Execução Fiscal 0000029-14.2011.8.20.0105 - TJRN

Execução Fiscal 0000029-14.2011.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000029-14.2011.8.20.0105. Exequente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros Executado: MARINHO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP De ordem do Excelentíssimo Senhor EDUARDO NERI NEGREIROS, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau, na forma da lei e no uso de suas atribuições etc. FAÇO SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº. 0000029-14.2011.8.20.0105, movida pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS NAT RENOVÁVEIS, CNPJ Nº. 03.659.166/0018-50, e pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, CNPJ Nº. 03.659.166/000-02, em face de MARINHO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAR o (a) executado(a) MARINHO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº.: 08.295.551/0001-31, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) pagar a dívida na importância de R$ 15.287,65 (quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), com o acréscimo dos juros, multa moratória e encargos constantes da Certidão da Dívida Ativa, anexa à inicial (ID 106622867, págs. 3 - 5), os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais serão reduzidos à metade, se o pagamento da dívida for efetivado no devido prazo; e custas judiciais (que deverão ser recolhidas diretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça) ou b) garantir a execução, através de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros; sabendo que, recaindo a nomeação em bem imóvel, faz-se necessária a juntada aos autos, pelo executado, de certidão de sua matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; recaindo em bens móveis, presume-se sua propriedade tão-somente pela posse, porquanto transferível pela tradição. Poderá oferecer embargos à execução; para tanto, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que a garantia ao juízo é assegurada ou da intimação da penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, e que para o futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido este edital que será publicado e afixado na sede deste juízo, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Macau, 31 de outubro de 2024. Eu, MARIA DA CONCEICAO PERES DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula nº. 197794-6, o digitei e conferi, indo por mim assinado. MARIA DA CONCEICAO PERES DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Telefone: 3673-9540 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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