Execução Fiscal 0835069-36.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0835069-36.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 11:06

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835069-36.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: WALDECY PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da quitação da dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Por outro lado, observa-se que a execução foi ajuizada contra WALDECY PEREIRA DA SILVA, CPF 027.996.004-25 e em consulta da situação cadastral na Receita Federal, constatou-se que a parte executada faleceu no ano de 2008. Como consta nos autos, a carta de citação devolvida pelos Correios, indica que a citação ocorreu em 14 de fevereiro de 2020, ou seja, após o óbito. Observa-se, portanto, dos referidos marcos temporais, que apesar de constar nos autos carta de citação com aviso de recebimento devidamente assinada, não se há de entender que a citação se perfectibilizou, uma vez que o óbito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação, consequentemente, em data anterior à data de assinatura da carta devolvida pelos Correios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, declaro extinta a execução fiscal pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, homologo referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:49

Transitado em Julgado em 31/10/2024

31/10/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 18:47

Juntada de aviso de recebimento

29/10/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 08:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição de extinção

25/10/2024, 07:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/02/2020, 09:51

Conclusos para despacho

20/02/2020, 12:34

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 18:47

Despacho

•21/02/2020, 09:51

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)