a”, do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos”. Como se vê, o prazo máximo para a contratação temporária no caso da Autora, determinado pela Lei Municipal n.º 350/2007, é de 2 (dois) anos, sendo admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda 3 (três) anos. No caso concreto, a parte Autora, ora Apelada, conforma mencionado alhures, exerceu o cargo de Dentista no Município de Tibau do Sul/RN, pelo período de 16 de março de 2009 a 31 de novembro de 2012, o que resulta em um prazo total de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, ultrapassando, em muito, o prazo máximo permitido para a contratação temporária no âmbito municipal, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, II, da Lei Municipal n.º 350/2007. Nesse contexto, observo que o contrato firmado entre a Autora Ariza Magalhães Mendes e o Município de Tibau do Sul/RN não se amolda em nenhum daqueles previstos na Constituição da República e na Lei Municipal n.º 350/2007, em razão das reiteradas contratações por tempo determinado fora das hipóteses legais. Nesse rumo, outra solução não resta senão o reconhecimento da nulidade do contrato entabulado entre o particular e a Administração Pública e, a par desta conclusão, cumpre aferir as consequências advindas da declaração de nulidade do vínculo estabelecido. O Supremo Tribunal Federal, em 28 de agosto de 2014, confirmando anterior jurisprudência, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), este último na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.306/1990 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001). Transcrevo abaixo a ementa do julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). [grifei] Nesse sentido, cabível a condenação do ente público ao pagamento do FGTS por todo período comprovadamente laborado, e incabível a condenação ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, haja vista que na forma do decidido pela Suprema Corte na Repercussão Geral acima referida, somente é devido o pagamento do FGTS, sem o acréscimo de quarenta por cento, e do saldo de salário eventualmente não pago. Quanto ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2012, verifico que a Autora não comprovou o vínculo com o Município de Tibau do Sul neste mês, motivo pelo qual o pedido não merece prosperar. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE 40%, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. ANOTAÇÃO DE CTPS, AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ/RN. Apelação Cível nº 2017-021596-4, 1ª Câmara Cível, Des. Dilermando Mota, Julgamento em: 18/06/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA CF/88, NO ART. 37, V E IX CF. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS, SEM O ACRÉSCIMO DE 40%, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE FGTS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Remessa Necessária nº 2018.003643-3, 1ª Câmara Cível, Des. Dilermando Mota, Julgamento em: 18/06/2019). Por fim, quanto à situação financeira do Município Apelante, por estar próximo ou ter ultrapassado o limite prudencial definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), sabe-se que tal argumento não merece subsistir, tendo em vista que o caso se apresenta dentro da exceção prevista no art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor público não pode pretender o equilíbrio das contas públicas a partir da manipulação das verbas devidas aos servidores, resultando no enriquecimento sem causa da Administração, já que se valeu dos serviços efetivamente por eles prestados. Assim, não merece prosperar o pedido para afastar a condenação em juros de mora e correção monetária, sob o argumento de ter ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal. No mesmo sentido entendeu esta Corte de Justiça em julgados do mesmo ente público: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL. COBRANÇA DE FGTS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGADA NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 141 DO CPC. CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CONTRATO NULO. NÃO SUBMISSÃO AOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. JULGAMENTO DO TEMA 916 DO STF. ENUNCIANDO Nº 45 DA SÚMULA DO TJRN. SUPOSTA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA NÃO OPONÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101874-17.2015.8.20.0116, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 21/06/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. FASE MERITÓRIA: PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL PERMITIDA PELO ART. 37, II, DA CF. CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO AO FGTS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. VERBA DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101929-02.2014.8.20.0116, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024) Ante o exposto, conheço de ofício e dou parcial provimento à Remessa Necessária, bem como conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível, tão somente para excluir a condenação do Município de Tibau do Sul/RN ao pagamento do 13° salário referente a 2010, 2011 e proporcional aos anos de 2009 e 2012 e das férias referente ao ano de 2011 e proporcional a 2012, mantendo a sentença nos demais termos. Em razão da reforma da sentença e da sucumbência mínima do Município de Tibau do Sul/RN, condeno exclusivamente a parte Autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CA Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA THAIS SILVA DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RANGEL BARRETO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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