Execução de Título Extrajudicial 0802412-83.2024.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802412-83.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802412-83.2024.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 POLO ATIVO: PRIME SEAFOOD LTDA POLO PASSIVO: JOSÉ HAROLDO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PRIME SEAFOOD LTDA. em desfavor de JOSÉ HAROLDO DE SOUZA, partes já qualificadas. Recebida a petição inicial e documentos, determinou-se a citação do réu para realizar o pagamento do débito exequendo ou impugnar a execução (ID 137607823). Citado, o executado apresentou Embargos à Execução em ID 138144535, no qual defendeu, em síntese, que o título executivo não é claro o suficiente para subsidiar a corrente execução. Ao final, requereu a extinção da execução por ausência dos requisitos legais do título executivo, bem como a designação de audiência de conciliação. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que, nos Embargos à Execução, deve haver a garantia ao Juízo, ocorrendo a distribuição da peça por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos moldes do art. 914 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, a petição apresentada pelo executado no ID 138144535 denomina-se "Embargos à Execução”. Todavia, considerando a previsão legal explícita do artigo 914, §1º, do CPC, denota-se que os embargos à execução devem ser autuados em apartados, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que a apresentação de embargos à execução nos próprios autos é hipótese de erro grosseiro, não podendo tais embargos, portanto, serem conhecidos pela autoridade julgadora. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (grifos nossos) (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Peticionamento nos próprios autos impugnando a execução lastreada em título extrajudicial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro caracterizado. A legislação processual civil estabelece para os embargos à execução a necessidade de autuação em autos apartados, com a necessidade de distribuição por dependência. Artigo 914, § 1º, do CPC. Extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO. (grifos nossos) (TJ-SP - AC: 10091915320178260197 SP 1009191-53.2017.8.26.0197, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 06/08/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2019). Dessarte, impossível conhecer da peça de defesa protocolada em ID 138144535, tendo em vista a inadequação da via processual eleita, motivo pelo qual, à luz do substrato jurídico acima indicado, NÃO ACOLHO a peça de defesa protocolada pelo executado no ID 138144535. Por fim, considerando que a parte executada apresentou interesse na realização de audiência conciliatória, em prestígio à autocomposição (art. 3º,§3º do CPC), REMETAM-SE os autos ao CEJUSC desta Comarca para que proceda com a designação de audiência de conciliação, procedendo com as intimações necessárias para tanto, na forma da legislação processual vigente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de PRIME SEAFOOD LTDA -

Decorrido prazo de LEANDRO DANTAS DE QUEIROZ em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DE ALCANTARA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DANTAS DE QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)

legal