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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2024

Valor da Causa

R$ 16.791,36

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

HELOIZA ALINE PEREIRA SILVA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOIZA ALINE PEREIRA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

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