Cumprimento de sentença 0809837-07.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809837-07.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809837-07.2019.8.20.5124. AUTOR: RAMATIS MARINHO PAIVA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Ramatis Marinho Paiva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito com cobrança indevida com danos morais com pedido de liminar em desfavor da CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, alegando, em síntese, que: a) é usuário dos serviços da concessionaria requerida, com a matrícula sob o nº 00932311.2, em imóvel de sua propriedade, localizado na Rua José Fernandes dos Santos, 17, Lote 17, Pium, em Parnamirim/RN, CEP: 59.140-000; b) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de um simples terreno, sem qualquer edificação, ou seja, sem qualquer consumo, vide faturas com a leitura de consumo normais (habituais ao imóvel do autor), todas com menos de 1m³ mês; c) no início do mês de abril de 2018 foi surpreendido com um erro absurdo na leitura, pois passou para 10m³ mês, quando, como já demonstrado era de menos de 1m³ mês; d) realizou uma reclamação junto à requerida que reconheceu o erro e solucionou a problemática, passando a cobrar o habitual, vide fatura de junho e julho de 2018, que tornou a apresentar leitura de 1m³ mês; e) na fatura com vencimento em 15/01/2019 (referente ao consumo de dezembro de 2018), foi surpreendido com a fatura no importe de R$ 612,29 (seiscentos e doze reais e vinte e nove centavos); f) procurou a ré para obter respostas dos valores cobrados na referida fatura e aqui, mais uma vez, de pronto a demandada reconheceu o erro e modificou a referida fatura, passando de R$ 612,29 (seiscentos e doze reais e vinte e nove centavos) para R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme consta fatura em anexo; g) não satisfeita com as sequências de erros cometidos, a requerida ainda alterou nas faturas o número do terreno, de tal modo que culminou na solicitação de correção dos dados de cadastro do terreno, vide documento em anexo, datado de 07/03/2019; h) a fatura com vencimento em 15/05/2019, do consumo de abril de 2019, veio novamente com cobrança indevida, cobrando 14m³ mês, no valor de R$ 59,22 (cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), a com vencimento em 15/06/2019, do consumo de maio de 2019, veio novamente com cobrança indevida, cobrando 17m³ mês, no valor de R$ 68,74 (sessenta e oito mil reais e setenta e quatro centavos), e consumo de junho de 2019, com vencimento em 15/07/2019, também encontra-se com leitura e cobrança indevida, pois é cobrado um consumo de 19m³, com vencimento em 15/08/2019; i) do consumo de julho de 2019, veio novamente com cobrança indevida, cobrando 14m³ mês, no valor de R$ 58,42 (cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), e por último, com vencimento em 15/09/2019, referente ao consumo de agosto, cobrando o consumo de 14m³, no valor de R$ 57,83 (cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos); j) até a presente data as citadas faturas encontravam-se pendentes de correção pela requerida, havendo o autor pago pelas mesmas, pois não deseja ter seu nome lançado no rol de inadimplentes, tendo em vista ainda está pendente de análise o pedido de correção definitivo das leituras e cobranças, segue em anexo print da página da CAERN que demonstra ainda está pendente de análise; Diante disso, requereu, liminarmente, que a empresa ré fosse condenada na obrigação de emitir apenas as faturas do consumo mês a mês, bem como determinar que a requerida não cortasse o fornecimento de água no imóvel, cujo contrato dar-se através do n. 00932311.2, e por fim, se abstivesse de lançar o seu nome no rol de inadimplentes. No mérito, requereu a procedência do pedido formulado na presente ação para deixar de cobrar valores em excesso fora do consumo, o ressarcimento em dobro das cobranças indevidas realizadas e devidamente quitadas, além da condenação da requerida em danos morais. A tutela de urgência restou deferida (id. 53259784). A parte ré ofereceu contestação (id. 63600613), aduzindo, em síntese, que a cobrança é devida, pois somente cobrou o que foi gozado pela parte durante todo o tempo de suspensão da análise de consumo, em razão da impossibilidade de leitura no imóvel em questão. No mérito, sustentou o regular funcionamento dos hidrômetros, a inexistência de danos materiais e morais pela ausência de conduta ilícita. Ao final, pugnou, pela total improcedência dos pedidos. Em ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando o pedido de procedência dos pedidos iniciais (id. 68358922). Em cumprimento ao despacho de provas, a parte autora requereu a realização de perícia técnica (id. 73856328). A parte ré informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 74989798). Este Juízo deferiu o pedido de prova pericial (id. 81165550). Sobreveio aos autos o Laudo Pericial (id. 118211899), a respeito do qual apenas a parte autora apresentou manifestação (id. 119242394). Não houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 118211899), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Outrossim, nenhuma das partes requereu a realização de novo laudo pericial. Impede destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2019, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Não havendo impugnações/preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A priori, evidencia-se que a relação de consumo existente entre as partes se caracteriza como relação de consumo. Neste espectro, a parte autora se enquadra no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a ré pode ser considerada fornecedora de serviços, como dita o art. 3º da mesma Lei. À vista disso, é imperioso acrescentar que o negócio avençado inter partes deve ter por diretriz, além da boa-fé, a transparência da fornecedora dos serviços, ora CAERN, para o consumidor. Partindo dessa premissa, o cerne da questão de mérito consiste em examinar se a parte autora tem direito ou não a ter a declaração de nulidade e o ressarcimento em dobro dos valores pagos referentes aos meses de janeiro/2019 a setembro/2019 – perante a ré ante a eventual cobrança excessiva e indevida, além de obter uma indenização por danos morais. Compulsando os documentos juntados no feito verifico que é fato incontroverso entre as partes a prestação mensal e a respectiva cobrança dos serviços de distribuição de água da ré para com o autor, bem como a adimplência do demandante no que pertence a todas as faturas de água questionadas. Por outro lado, as partes controvertem em relação à legalidade das cobranças das faturas a partir do mês de janeiro/2019 a setembro/2019 realizada pela ré. O demandante alega como indevida, excessiva e injustificável tal cobrança, uma vez que seu consumo mensal nunca ultrapassou 1m³ mês, além de tratar-se de apenas um imóvel (terreno) sem moradia e consumo. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade dessa cobrança, sob o fundamento de que somente cobrou o que foi gozado pela parte durante todo o tempo de suspensão da análise de consumo, em razão da impossibilidade de leitura no imóvel em questão. Pois bem. Nesta senda, foi determinada a realização de um laudo pericial para verificar o consumo. Ao analisar o laudo pericial (id. 118211899), extraio o seguinte: “O proprietário afirmou que o único uso de água no imóvel se dá com a irrigação das vegetações do terreno, que, segundo ele, ocorre cerca de duas vezes por mês. A vazão de água da torneira foi calculada deixando o registro da torneira aberto e aferindo a variação do volume durante o intervalo de tempo. Foi registrado um consumo de 33 litros em um intervalo de 3 minutos, logo, a vazão de água foi de 11 litros por minuto. Considerando que a irrigação ocorre duas vezes por mês, estimando a duração de cada uma em 30 minutos, o consumo por irrigação seria de 330 litros, que, duas vezes ao mês, totaliza o consumo de 0,66 m³/mês. Saliento que essa estimativa não inclui eventuais desperdícios que podem ocorrer tanto com o uso da mangueira para irrigar como em outras atividades não mencionadas pelo autor e que não puderam ser identificadas durante a perícia.” Além do mais, em sua conclusão o perito constatou, que: “Após concluídos o exame pericial do imóvel e a estimativa de consumo, conclui-se que não há vazamentos nas instalações hidráulicas e que o consumo estimado é de 0,66 m³/mês” (Id. 118211899 – Pág. 15). Assim, verifico que a demandada efetuou as cobranças com valores que ultrapassavam esse consumo, distante da realidade, inclusive, em um dos meses questionados houve a cobrança com 17m³. Logo, merece prosperar a pretensão da autora com relação à declaração de nulidade das cobranças do fornecimento de água dos meses que ultrapassaram 0,66 m³/mês, e por terem sido as faturas devidamente pagas, cabe o ressarcimento em dobro. Nesse ínterim, é de ser decretada a condenação da demandada com a determinação do afastamento da cobrança do excesso e determinação de ressarcimento em dobro dos valores pagos que ultrapassaram o real consumo. Resta a análise dos danos morais. No caso vertente, identifico que não obstante tenha ocorrido uma conduta ilícita da parte ré, entendo a inexistência de ofensa a direito da personalidade da parte autora, haja vista que sequer essa última teve o fornecimento de água suspenso, bem como não teve o seu nome inserido nos cadastros de restrição a crédito. Portanto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, tão somente para declarar indevidos os valores cobrados nas faturas de janeiro/2019 a setembro/2019, e condenar a ré à emissão de novas faturas com base no consumo médio declarado em laudo pericial, ressarcindo em dobro os valores que tiverem ultrapassado esse consumo e cujas faturas tenham sido devidamente adimplidas pelo autor, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), bem como correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data do evento danoso, tudo a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)