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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 17.147,80

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

FRANCISCO PAULINO NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/01/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/11/2025 23:59.

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