Execução Fiscal 0100733-80.2013.8.20.0132 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA NERICIVAN DE ARAUJO CASTRO MEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0100733-80.2013.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida em face de Maria Nericivan de Araújo Castro Meira pela Fazenda Nacional, todos qualificados nos autos. O executado foi citado. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução, como a suspensão da execução (ID 86931337). Por último, o exequente requereu a extinção pela prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se a prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública permanece inerte por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, na ação de execução fiscal. Igualmente, suspensa ou arquivada a execução, é irrelevante a completa inércia da Fazenda Pública em promover o andamento processual, se o impulso dado não trouxer efetividade para a execução. Acerca dessas asserções, o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exequente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1602277/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016. (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). Logo, a prescrição intercorrente da execução fiscal está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado por 5 (cinco) anos ou mais, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão e outros 5 (cinco) anos de arquivamento automático (súmula 314 do STJ). Sucede que, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente que afetou estes autos e milhares de outros. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei). Destarte, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 5 (cinco) anos sem o exequente diligenciar nos autos, tem-se configurada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, a presente execução fiscal já conta com 25 (vinte e cinco) anos. Nesse tempo, o exequente foi citado, os autos forma suspensos, mas nenhuma diligência efetiva foi requerida pelo exequente para tramitação processual. Com feito, verifico que o exequente estava ciente da interrupção do parcelamento do débito pelo executado desde 17/09/2019 (ID 93299608), mas não diligenciou para possibilitar o andamento processual desde então. Inclusive, o próprio exequente requereu a extinção da execução fiscal por prescrição. Assim, embora algumas diligências tenham sido realizadas, os autos permanecem paralisados há mais de 6 (seis) anos diante a inércia do exequente em promover o andamento processual. Desse modo, a prescrição intercorrente se deu em 17/09/2024. Isto posto, com base no 40, §4° da LEF, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário em debate, nos termos do artigo 156, V do CTN, de modo que EXTINGO o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100733-80.2013.8.20.0132. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA NERICIVAN DE ARAUJO CASTRO MEIRA DESPACHO Tendo em vista que não houve a quitação do débito fiscal, uma vez que o último parcelamento foi interrompido em 17/09/2019, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de arquivamento dos autos. Após, à conclusão. Cumpra-se. Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 21:06

Conclusos para decisão

11/04/2023, 09:14

Decorrido prazo de MARIA NERICIVAN DE ARAUJO CASTRO MEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:10

Juntada de Petição de diligência

16/01/2023, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 19:21

Expedição de Mandado.

09/01/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

19/12/2022, 05:33

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:46

Digitalizado PJE

15/08/2022, 12:37

Recebidos os autos

15/08/2022, 12:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE

26/05/2022, 01:59

Recebimento

26/04/2021, 04:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 07:38

Sentença Registrada

07/10/2020, 05:06

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2020, 04:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/09/2020, 12:52

Concluso para despacho

18/09/2019, 05:15

Certidão expedida/exarada

12/09/2019, 04:33

Mero expediente

11/09/2019, 03:30

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2019, 03:19

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2019, 03:19

Concluso para despacho

15/08/2017, 08:17

Petição

10/08/2017, 05:31

Juntada de mandado

10/08/2017, 05:30

Recebimento

10/08/2017, 05:28

Certidão de Oficial Expedida

19/07/2017, 03:05

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/07/2017, 11:03

Ato Ordinatório praticado

10/07/2017, 10:51

Expedição de mandado

05/07/2017, 02:05

Sentença Registrada

05/07/2017, 02:01

Recebimento

05/07/2017, 01:03

Pagamento da Dívida

04/07/2017, 09:55

Concluso para sentença

03/07/2017, 09:24

Petição

30/06/2017, 12:47

Recebimento

30/06/2017, 12:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/05/2017, 12:53

Ato ordinatório

24/05/2017, 10:22

Reativação

24/05/2017, 09:52

Processo Suspenso

31/05/2016, 12:10

Recebimento

31/05/2016, 08:53

Decisão Proferida

02/05/2016, 11:09

Concluso para despacho

30/11/2015, 01:02

Recebimento

30/11/2015, 01:01

Documento

17/11/2015, 02:29

Recebimento

16/11/2015, 02:25

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/09/2015, 10:49

Ato Ordinatório praticado

17/07/2015, 10:01

Recebimento

26/11/2014, 08:51

Despacho Proferido em Correição

19/11/2014, 12:57

Decurso de Prazo

19/11/2014, 12:00

Petição

21/01/2014, 12:57

Recebimento

21/01/2014, 11:56

Concluso para despacho

21/01/2014, 01:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/11/2013, 12:00

Remessa

04/11/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

05/09/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

04/09/2013, 12:00

Juntada de mandado

04/09/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

16/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

30/07/2013, 12:00

Juntada de mandado

11/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

01/07/2013, 12:00

Recebimento

28/06/2013, 12:00

Mero expediente

27/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

21/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/06/2013, 12:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA NERICIVAN DE ARAUJO CASTRO MEIRA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Publicado Intimação em 19/12/2022.

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